TJ/BA reinaugura Comarca de Ibirataia e implanta programas importantes de acesso à Justiça

Foto: TJ/BA

Na manhã desta terça-feira (20), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por meio de sua presidente, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, realizou a solenidade de reinauguração da Comarca de Ibirataia. O evento aconteceu no Auditório do Fórum Desembargador Geminiano José da Conceição e marcou a entrega de um espaço totalmente reformado e modernizado.

De acordo com a presidente do TJ/BA, a Comarca passou por uma reforma geral, contemplando a modernização de todas as instalações, com o objetivo de tornar o Fórum mais acolhedor, eficiente e sustentável. A solenidade foi bastante prestigiada e simbolizou um importante avanço para o Judiciário e para a população ibirataense.

Durante o evento, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre o TJ/BA e o Município de Ibirataia para a implantação do Programa Conecta Justiça. A iniciativa tem como principal objetivo democratizar o acesso à Justiça, especialmente para pessoas sem acesso à internet, oferecendo conexão gratuita a serviços judiciais digitais — como consulta processual, emissão de certidões e participação em audiências virtuais — por meio de redes Wi-Fi em estabelecimentos parceiros. O programa busca aproximar o Judiciário da população, sobretudo dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

A Comarca de Ibirataia também foi contemplada com a implantação do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, unidade responsável por promover a mediação e a conciliação de forma gratuita. O CEJUSC atua na resolução de conflitos familiares, de consumo e outras demandas, antes ou durante o processo judicial, proporcionando mais agilidade, autonomia às partes e acesso à cidadania, com atendimentos presenciais e virtuais realizados por mediadores capacitados.

A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, entre elas magistrados, do vice prefeito de Ibirataia, Caio Pina, secretários municipais, advogados, representantes da OAB — subseção de Ipiaú —, o presidente da subseção Paulo Silva e Silva, além de autoridades das forças de segurança, como o Major Dalmo, os delegados Dr. Jefferson Almeida e Dra. Alessandra Pimentel, delegada titular de Ibirataia, além de representantes do Tribunal de Justiça da Bahia.

Câmara de Vereadores

O presidente da Câmara Municipal, Antônio Santos de Jesus (Peruca), juntamente com todos os vereadores do Legislativo ibirataense, aprovou de forma unânime a concessão de Títulos de Cidadania Ibirataense. Na oportunidade, Peruca agradeceu a presença de todas as autoridades e destacou a importância do momento para o município. As homenageadas agradeceram aos edis pela honraria recebida.

Prefeitura Municipal

O prefeito Alexsandro Freitas Silva, conhecido como Sandro Futuca, parabenizou a presidente do TJ/BA e a Dra. Viviane Delfino, juíza titular da Comarca de Ibirataia, pelo empenho e dedicação na reforma, ampliação do Fórum e pela implantação de programas fundamentais como o Conecta Justiça e o CEJUSC, que fortalecem o acesso da população aos serviços judiciais.

Homenagens

Durante a cerimônia, foram entregues Títulos de Cidadania Ibirataense à presidente do TJ/BA, Cynthia Maria Pina Resende; à desembargadora Lisbethe Maria Teixeira Almeida César Santos; à Dra. Rita de Cássia Ramos de Carvalho, juíza assessora especial da Presidência; e à Dra. Viviane Delfino Ricardo Menezes, juíza titular da Comarca. As homenagens reconheceram os relevantes serviços prestados ao Judiciário e a contribuição direta para o desenvolvimento do município de Ibirataia.

Tesouras Notícias - Fotos TJ/BA

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Ibirataia: Prefeitura inaugura Posto de Atendimento Eleitoral em parceria com o TRE-BA

 Serviço funciona na sede da Prefeitura e amplia o acesso da população aos atendimentos da Justiça Eleitoral

Foi inaugurado na tarde desta quinta-feira (08) o Posto de Atendimento Eleitoral de Ibirataia, implantado por meio de um convênio entre a Prefeitura de Ibirataia, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e o Cartório da 024ª Zona Eleitoral de Ipiaú. O novo posto tem como objetivo facilitar o acesso da população local aos serviços da Justiça Eleitoral, evitando deslocamentos para outros municípios. A unidade está instalada na sede da Prefeitura, ao lado do setor de arrecadação imobiliária.

