24ª Zona Eleitoral cassa mandatos da prefeita Laryssa e do vice Orlando

A Justiça Eleitoral da 24ª Zona de Ipiaú decidiu cassar os mandatos da prefeita Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias e do vice-prefeito Orlando dos Santos Ribeiro, eleitos nas eleições municipais de 2024. A decisão, assinada pelo juiz eleitoral Hilton de Miranda Gonçalves nesta quarta-feira (25), também declara a inelegibilidade de ambos por oito anos e determina a realização de novas eleições no município. 

A sentença é resultado de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “Ipiaú Unida para Avançar”, que acusou os gestores de uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político durante o período eleitoral. 

De acordo com a decisão, ficou comprovado que houve promoção sistemática da candidatura de Laryssa Dias na programação de rádio. O juízo entendeu que a emissora concedeu espaço privilegiado a aliados da gestão municipal, que participaram de entrevistas e programas com conteúdo de caráter eleitoral.

Segundo a sentença, secretários municipais e a própria prefeita em exercício utilizaram o espaço radiofônico para enaltecer ações da gestão e associá-las à candidatura apoiada, o que caracterizou desequilíbrio na disputa eleitoral.

O magistrado destacou que as provas apresentadas, incluindo áudios e degravações de programas de rádio, foram consideradas válidas e suficientes para comprovar as irregularidades. A defesa dos investigados chegou a questionar a autenticidade dos materiais, mas não apresentou provas que sustentassem a alegação.

Ainda conforme a decisão, a ausência de contraprovas por parte dos investigados reforçou a veracidade dos documentos juntados ao processo.

Na análise do mérito, o juiz apontou que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, com impacto direto na lisura do pleito. A sentença ressalta que o rádio possui grande alcance em municípios do interior, como Ipiaú, influenciando significativamente a formação da opinião pública.

O magistrado concluiu que a exposição massiva e contínua dos candidatos e seus apoiadores criou um “desequilíbrio avassalador” na disputa, comprometendo a igualdade entre os concorrentes e a liberdade de escolha do eleitor.

Com base nas irregularidades constatadas, a Justiça Eleitoral determinou: 

a cassação dos diplomas e mandatos da prefeita e do vice; 

a inelegibilidade dos dois por oito anos; 

a realização de nova eleição no município, a ser convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia após o trânsito em julgado da decisão.

A decisão ainda cabe recurso nas instâncias superiores. A prefeita eleita deverá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) contra a sentença da 24ª Zona Eleitoral, buscando reverter a cassação e as demais penalidades impostas. Enquanto isso, o caso deve ter novos desdobramentos políticos e jurídicos no município de Ipiaú. 

Do Giro Ipiaú

Ministro Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar para Jair Bolsonaro por 90 dias

Decisão do STF atende pedido da defesa com aval da PGR e leva em conta o quadro de saúde do ex-presidente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira, 24 de março de 2026, que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra prisão domiciliar por 90 dias. A decisão foi tomada após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e considera o estado de saúde de Bolsonaro, que está internado. O caso ganhou repercussão nacional e reacende o debate político e jurídico em torno do ex-presidente. 

TSE suspende cassação de vereadores em Lauro de Freitas; partidos eram acusados de fraude em cota de gênero

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu os efeitos da cassação de três vereadores de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A decisão, proferida pelo ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, permite que os legisladores retornem imediatamente aos cargos na Câmara Municipal.

Com isso, recuperam as funções Augusto Cezar Cruz dos Santos [César da Lindoia] (PSB), Joélio Araújo de França (PSD) e Marcelo Estevão da Silva Leite [Beço Gente da Gente] (PSD), eleitos no pleito de 2024. A liminar, ajuizada pela banca do advogado eleitoralista Ademir Ismerim, reforma a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que havia cassado os edis sob acusação de fraude à cota de gênero, no lançamento de candidaturas femininas pelos partidos PSB e PSD.

