PF faz buscas contra senador Weverton Rocha em operação sobre fraudes no INSS

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), uma nova fase da Operação Sem Desconto, tendo como um dos principais alvos o senador Weverton Rocha (PDT-MA). A ação mira uma organização criminosa suspeita de fraudar descontos em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS.

Prefeitura de Itacaré é alvo de operação da PF e CGU contra esquema de fraude em licitações

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, na manhã desta terça-feira (25), a Operação Gênesis, que investiga um suposto esquema de fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da Prefeitura de Itacaré, no Litoral Sul da Bahia.

Mandados em várias cidades

Além de Itacaré, estão sendo cumpridos cerca de 30 mandados de busca e apreensão nos municípios de Itabuna, Ilhéus, Itajuípe, Ubaitaba e Jequié, além da cidade de Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo. A ação é realizada de forma integrada entre PF e CGU.

Afastamento de servidores e bloqueio de bens

A Justiça Federal determinou o afastamento cautelar de sete agentes públicos do município e autorizou o sequestro de bens dos investigados, que pode chegar ao valor estimado de R$ 20 milhões. A medida visa evitar interferência nas investigações e garantir possível ressarcimento aos cofres públicos.

Esquema funcionava desde 2018

De acordo com a Polícia Federal, o grupo teria atuado entre os anos de 2018 e 2024. Duas empresas locais, registradas em nome de “laranjas” e sem estrutura operacional para contratos de grande porte, teriam recebido mais de R$ 30 milhões em recursos públicos.

Próximos passos

Parte expressiva dos valores teria sido desviada com a participação de agentes públicos municipais, empresas e intermediários. Nesta fase, a operação busca aprofundar a produção de provas, identificar o nível de envolvimento de cada investigado e assegurar a recuperação do dinheiro público.

Os suspeitos poderão responder por crimes como fraude em licitação, peculato, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro. Novos crimes poderão ser incluídos no decorrer das investigações.

Bolsonaro é preso pela Polícia Federal em Brasília

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.  

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar "eventual tentativa de fuga do réu". Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica. 

Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu. 

A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu. 

Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.  

Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam "acompanhamento médico intenso" e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.

Do Agência Brasil.ebc

INSS passa a exigir comprovação biométrica em novos pedidos de benefício

A partir de 21 de novembro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a exigir cadastro biométrico para novos pedidos de benefícios, como forma de combater fraudes. A medida não se aplica a benefícios já ativos, e quem já é aposentado, pensionista ou recebe algum auxílio não precisa tomar nenhuma providência imediata.

Lula sanciona lei que cria mais de 300 cargos comissionados no STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira, 14, uma lei que cria mais de 300 funções comissionadas (FCs) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Lei 15.262/25 é resultado de projeto de autoria do próprio STJ, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O projeto, relatado pelo deputado federal Gabriel Nunes (PSD-BA), cria 330 funções no nível FC-6, que substituirão gradualmente funções atualmente existentes nos níveis FC-2, FC-4 e FC-5.

O parlamentar afirmou que a mudança valoriza o trabalho na atividade-fim do tribunal. "Faz frente a um desafio concreto da Corte: a crescente complexidade dos processos e a consequente necessidade de quadros qualificados e comprometidos com a excelência da prestação jurisdicional", afirmou Gabriel Nunes.

Com a nova lei, o custo estimado das funções para o segundo semestre de 2025 é de R$ 8,7 milhões, incluindo encargos e benefícios proporcionais.

Para 2026, o impacto previsto no orçamento federal será de R$ 17,49 milhões, valor que, segundo o STJ, já está contemplado dentro do teto orçamentário, sem necessidade de suplementação.

Atualmente, o sistema da Corte conta com 38 servidores, sendo 24 do quadro permanente. Desses, 22 ocupam funções comissionadas, distribuídas entre uma FC-5, sete FC-2 e catorze FC-4.

"Com a lei, as novas FCs-6 substituirão gradualmente parte dessas funções para estimular o desempenho técnico e a especialização das equipes", aponta a proposta.