A solenidade de inauguração contou com a presença do prefeito Sandro Futuca, secretários municipais e servidores públicos. O posto permitirá a realização de serviços como emissão do primeiro título, transferência de domicílio eleitoral e atualização cadastral. Jovens que completarem 16 anos até 4 de outubro já podem solicitar o primeiro título, sendo exigido certificado de reservista para homens nascidos em 2007. Para os atendimentos, é necessário apresentar documento de identidade e comprovante de residência, que pode estar em nome do eleitor ou de parente até o segundo grau.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O posto é vinculado ao Cartório Eleitoral da 024ª Zona Eleitoral de Ipiaú, tendo como responsáveis Luiz Alberto Souza Junior (FC-6) e Elsion Lopes Brandão (FC-1). Em Ibirataia, o atendimento é realizado pela servidora Regina Alves. A iniciativa amplia a presença da Justiça Eleitoral no município e contribui para o fortalecimento do acesso aos serviços eleitorais.

Fórum de Ibirataia retoma atendimentos presenciais a partir de 12 de janeiro de 2026

 TJ-BA informa normalização gradual dos serviços após atraso em obras de reforma

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) informou que os atendimentos presenciais no Fórum Desembargador Germiniano José da Conceição, na Comarca de Ibirataia, serão retomados a partir do dia 12 de janeiro de 2026, em razão do atraso nas obras de reforma do prédio. A unidade judiciária, que possui jurisdição plena, teve as atividades presenciais suspensas durante o período de intervenções estruturais. Com o retorno, os serviços passam a ser normalizados gradualmente para atendimento à população. O TJ-BA agradeceu a compreensão de servidores, advogados e da comunidade durante o período de obras. Para esclarecimentos adicionais, foi disponibilizado o telefone (73) 9929-6965.

TJ-BA implementa Projeto “Veredicto” para julgar processos com mais de 15 anos em três comarcas

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio de Ato Normativo Conjunto, o Projeto “Veredicto”. A iniciativa tem como foco o cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa ao julgamento de processos com mais de 15 anos de tramitação, ainda sem resolução do mérito. A ação também pretende impulsionar e julgar, na maior extensão possível, o acervo processual estático em Varas do interior do estado.

A vigência do projeto se estende até 31 de janeiro de 2026 e abrange a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da comarca de Amargosa; a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público e Acidente de Trabalho da comarca de Ipiaú; e a Vara de Jurisdição Plena da comarca de Una.

PF faz buscas contra senador Weverton Rocha em operação sobre fraudes no INSS

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), uma nova fase da Operação Sem Desconto, tendo como um dos principais alvos o senador Weverton Rocha (PDT-MA). A ação mira uma organização criminosa suspeita de fraudar descontos em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS.

Prefeitura de Itacaré é alvo de operação da PF e CGU contra esquema de fraude em licitações

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, na manhã desta terça-feira (25), a Operação Gênesis, que investiga um suposto esquema de fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da Prefeitura de Itacaré, no Litoral Sul da Bahia.

Mandados em várias cidades

Além de Itacaré, estão sendo cumpridos cerca de 30 mandados de busca e apreensão nos municípios de Itabuna, Ilhéus, Itajuípe, Ubaitaba e Jequié, além da cidade de Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo. A ação é realizada de forma integrada entre PF e CGU.

Afastamento de servidores e bloqueio de bens

A Justiça Federal determinou o afastamento cautelar de sete agentes públicos do município e autorizou o sequestro de bens dos investigados, que pode chegar ao valor estimado de R$ 20 milhões. A medida visa evitar interferência nas investigações e garantir possível ressarcimento aos cofres públicos.

Esquema funcionava desde 2018

De acordo com a Polícia Federal, o grupo teria atuado entre os anos de 2018 e 2024. Duas empresas locais, registradas em nome de “laranjas” e sem estrutura operacional para contratos de grande porte, teriam recebido mais de R$ 30 milhões em recursos públicos.

Próximos passos

Parte expressiva dos valores teria sido desviada com a participação de agentes públicos municipais, empresas e intermediários. Nesta fase, a operação busca aprofundar a produção de provas, identificar o nível de envolvimento de cada investigado e assegurar a recuperação do dinheiro público.