TJBA realiza mutirão gratuito de teste de paternidade em Ibirataia no dia 08 de abril

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por meio do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), promoverá um mutirão gratuito de coleta de DNA para exame de paternidade na cidade de Ibirataia.

A ação tem como objetivo garantir o direito ao reconhecimento da paternidade e fortalecer os vínculos familiares, assegurando dignidade e cidadania para crianças, adolescentes e adultos.

📅 Data e Local

• Data da coleta: 08 de abril de 2026
• Local: Fórum Desembargador Geminiano José da Conceição
• Cidade: Ibirataia
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A iniciativa é realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por intermédio do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania.

👥 Quem pode participar?

Podem participar do mutirão:

• Crianças
• Adolescentes
• Adultos

Desde que não possuam o nome do pai na certidão de nascimento.

O mutirão é totalmente gratuito e busca facilitar o acesso ao exame de DNA, especialmente para famílias que não têm condições de arcar com os custos do procedimento.

📲 Como realizar a triagem?

Os interessados devem entrar em contato previamente com o CEJUSC para a triagem da documentação pelo WhatsApp:

📞 (71) 99624-8718

Durante o atendimento, serão fornecidas orientações sobre os documentos necessários e demais informações para participação no mutirão.

⚖️ Garantia de direitos

O reconhecimento da paternidade é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de assegurar o nome do pai no registro civil, o reconhecimento pode garantir direitos como pensão alimentícia, herança e convivência familiar.

A iniciativa do TJBA reforça o compromisso do Judiciário baiano com a promoção da cidadania e a resolução pacífica de conflitos.

Tesouras Notícias

Moraes nega novo pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro

Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (2) um novo pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para concessão de prisão domiciliar humanitária. 

Bolsonaro está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses. A defesa já havia solicitado anteriormente a conversão da pena para o regime domiciliar.

No novo pedido, apresentado no mês passado, os advogados alegaram “existência de risco de vida e incompatibilidade entre o ambiente carcerário e o rigor das terapias contínuas exigidas”. Após ser intimada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a transferência.

Ao analisar o caso, Moraes afirmou que o local de custódia garante a dignidade da pessoa humana, com atendimento médico regular, sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa e visitas autorizadas da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, além de filhos e aliados políticos.

Via Bahia Notícias

TJ/BA reinaugura Comarca de Ibirataia e implanta programas importantes de acesso à Justiça

Foto: TJ/BA

Na manhã desta terça-feira (20), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por meio de sua presidente, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, realizou a solenidade de reinauguração da Comarca de Ibirataia. O evento aconteceu no Auditório do Fórum Desembargador Geminiano José da Conceição e marcou a entrega de um espaço totalmente reformado e modernizado.

De acordo com a presidente do TJ/BA, a Comarca passou por uma reforma geral, contemplando a modernização de todas as instalações, com o objetivo de tornar o Fórum mais acolhedor, eficiente e sustentável. A solenidade foi bastante prestigiada e simbolizou um importante avanço para o Judiciário e para a população ibirataense.

Durante o evento, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre o TJ/BA e o Município de Ibirataia para a implantação do Programa Conecta Justiça. A iniciativa tem como principal objetivo democratizar o acesso à Justiça, especialmente para pessoas sem acesso à internet, oferecendo conexão gratuita a serviços judiciais digitais — como consulta processual, emissão de certidões e participação em audiências virtuais — por meio de redes Wi-Fi em estabelecimentos parceiros. O programa busca aproximar o Judiciário da população, sobretudo dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

A Comarca de Ibirataia também foi contemplada com a implantação do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, unidade responsável por promover a mediação e a conciliação de forma gratuita. O CEJUSC atua na resolução de conflitos familiares, de consumo e outras demandas, antes ou durante o processo judicial, proporcionando mais agilidade, autonomia às partes e acesso à cidadania, com atendimentos presenciais e virtuais realizados por mediadores capacitados.