TJ-BA promove mais de 1000 acordos durante a Semana Nacional de Conciliação

A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, esteve presente durante as mobilizações

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), promoveu ações em Salvador e Feira de Santana durante a Semana Nacional de Conciliação 2025, realizada entre os dias 3 e 7 de novembro. A mobilização, estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vinculada à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Resolução CNJ n. 125/2010), reforça a importância da solução consensual de demandas por meio da escuta, do diálogo e da construção conjunta de soluções pacíficas. 

Em Salvador, o primeiro dia de atividades contou com audiências de saúde relativas a processos da 8ª Vara de Fazenda Pública. As sessões ocorreram no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Fazendário, no Fórum Orlando Gomes, com apoio da Diretoria do Primeiro Grau do TJ-BA. 

Em Feira de Santana, a Semana Nacional de Conciliação foi marcada por um Mutirão Fazendário envolvendo as duas Varas de Fazenda Pública da comarca. As atividades incluíram a conciliação de processos tributários e acordos de IPTU envolvendo CNPJ, facilitando o acesso da população à Justiça e incentivando a mediação como caminho de resolução. 

Entre 4 e 6 de novembro, uma das varas atuou em um Mutirão de Saúde, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com alunos da Faculdade Unex. A outra concentrou esforços na área tributária, em colaboração com a Faculdade Unifan, com atendimentos realizados no 4º andar do fórum da comarca ao longo de toda a semana. 

O encerramento das ações contou, também, com a inauguração do Cejusc de Saúde, instalado na Faculdade Unex. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, esteve presente durante as mobilizações.

Ao final da Semana Nacional de Conciliação 2025, foram firmados 1.005 acordos, resultado que demonstra o compromisso institucional do TJ-BA com a ampliação do acesso à Justiça e com a promoção de soluções mais céleres e eficazes para a população. Iniciativas como essa fortalecem a cultura do diálogo, contribuem para a redução da litigiosidade e reafirmam o papel do Tribunal como agente ativo na construção de um Judiciário mais humanizado, eficiente e próximo do cidadão. 

Do Política Livre

Morre ex-presidente do TJ-BA desembargador Gesivaldo Britto

Foto: Divulgação/TJ/BA

O desembargador Gesivaldo Britto, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), faleceu na manhã desta segunda-feira (17). De acordo com informações da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), que confirmou o óbito em uma nota de pesar, Britto enfrentava problemas de saúde e estava internado.

Gesivaldo Britto foi eleito para a presidência do TJ-BA em novembro de 2017 e tomou posse no cargo em fevereiro de 2018. Sua gestão à frente do tribunal foi interrompida em novembro de 2019, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou seu afastamento no contexto da Operação Faroeste. A investigação apurava suposta venda de sentenças e favorecimento a integrantes de um esquema de grilagem de terras na região oeste da Bahia.

Informações do Bahia Notícias

Advogado usa IA em recurso no TSE em caso de fraude em cota de gênero e perde ação

A penalidade e a representação à OAB-BA é devido a "litigância de má-fé" por parte do advogado do caso, José Joaquim dos Reis Santos. A decisão não apenas confirmou a inexistência de fraude, como também puniu a atitude desonesta da recorrente.

No caso, três mulheres foram candidatas, mas nenhuma delas foi eleita. O PSB elegeu dois homens para a Câmara de Vereadores da cidade: Glebes Silva e Luciano Silva. A decisão final do TSE afirmou que as candidaturas do PSB estavam corretas e mandou um recado claro sobre o uso de inteligência artificial no processo judicial. 

Advogado da parte contrária, o especialista em Direito Eleitoral Ademir Ismerim salientou que "também importa saber que o fato de ter havido candidatura feminina com votação inexpressiva não autoriza a cassação do registro e dos votos sem análise de outros elementos."