Os suspeitos poderão responder por crimes como fraude em licitação, peculato, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro. Novos crimes poderão ser incluídos no decorrer das investigações.

Bolsonaro é preso pela Polícia Federal em Brasília

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.  

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar "eventual tentativa de fuga do réu". Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica. 

Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu. 

A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu. 

Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.  

Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam "acompanhamento médico intenso" e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.

Do Agência Brasil.ebc

INSS passa a exigir comprovação biométrica em novos pedidos de benefício

A partir de 21 de novembro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a exigir cadastro biométrico para novos pedidos de benefícios, como forma de combater fraudes. A medida não se aplica a benefícios já ativos, e quem já é aposentado, pensionista ou recebe algum auxílio não precisa tomar nenhuma providência imediata.

Lula sanciona lei que cria mais de 300 cargos comissionados no STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira, 14, uma lei que cria mais de 300 funções comissionadas (FCs) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Lei 15.262/25 é resultado de projeto de autoria do próprio STJ, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O projeto, relatado pelo deputado federal Gabriel Nunes (PSD-BA), cria 330 funções no nível FC-6, que substituirão gradualmente funções atualmente existentes nos níveis FC-2, FC-4 e FC-5.

O parlamentar afirmou que a mudança valoriza o trabalho na atividade-fim do tribunal. "Faz frente a um desafio concreto da Corte: a crescente complexidade dos processos e a consequente necessidade de quadros qualificados e comprometidos com a excelência da prestação jurisdicional", afirmou Gabriel Nunes.

Com a nova lei, o custo estimado das funções para o segundo semestre de 2025 é de R$ 8,7 milhões, incluindo encargos e benefícios proporcionais.

Para 2026, o impacto previsto no orçamento federal será de R$ 17,49 milhões, valor que, segundo o STJ, já está contemplado dentro do teto orçamentário, sem necessidade de suplementação.

Atualmente, o sistema da Corte conta com 38 servidores, sendo 24 do quadro permanente. Desses, 22 ocupam funções comissionadas, distribuídas entre uma FC-5, sete FC-2 e catorze FC-4.

"Com a lei, as novas FCs-6 substituirão gradualmente parte dessas funções para estimular o desempenho técnico e a especialização das equipes", aponta a proposta.

TJ-BA promove mais de 1000 acordos durante a Semana Nacional de Conciliação

A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, esteve presente durante as mobilizações

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), promoveu ações em Salvador e Feira de Santana durante a Semana Nacional de Conciliação 2025, realizada entre os dias 3 e 7 de novembro. A mobilização, estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vinculada à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Resolução CNJ n. 125/2010), reforça a importância da solução consensual de demandas por meio da escuta, do diálogo e da construção conjunta de soluções pacíficas. 

Em Salvador, o primeiro dia de atividades contou com audiências de saúde relativas a processos da 8ª Vara de Fazenda Pública. As sessões ocorreram no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Fazendário, no Fórum Orlando Gomes, com apoio da Diretoria do Primeiro Grau do TJ-BA. 

Em Feira de Santana, a Semana Nacional de Conciliação foi marcada por um Mutirão Fazendário envolvendo as duas Varas de Fazenda Pública da comarca. As atividades incluíram a conciliação de processos tributários e acordos de IPTU envolvendo CNPJ, facilitando o acesso da população à Justiça e incentivando a mediação como caminho de resolução. 

Entre 4 e 6 de novembro, uma das varas atuou em um Mutirão de Saúde, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com alunos da Faculdade Unex. A outra concentrou esforços na área tributária, em colaboração com a Faculdade Unifan, com atendimentos realizados no 4º andar do fórum da comarca ao longo de toda a semana. 

O encerramento das ações contou, também, com a inauguração do Cejusc de Saúde, instalado na Faculdade Unex. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, esteve presente durante as mobilizações.

Ao final da Semana Nacional de Conciliação 2025, foram firmados 1.005 acordos, resultado que demonstra o compromisso institucional do TJ-BA com a ampliação do acesso à Justiça e com a promoção de soluções mais céleres e eficazes para a população. Iniciativas como essa fortalecem a cultura do diálogo, contribuem para a redução da litigiosidade e reafirmam o papel do Tribunal como agente ativo na construção de um Judiciário mais humanizado, eficiente e próximo do cidadão. 