A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, entre elas magistrados, do vice prefeito de Ibirataia, Caio Pina, secretários municipais, advogados, representantes da OAB — subseção de Ipiaú —, o presidente da subseção Paulo Silva e Silva, além de autoridades das forças de segurança, como o Major Dalmo, os delegados Dr. Jefferson Almeida e Dra. Alessandra Pimentel, delegada titular de Ibirataia, além de representantes do Tribunal de Justiça da Bahia.

Câmara de Vereadores

O presidente da Câmara Municipal, Antônio Santos de Jesus (Peruca), juntamente com todos os vereadores do Legislativo ibirataense, aprovou de forma unânime a concessão de Títulos de Cidadania Ibirataense. Na oportunidade, Peruca agradeceu a presença de todas as autoridades e destacou a importância do momento para o município. As homenageadas agradeceram aos edis pela honraria recebida.

Prefeitura Municipal

O prefeito Alexsandro Freitas Silva, conhecido como Sandro Futuca, parabenizou a presidente do TJ/BA e a Dra. Viviane Delfino, juíza titular da Comarca de Ibirataia, pelo empenho e dedicação na reforma, ampliação do Fórum e pela implantação de programas fundamentais como o Conecta Justiça e o CEJUSC, que fortalecem o acesso da população aos serviços judiciais.

Homenagens

Durante a cerimônia, foram entregues Títulos de Cidadania Ibirataense à presidente do TJ/BA, Cynthia Maria Pina Resende; à desembargadora Lisbethe Maria Teixeira Almeida César Santos; à Dra. Rita de Cássia Ramos de Carvalho, juíza assessora especial da Presidência; e à Dra. Viviane Delfino Ricardo Menezes, juíza titular da Comarca. As homenagens reconheceram os relevantes serviços prestados ao Judiciário e a contribuição direta para o desenvolvimento do município de Ibirataia.

Tesouras Notícias - Fotos TJ/BA

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Ibirataia: Prefeitura inaugura Posto de Atendimento Eleitoral em parceria com o TRE-BA

 Serviço funciona na sede da Prefeitura e amplia o acesso da população aos atendimentos da Justiça Eleitoral

Foi inaugurado na tarde desta quinta-feira (08) o Posto de Atendimento Eleitoral de Ibirataia, implantado por meio de um convênio entre a Prefeitura de Ibirataia, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e o Cartório da 024ª Zona Eleitoral de Ipiaú. O novo posto tem como objetivo facilitar o acesso da população local aos serviços da Justiça Eleitoral, evitando deslocamentos para outros municípios. A unidade está instalada na sede da Prefeitura, ao lado do setor de arrecadação imobiliária.

A solenidade de inauguração contou com a presença do prefeito Sandro Futuca, secretários municipais e servidores públicos. O posto permitirá a realização de serviços como emissão do primeiro título, transferência de domicílio eleitoral e atualização cadastral. Jovens que completarem 16 anos até 4 de outubro já podem solicitar o primeiro título, sendo exigido certificado de reservista para homens nascidos em 2007. Para os atendimentos, é necessário apresentar documento de identidade e comprovante de residência, que pode estar em nome do eleitor ou de parente até o segundo grau.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O posto é vinculado ao Cartório Eleitoral da 024ª Zona Eleitoral de Ipiaú, tendo como responsáveis Luiz Alberto Souza Junior (FC-6) e Elsion Lopes Brandão (FC-1). Em Ibirataia, o atendimento é realizado pela servidora Regina Alves. A iniciativa amplia a presença da Justiça Eleitoral no município e contribui para o fortalecimento do acesso aos serviços eleitorais.

Fórum de Ibirataia retoma atendimentos presenciais a partir de 12 de janeiro de 2026

 TJ-BA informa normalização gradual dos serviços após atraso em obras de reforma

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) informou que os atendimentos presenciais no Fórum Desembargador Germiniano José da Conceição, na Comarca de Ibirataia, serão retomados a partir do dia 12 de janeiro de 2026, em razão do atraso nas obras de reforma do prédio. A unidade judiciária, que possui jurisdição plena, teve as atividades presenciais suspensas durante o período de intervenções estruturais. Com o retorno, os serviços passam a ser normalizados gradualmente para atendimento à população. O TJ-BA agradeceu a compreensão de servidores, advogados e da comunidade durante o período de obras. Para esclarecimentos adicionais, foi disponibilizado o telefone (73) 9929-6965.