A Procuradoria-Geral Eleitoral identificou que o advogado da outra parte, ou seja da candidata do MDB, utilizou acórdãos (decisões judiciais) inexistentes nos repositórios oficiais, sendo alguns deles gerados por ferramentas de Inteligência Artificial para tentar sustentar seu recurso. Bahia Notícías 

STF tem três votos para obrigar Policial a informar suspeito sobre direito

Fachin entendeu que o direito constitucional ao silêncio deve ser estendido a abordagens policiais para evitar confissões informais obtidas por policiais. “O direito ao silêncio consiste em uma garantia conferida ao indivíduo de se negar a responder perguntas formuladas por agentes do Estado diante de uma suspeita existente contra si. Trata-se de um direito fundamental que visa a proteção da liberdade e da autodeterminação do indivíduo contra o Estado no exercício do poder de punir”, argumentou Fachin.

Pelo entendimento do relator, as confissões informais deverão ser anuladas se forem usadas pela Justiça para basear condenações. “Este Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Constituição assegura não apenas a garantia do direito ao silêncio, mas também o direito de ser informado sobre a possibilidade de permanecer calado. O descumprimento desse dever de informação por parte do Estado torna nula as declarações obtidas e as provas dela derivadas”, completou o ministro.

Após os votos proferidos, o ministro André Mendonça pediu vista do processo. A data para retomada do julgamento não foi definida. *Com informações da Agência Brasil 

PF detalha esquema de compra de decisões judiciais com milhões em PIX para grilagem de terras

A empresa é ligada ao empresário e advogado Paulo Augusto Ramos dos Santos e era usada, segundo os investigadores, para "dissimular o pagamento de propina" dentro do esquema articulado com o desembargador José James Gomes Pereira. As informações são do Portal GP1.

O documento aponta ainda que o advogado Germano Coelho Silva Barbosa recebeu R$ 9.221.980,00 em nove transferências via PIX. Os valores reforçam a suspeita de que "recursos ilícitos circulavam entre advogados e agentes do Judiciário para garantir decisões favoráveis a interesses privados".

Conforme a PF, os pagamentos estão ligados à decisão de mérito do agravo de instrumento n° 0750602-73.2023.8.18.0000, apresentado pela empresa Sundeck Holding Ltda. A empresa buscava a posse de um imóvel rural de 22.545 hectares que já tinha um proprietário legítimo. A investigação concluiu que a decisão foi "negociada em altos valores" para beneficiar os interesses do Grupo Franciosi, conglomerado que teria financiado todo o esquema para se apossar "legalmente" de terras que já possuíam donos.

Para entender o funcionamento do esquema, a PF descreveu a atuação de três núcleos. O "Núcleo O1" era integrado pelo desembargador José James Gomes Pereira e sua filha, Lia Rachel de Sousa Pereira Santos. Esse grupo era composto por "agentes públicos que exerciam funções de negociação, venda e implementação de decisões judiciais", além de ocultar os valores ilícitos.

Os advogados Juarez Chaves de Azevedo Júnior e Germano Coelho Silva Barbosa integravam o "Núcleo 02", atuando como intermediários entre o "Núcleo O1" e o "Núcleo 03", este último formado por empresários e particulares interessados em obter decisões favoráveis, especialmente em litígios fundiários. O objetivo do grupo era obter "vantagens econômicas ilícitas por meio da comercialização de decisões judiciais", utilizando a posição funcional do desembargador para legitimar as sentenças.

A Polícia Federal ressaltou que a decisão do agravo de instrumento foi distribuída de forma suspeita ao desembargador José James. As investigações indicam que ele, com apoio da filha, Lia Rachel, "teria negociado a venda da decisão", beneficiando a empresa Vila Bella, ligada diretamente a Paulo Augusto Ramos dos Santos.

Embora não fosse parte formal do processo, Paulo Augusto era, segundo a PF, o "verdadeiro interessado no resultado". Isso porque ele tinha acordado repassar os direitos do imóvel em disputa à Sundeck Holding, que, por sua vez, os transmitiria ao Grupo Franciosi. Para garantir a decisão favorável, a investigação revelou que Paulo Augusto pagou os R$ 16,9 milhões ao advogado Juarez Chaves e os R$ 9,2 milhões ao advogado Germano, ambos envolvidos diretamente na articulação com o desembargador.Bahia Notícías 

Justiça da Bahia proíbe cobrança de taxa do Planserv

A Justiça da Bahia proibiu a cobrança de uma taxa denominada “parcela de risco” aos usuários do plano de saúde dos servidores públicos do estado, o Planserv. A decisão, obtida pela TV Bahia na terça-feira (21), aponta a atitude como inconstitucional e também estipula o pagamento do honorários, no valor de R$ 2 mil.