Do Política Livre

Morre ex-presidente do TJ-BA desembargador Gesivaldo Britto

Foto: Divulgação/TJ/BA

O desembargador Gesivaldo Britto, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), faleceu na manhã desta segunda-feira (17). De acordo com informações da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), que confirmou o óbito em uma nota de pesar, Britto enfrentava problemas de saúde e estava internado.

Gesivaldo Britto foi eleito para a presidência do TJ-BA em novembro de 2017 e tomou posse no cargo em fevereiro de 2018. Sua gestão à frente do tribunal foi interrompida em novembro de 2019, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou seu afastamento no contexto da Operação Faroeste. A investigação apurava suposta venda de sentenças e favorecimento a integrantes de um esquema de grilagem de terras na região oeste da Bahia.

Informações do Bahia Notícias

Advogado usa IA em recurso no TSE em caso de fraude em cota de gênero e perde ação

A penalidade e a representação à OAB-BA é devido a "litigância de má-fé" por parte do advogado do caso, José Joaquim dos Reis Santos. A decisão não apenas confirmou a inexistência de fraude, como também puniu a atitude desonesta da recorrente.

No caso, três mulheres foram candidatas, mas nenhuma delas foi eleita. O PSB elegeu dois homens para a Câmara de Vereadores da cidade: Glebes Silva e Luciano Silva. A decisão final do TSE afirmou que as candidaturas do PSB estavam corretas e mandou um recado claro sobre o uso de inteligência artificial no processo judicial. 

Advogado da parte contrária, o especialista em Direito Eleitoral Ademir Ismerim salientou que "também importa saber que o fato de ter havido candidatura feminina com votação inexpressiva não autoriza a cassação do registro e dos votos sem análise de outros elementos."

A Procuradoria-Geral Eleitoral identificou que o advogado da outra parte, ou seja da candidata do MDB, utilizou acórdãos (decisões judiciais) inexistentes nos repositórios oficiais, sendo alguns deles gerados por ferramentas de Inteligência Artificial para tentar sustentar seu recurso. Bahia Notícías 

STF tem três votos para obrigar Policial a informar suspeito sobre direito

Fachin entendeu que o direito constitucional ao silêncio deve ser estendido a abordagens policiais para evitar confissões informais obtidas por policiais. “O direito ao silêncio consiste em uma garantia conferida ao indivíduo de se negar a responder perguntas formuladas por agentes do Estado diante de uma suspeita existente contra si. Trata-se de um direito fundamental que visa a proteção da liberdade e da autodeterminação do indivíduo contra o Estado no exercício do poder de punir”, argumentou Fachin.

Pelo entendimento do relator, as confissões informais deverão ser anuladas se forem usadas pela Justiça para basear condenações. “Este Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Constituição assegura não apenas a garantia do direito ao silêncio, mas também o direito de ser informado sobre a possibilidade de permanecer calado. O descumprimento desse dever de informação por parte do Estado torna nula as declarações obtidas e as provas dela derivadas”, completou o ministro.

Após os votos proferidos, o ministro André Mendonça pediu vista do processo. A data para retomada do julgamento não foi definida. *Com informações da Agência Brasil 

PF detalha esquema de compra de decisões judiciais com milhões em PIX para grilagem de terras

A empresa é ligada ao empresário e advogado Paulo Augusto Ramos dos Santos e era usada, segundo os investigadores, para "dissimular o pagamento de propina" dentro do esquema articulado com o desembargador José James Gomes Pereira. As informações são do Portal GP1.

O documento aponta ainda que o advogado Germano Coelho Silva Barbosa recebeu R$ 9.221.980,00 em nove transferências via PIX. Os valores reforçam a suspeita de que "recursos ilícitos circulavam entre advogados e agentes do Judiciário para garantir decisões favoráveis a interesses privados".

Conforme a PF, os pagamentos estão ligados à decisão de mérito do agravo de instrumento n° 0750602-73.2023.8.18.0000, apresentado pela empresa Sundeck Holding Ltda. A empresa buscava a posse de um imóvel rural de 22.545 hectares que já tinha um proprietário legítimo. A investigação concluiu que a decisão foi "negociada em altos valores" para beneficiar os interesses do Grupo Franciosi, conglomerado que teria financiado todo o esquema para se apossar "legalmente" de terras que já possuíam donos.