TJ-BA implementa Projeto “Veredicto” para julgar processos com mais de 15 anos em três comarcas

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio de Ato Normativo Conjunto, o Projeto “Veredicto”. A iniciativa tem como foco o cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa ao julgamento de processos com mais de 15 anos de tramitação, ainda sem resolução do mérito. A ação também pretende impulsionar e julgar, na maior extensão possível, o acervo processual estático em Varas do interior do estado.

A vigência do projeto se estende até 31 de janeiro de 2026 e abrange a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da comarca de Amargosa; a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público e Acidente de Trabalho da comarca de Ipiaú; e a Vara de Jurisdição Plena da comarca de Una.

PF faz buscas contra senador Weverton Rocha em operação sobre fraudes no INSS

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), uma nova fase da Operação Sem Desconto, tendo como um dos principais alvos o senador Weverton Rocha (PDT-MA). A ação mira uma organização criminosa suspeita de fraudar descontos em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS.

Prefeitura de Itacaré é alvo de operação da PF e CGU contra esquema de fraude em licitações

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, na manhã desta terça-feira (25), a Operação Gênesis, que investiga um suposto esquema de fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da Prefeitura de Itacaré, no Litoral Sul da Bahia.

Mandados em várias cidades

Além de Itacaré, estão sendo cumpridos cerca de 30 mandados de busca e apreensão nos municípios de Itabuna, Ilhéus, Itajuípe, Ubaitaba e Jequié, além da cidade de Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo. A ação é realizada de forma integrada entre PF e CGU.

Afastamento de servidores e bloqueio de bens

A Justiça Federal determinou o afastamento cautelar de sete agentes públicos do município e autorizou o sequestro de bens dos investigados, que pode chegar ao valor estimado de R$ 20 milhões. A medida visa evitar interferência nas investigações e garantir possível ressarcimento aos cofres públicos.

Esquema funcionava desde 2018

De acordo com a Polícia Federal, o grupo teria atuado entre os anos de 2018 e 2024. Duas empresas locais, registradas em nome de “laranjas” e sem estrutura operacional para contratos de grande porte, teriam recebido mais de R$ 30 milhões em recursos públicos.

Próximos passos

Parte expressiva dos valores teria sido desviada com a participação de agentes públicos municipais, empresas e intermediários. Nesta fase, a operação busca aprofundar a produção de provas, identificar o nível de envolvimento de cada investigado e assegurar a recuperação do dinheiro público.

Os suspeitos poderão responder por crimes como fraude em licitação, peculato, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro. Novos crimes poderão ser incluídos no decorrer das investigações.

Bolsonaro é preso pela Polícia Federal em Brasília

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.  

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar "eventual tentativa de fuga do réu". Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica. 

Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu. 

A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu. 

Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.  

Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam "acompanhamento médico intenso" e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.

Do Agência Brasil.ebc

INSS passa a exigir comprovação biométrica em novos pedidos de benefício

A partir de 21 de novembro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a exigir cadastro biométrico para novos pedidos de benefícios, como forma de combater fraudes. A medida não se aplica a benefícios já ativos, e quem já é aposentado, pensionista ou recebe algum auxílio não precisa tomar nenhuma providência imediata.

Lula sanciona lei que cria mais de 300 cargos comissionados no STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira, 14, uma lei que cria mais de 300 funções comissionadas (FCs) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Lei 15.262/25 é resultado de projeto de autoria do próprio STJ, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O projeto, relatado pelo deputado federal Gabriel Nunes (PSD-BA), cria 330 funções no nível FC-6, que substituirão gradualmente funções atualmente existentes nos níveis FC-2, FC-4 e FC-5.