Procurada pela reportagem, a assessoria do Planserv divulgou nota da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), que informa que ainda não foi oficialmente intimada no processo.

Segundo o posicionamento, somente após a citação formal, a PGE-BA avaliará o teor da decisão e adotará as medidas jurídicas cabíveis, que não foram detalhadas.

Segundo a assessoria da Planserv, a taxa é cobrado aos usuários do plano ativos, inativos, legalmente afastados e pensionistas, que solicitam a adesão após 5 anos do termo de posse ou concessão.

A mensalidade é cobrada a partir da remuneração e não da idade. É em cima dessa mensalidade que se calcula a parcela de risco. Por isso, não há um valor pré-estabelecido.

Dr Hilton de Miranda é nomeado juiz substituto para a Vara Criminal da Comarca de Ipiaú

Durante o período em que esteve à frente da Vara Criminal e da Zona Eleitoral da Comarca de Ipiaú, a juíza Leandra Leal Lopes desempenhou um excelente trabalho, sendo reconhecida pela dedicação, compromisso e postura equilibrada em suas decisões.

O retorno do juiz Hilton de Miranda à Comarca, é visto com entusiasmo pela comunidade jurídica e pela população local. O magistrado já atuou anteriormente em Ipiaú, tanto na Vara Criminal quanto na Zona Eleitoral, deixando uma marca positiva pelo trabalho sério, competente e dedicado. Ele continua como titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itabuna e irá cooperar paralelamente com a Comarca de Ipiaú até a nomeação de um titular.

A nomeação foi recebida com satisfação pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Ipiaú. O presidente da entidade, o advogado Paulo Silva, destacou a importância da designação para o bom funcionamento da Justiça local: “A advocacia de Ipiaú vem lutando pela nomeação de juízes na Comarca, e essa luta tem surtido efeito. Vamos continuar empenhados até que todas as varas estejam devidamente preenchidas”, afirmou o representante da OAB/Subseção Ipiaú. *Por Redação/Giro Ipiaú 

MP-BA lança campanha para alertar sobre a importância da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

No mês das crianças, o Ministério Público da Bahia lançará a campanha “O cuidado não pode ficar só no off”, voltada à conscientização sobre os riscos da violência no ambiente digital e à promoção de uma internet mais segura para crianças e adolescentes. A ação será lançada no dia 23, às 14h, na sede da Instituição no CAB, durante o seminário “Um novo olhar para a vítima” e integra um conjunto de iniciativas do MPBA voltadas à proteção integral da infância e adolescência.

Segundo dados divulgados pela SaferNet Brasil, em agosto, das 76.997 denúncias anônimas de violações de direitos humanos e outros crimes no ambiente digital, registradas em 2025, 60% estão relacionadas a abuso e exploração sexual infantil — um total de 49.336 registros apenas entre janeiro e julho.

“Trata-se de um chamado às famílias, à sociedade e aos agentes da rede de proteção que possuem o dever de acompanhar o desenvolvimento de crianças e adolescentes para que supervisionem e acompanhem suas interações sociais no ambiente digital, conhecendo os riscos existentes e aproveitando as oportunidades da internet, com segurança e proteção. Nosso objetivo é orientar a todos para que as crianças e adolescentes possam navegar de maneira segura, com seus direitos protegidos, contribuindo, ainda, para o desenvolvimento da cidadania online. Construir conexões mais seguras é um dever de todos”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca).

A campanha propõe uma reflexão sobre a importância da supervisão parental e do acompanhamento próximo das atividades online de crianças e adolescentes. Além disso, o lema chama a atenção para a necessidade de ampliar para o ambiente virtual o cuidado que os responsáveis já têm no mundo físico, garantindo a proteção e o respeito aos direitos humanos também nas interações online. De acordo com dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, 93% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos no país usam a internet e quase 3 em cada 10 relataram ter vivido situações ofensivas online. O estudo também aponta contato frequente de jovens com desconhecidos e episódios de discriminação nas redes, reforçando a importância de políticas públicas e educativas de proteção digital.