Para entender o funcionamento do esquema, a PF descreveu a atuação de três núcleos. O "Núcleo O1" era integrado pelo desembargador José James Gomes Pereira e sua filha, Lia Rachel de Sousa Pereira Santos. Esse grupo era composto por "agentes públicos que exerciam funções de negociação, venda e implementação de decisões judiciais", além de ocultar os valores ilícitos.

Os advogados Juarez Chaves de Azevedo Júnior e Germano Coelho Silva Barbosa integravam o "Núcleo 02", atuando como intermediários entre o "Núcleo O1" e o "Núcleo 03", este último formado por empresários e particulares interessados em obter decisões favoráveis, especialmente em litígios fundiários. O objetivo do grupo era obter "vantagens econômicas ilícitas por meio da comercialização de decisões judiciais", utilizando a posição funcional do desembargador para legitimar as sentenças.

A Polícia Federal ressaltou que a decisão do agravo de instrumento foi distribuída de forma suspeita ao desembargador José James. As investigações indicam que ele, com apoio da filha, Lia Rachel, "teria negociado a venda da decisão", beneficiando a empresa Vila Bella, ligada diretamente a Paulo Augusto Ramos dos Santos.

Embora não fosse parte formal do processo, Paulo Augusto era, segundo a PF, o "verdadeiro interessado no resultado". Isso porque ele tinha acordado repassar os direitos do imóvel em disputa à Sundeck Holding, que, por sua vez, os transmitiria ao Grupo Franciosi. Para garantir a decisão favorável, a investigação revelou que Paulo Augusto pagou os R$ 16,9 milhões ao advogado Juarez Chaves e os R$ 9,2 milhões ao advogado Germano, ambos envolvidos diretamente na articulação com o desembargador.Bahia Notícías 

Justiça da Bahia proíbe cobrança de taxa do Planserv

A Justiça da Bahia proibiu a cobrança de uma taxa denominada “parcela de risco” aos usuários do plano de saúde dos servidores públicos do estado, o Planserv. A decisão, obtida pela TV Bahia na terça-feira (21), aponta a atitude como inconstitucional e também estipula o pagamento do honorários, no valor de R$ 2 mil.

Procurada pela reportagem, a assessoria do Planserv divulgou nota da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), que informa que ainda não foi oficialmente intimada no processo.

Segundo o posicionamento, somente após a citação formal, a PGE-BA avaliará o teor da decisão e adotará as medidas jurídicas cabíveis, que não foram detalhadas.

Segundo a assessoria da Planserv, a taxa é cobrado aos usuários do plano ativos, inativos, legalmente afastados e pensionistas, que solicitam a adesão após 5 anos do termo de posse ou concessão.

A mensalidade é cobrada a partir da remuneração e não da idade. É em cima dessa mensalidade que se calcula a parcela de risco. Por isso, não há um valor pré-estabelecido.

Dr Hilton de Miranda é nomeado juiz substituto para a Vara Criminal da Comarca de Ipiaú

Durante o período em que esteve à frente da Vara Criminal e da Zona Eleitoral da Comarca de Ipiaú, a juíza Leandra Leal Lopes desempenhou um excelente trabalho, sendo reconhecida pela dedicação, compromisso e postura equilibrada em suas decisões.

O retorno do juiz Hilton de Miranda à Comarca, é visto com entusiasmo pela comunidade jurídica e pela população local. O magistrado já atuou anteriormente em Ipiaú, tanto na Vara Criminal quanto na Zona Eleitoral, deixando uma marca positiva pelo trabalho sério, competente e dedicado. Ele continua como titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itabuna e irá cooperar paralelamente com a Comarca de Ipiaú até a nomeação de um titular.

A nomeação foi recebida com satisfação pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Ipiaú. O presidente da entidade, o advogado Paulo Silva, destacou a importância da designação para o bom funcionamento da Justiça local: “A advocacia de Ipiaú vem lutando pela nomeação de juízes na Comarca, e essa luta tem surtido efeito. Vamos continuar empenhados até que todas as varas estejam devidamente preenchidas”, afirmou o representante da OAB/Subseção Ipiaú. *Por Redação/Giro Ipiaú 

MP-BA lança campanha para alertar sobre a importância da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

No mês das crianças, o Ministério Público da Bahia lançará a campanha “O cuidado não pode ficar só no off”, voltada à conscientização sobre os riscos da violência no ambiente digital e à promoção de uma internet mais segura para crianças e adolescentes. A ação será lançada no dia 23, às 14h, na sede da Instituição no CAB, durante o seminário “Um novo olhar para a vítima” e integra um conjunto de iniciativas do MPBA voltadas à proteção integral da infância e adolescência.