O parlamentar afirmou que a mudança valoriza o trabalho na atividade-fim do tribunal. "Faz frente a um desafio concreto da Corte: a crescente complexidade dos processos e a consequente necessidade de quadros qualificados e comprometidos com a excelência da prestação jurisdicional", afirmou Gabriel Nunes.

Com a nova lei, o custo estimado das funções para o segundo semestre de 2025 é de R$ 8,7 milhões, incluindo encargos e benefícios proporcionais.

Para 2026, o impacto previsto no orçamento federal será de R$ 17,49 milhões, valor que, segundo o STJ, já está contemplado dentro do teto orçamentário, sem necessidade de suplementação.

Atualmente, o sistema da Corte conta com 38 servidores, sendo 24 do quadro permanente. Desses, 22 ocupam funções comissionadas, distribuídas entre uma FC-5, sete FC-2 e catorze FC-4.

"Com a lei, as novas FCs-6 substituirão gradualmente parte dessas funções para estimular o desempenho técnico e a especialização das equipes", aponta a proposta.

TJ-BA promove mais de 1000 acordos durante a Semana Nacional de Conciliação

A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, esteve presente durante as mobilizações

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), promoveu ações em Salvador e Feira de Santana durante a Semana Nacional de Conciliação 2025, realizada entre os dias 3 e 7 de novembro. A mobilização, estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vinculada à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Resolução CNJ n. 125/2010), reforça a importância da solução consensual de demandas por meio da escuta, do diálogo e da construção conjunta de soluções pacíficas. 

Em Salvador, o primeiro dia de atividades contou com audiências de saúde relativas a processos da 8ª Vara de Fazenda Pública. As sessões ocorreram no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Fazendário, no Fórum Orlando Gomes, com apoio da Diretoria do Primeiro Grau do TJ-BA. 

Em Feira de Santana, a Semana Nacional de Conciliação foi marcada por um Mutirão Fazendário envolvendo as duas Varas de Fazenda Pública da comarca. As atividades incluíram a conciliação de processos tributários e acordos de IPTU envolvendo CNPJ, facilitando o acesso da população à Justiça e incentivando a mediação como caminho de resolução. 

Entre 4 e 6 de novembro, uma das varas atuou em um Mutirão de Saúde, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com alunos da Faculdade Unex. A outra concentrou esforços na área tributária, em colaboração com a Faculdade Unifan, com atendimentos realizados no 4º andar do fórum da comarca ao longo de toda a semana. 

O encerramento das ações contou, também, com a inauguração do Cejusc de Saúde, instalado na Faculdade Unex. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, esteve presente durante as mobilizações.

Ao final da Semana Nacional de Conciliação 2025, foram firmados 1.005 acordos, resultado que demonstra o compromisso institucional do TJ-BA com a ampliação do acesso à Justiça e com a promoção de soluções mais céleres e eficazes para a população. Iniciativas como essa fortalecem a cultura do diálogo, contribuem para a redução da litigiosidade e reafirmam o papel do Tribunal como agente ativo na construção de um Judiciário mais humanizado, eficiente e próximo do cidadão. 

Do Política Livre

Morre ex-presidente do TJ-BA desembargador Gesivaldo Britto

Foto: Divulgação/TJ/BA

O desembargador Gesivaldo Britto, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), faleceu na manhã desta segunda-feira (17). De acordo com informações da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), que confirmou o óbito em uma nota de pesar, Britto enfrentava problemas de saúde e estava internado.

Gesivaldo Britto foi eleito para a presidência do TJ-BA em novembro de 2017 e tomou posse no cargo em fevereiro de 2018. Sua gestão à frente do tribunal foi interrompida em novembro de 2019, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou seu afastamento no contexto da Operação Faroeste. A investigação apurava suposta venda de sentenças e favorecimento a integrantes de um esquema de grilagem de terras na região oeste da Bahia.

Informações do Bahia Notícias