‘Fala, Filho’

Entre as principais ações da campanha está o lançamento da plataforma digital “Fala, Filho”, um ambiente voltado para sensibilização de pais e responsáveis sobre o uso seguro da internet. A ferramenta, por meio de IA, traz respostas para as principais dúvidas pré-coletadas com os responsáveis pelos cuidados com o público infantojuvenil. As perguntas sugeridas são respondidas por avatares digitais que representam crianças e adolescentes, buscando potencializar a comunicação sobre os riscos na internet, por meio de conversas esclarecedoras mantidas com os próprios infantes, em um exercício de empatia e valorização do protagonismo infantojuvenil.

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Ex-vereador acusado de matar grávida de 25 anos vai a júri popular na Bahia

O júri popular do ex-vereador Valdnei da Silva Caires, preso pelo desaparecimento de Beatriz Pires da Silva, deve começar nesta quinta-feira (16), em Barra da Estiva, no sudoeste da Bahia. A jovem de 25 anos desapareceu em 2023 e o corpo nunca foi encontrado.

Beatriz era mãe de uma criança de 2 anos e estava grávida de seis meses quando desapareceu. Acredita-se que o político, também conhecido como Bô, fosse o pai do bebê.

A jovem foi vista pela última vez em 11 de janeiro de 2023, ao entrar em um carro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município. De acordo com a delegacia de Barra da Estiva, o veículo costumava ser usado pelo suspeito, que à época era vereador da cidade.

Antes de desaparecer, a jovem teria comentado com a mãe que faria uma viagem com o pai do filho dela. No entanto, a família não sabe quem é o homem, já que a identidade dele nunca foi revelada por Beatriz.

Durante as investigações, a polícia confirmou que a vítima e o então vereador tiveram uma relação amorosa. Em 21 de junho de 2023, ele foi preso com o cumprimento de um mandado de prisão preventiva por homicídio qualificado.

Dias depois, em 12 de julho de 2023, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou Valdnei por feminicídio. A acusação aponta que a motivação do crime foi o fato de o político não aceitar que a vítima divulgasse que ele era o pai da criança, “tendo em vista que o vereador gozava de grande prestígio na cidade”.

Valdnei também teve o mandato cassado em uma sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores de Barra de Estiva. A decisão foi unânime. (g1) 

OAB de Ipiaú manifesta preocupação com a falta de juízes na comarca e emite Nota Pública

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ipiaú, vem a público manifestar sua profunda preocupação com a situação crítica da Comarca de Ipiaú, que se encontra sem juiz titular na Vara Cível há vários anos e, agora, enfrenta o agravamento da crise com a remoção da Juíza de Direito Dra. Leandra Leal Lopes, até então responsável pela Vara Criminal e que também vinha cumulando os trabalhos da Vara Cível, conforme o Edital nº 37/2025 – TJBA, que promove a magistrada para a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Jequié.

A OAB Subseção de Ipiaú ressalta que esta luta não é recente. A instituição já realizou três reuniões com a Desembargadora Corregedora das Comarcas do Interior, promoveu manifestação pública na porta do Fórum local, com ampla repercussão na imprensa estadual, e ajuizou representação formal junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que segue em tramitação com encaminhamento efetivo e promissor.

Mesmo diante de todos os esforços, o problema se agrava com a saída da magistrada que vinha mantendo o funcionamento mínimo da Justiça local. A ausência de juízes na Comarca de Ipiaú compromete diretamente o acesso à Justiça, gera morosidade processual insustentável e atinge toda a sociedade ipiauense e das cidades vizinhas, que dependem desta jurisdição.

Neste momento, a OAB Ipiaú conclama toda a advocacia local, a sociedade civil, as autoridades e instituições representativas a unirem forças em torno desta causa. A defesa do pleno funcionamento do Poder Judiciário é dever de todos os que acreditam na Justiça célere, eficiente e acessível.