Segundo dados divulgados pela SaferNet Brasil, em agosto, das 76.997 denúncias anônimas de violações de direitos humanos e outros crimes no ambiente digital, registradas em 2025, 60% estão relacionadas a abuso e exploração sexual infantil — um total de 49.336 registros apenas entre janeiro e julho.

“Trata-se de um chamado às famílias, à sociedade e aos agentes da rede de proteção que possuem o dever de acompanhar o desenvolvimento de crianças e adolescentes para que supervisionem e acompanhem suas interações sociais no ambiente digital, conhecendo os riscos existentes e aproveitando as oportunidades da internet, com segurança e proteção. Nosso objetivo é orientar a todos para que as crianças e adolescentes possam navegar de maneira segura, com seus direitos protegidos, contribuindo, ainda, para o desenvolvimento da cidadania online. Construir conexões mais seguras é um dever de todos”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca).

A campanha propõe uma reflexão sobre a importância da supervisão parental e do acompanhamento próximo das atividades online de crianças e adolescentes. Além disso, o lema chama a atenção para a necessidade de ampliar para o ambiente virtual o cuidado que os responsáveis já têm no mundo físico, garantindo a proteção e o respeito aos direitos humanos também nas interações online. De acordo com dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, 93% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos no país usam a internet e quase 3 em cada 10 relataram ter vivido situações ofensivas online. O estudo também aponta contato frequente de jovens com desconhecidos e episódios de discriminação nas redes, reforçando a importância de políticas públicas e educativas de proteção digital.

‘Fala, Filho’

Entre as principais ações da campanha está o lançamento da plataforma digital “Fala, Filho”, um ambiente voltado para sensibilização de pais e responsáveis sobre o uso seguro da internet. A ferramenta, por meio de IA, traz respostas para as principais dúvidas pré-coletadas com os responsáveis pelos cuidados com o público infantojuvenil. As perguntas sugeridas são respondidas por avatares digitais que representam crianças e adolescentes, buscando potencializar a comunicação sobre os riscos na internet, por meio de conversas esclarecedoras mantidas com os próprios infantes, em um exercício de empatia e valorização do protagonismo infantojuvenil.

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Ex-vereador acusado de matar grávida de 25 anos vai a júri popular na Bahia

O júri popular do ex-vereador Valdnei da Silva Caires, preso pelo desaparecimento de Beatriz Pires da Silva, deve começar nesta quinta-feira (16), em Barra da Estiva, no sudoeste da Bahia. A jovem de 25 anos desapareceu em 2023 e o corpo nunca foi encontrado.

Beatriz era mãe de uma criança de 2 anos e estava grávida de seis meses quando desapareceu. Acredita-se que o político, também conhecido como Bô, fosse o pai do bebê.

A jovem foi vista pela última vez em 11 de janeiro de 2023, ao entrar em um carro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município. De acordo com a delegacia de Barra da Estiva, o veículo costumava ser usado pelo suspeito, que à época era vereador da cidade.

Antes de desaparecer, a jovem teria comentado com a mãe que faria uma viagem com o pai do filho dela. No entanto, a família não sabe quem é o homem, já que a identidade dele nunca foi revelada por Beatriz.

Durante as investigações, a polícia confirmou que a vítima e o então vereador tiveram uma relação amorosa. Em 21 de junho de 2023, ele foi preso com o cumprimento de um mandado de prisão preventiva por homicídio qualificado.

Dias depois, em 12 de julho de 2023, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou Valdnei por feminicídio. A acusação aponta que a motivação do crime foi o fato de o político não aceitar que a vítima divulgasse que ele era o pai da criança, “tendo em vista que o vereador gozava de grande prestígio na cidade”.

Valdnei também teve o mandato cassado em uma sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores de Barra de Estiva. A decisão foi unânime. (g1)