Informamos que a Seccional da OAB Bahia já foi acionada e que novas medidas estão sendo preparadas, inclusive junto ao Tribunal de Justiça e demais órgãos competentes, para garantir que a Comarca de Ipiaú tenha juízes designados de forma permanente,

especialmente na Vara Cível, que acumula milhares de processos e encontra-se praticamente paralisada.

A OAB Subseção Ipiaú reafirma seu compromisso inegociável com a defesa da advocacia, da cidadania e da Justiça e continuará atuando com firmeza, transparência e união até que este grave problema seja definitivamente resolvido.

Clique e veja ÍNTEGRA DA NOTA

OAB-BA intensifica fiscalização e identifica mais de 3,8 mil advogados atuando de forma irregular no Estado

Operação articulou áreas internas e reforça compromisso da Ordem com a ética, a regularidade profissional e a valorização da advocacia baiana

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) realizou ampla operação de fiscalização para coibir a atuação irregular de profissionais que exerciam atividades jurídicas no estado sem inscrição suplementar. Com a digitalização dos processos judiciais e a ampliação do trabalho remoto, a atuação de advogados de outras regiões do país na Bahia se tornou mais frequente, exigindo um acompanhamento mais rigoroso por parte da instituição.

“É um trabalho do qual recebemos muitas cobranças, principalmente no interior, de colegas de outros estados tirando o trabalho da advocacia daquela subseção sem ter a inscrição da OAB Bahia.”, disse a presidente da OAB-BA, Daniela Borges. Ao longo da campanha, foram identificados e notificados 3.842 advogados que atuavam em mais de cinco processos sem a devida inscrição suplementar contrariando nosso estatuto. A ação foi estruturada com foco na abrangência, padronização de procedimentos e eficiência administrativa, envolvendo diretamente a Secretaria de Anuidades e o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA.

O processo contemplou diversas etapas: mapeamento dos profissionais irregulares, envio de comunicações oficiais, atendimento para esclarecimento de dúvidas, regularização das inscrições suplementares e instauração de processos disciplinares nos casos em que não houve adequação.

“É uma demanda, em especial, dos presidentes que tiveram agravada a concorrência interna pela atuação de colegas de outros estados que não procederam com sua inscrição suplementar. A fiscalização não tem caráter punitivo, mas educativo e protetivo, garantindo que a atuação no estado ocorra dentro da legalidade. Todos foram notificados e 982 entraram em contato para saber o que estava acontecendo. Destes, tivemos retorno de 545, dos quais geraram processos administrativos para regularização ou para o TED no total de 282. Tivemos 129 encaminhamentos ao TED, dos quais 87 foram instaurados e 55 já foram arquivados liminarmente”, explicou o tesoureiro da OAB-BA, Daniel Moraes.

Entre as principais causas relatadas pelas defesas dos profissionais notificados estão o desconhecimento da norma, a mudança de domicílio profissional, a atuação pontual e dúvidas sobre prazos e procedimentos de regularização. Para reduzir essas situações, a OAB-BA lançará em breve um FAQ no site institucional, com respostas às perguntas mais frequentes sobre o tema.

Diante da realidade, o grupo de trabalho identificou a necessidade de mudanças. “Precisamos aprovar uma resolução para permitir a elaboração de um TAC para por fim aos processos éticos como estímulo para a regularização. Essa minuta será avaliada na próxima sessão do conselho e construirmos juntos a melhor proposta.”, destacou o tesoureiro da OAB-BA, Daniel Moraes.

Diante do êxito da operação, a seccional planeja evoluir para um modelo permanente e proativo de fiscalização, com foco em três eixos:

• Regulamentar procedimentos de identificação, notificação e regularização, assegurando segurança jurídica e padronização institucional;

• Celebrar acordos com Tribunais para o recebimento automatizado de dados sobre a atuação profissional;

• Implementar rotinas automatizadas de fiscalização e aprimorar a comunicação institucional com a advocacia.

Do Política Livre

Ibirataia: Prefeitura apresenta metas fiscais do 2º quadrimestre de 2025 em audiência pública

Evento realizado na Câmara Municipal reforçou transparência e participação cidadã na gestão dos recursos públicos

Presidente do Senado manda arquivar PEC da Blindagem após rejeição da CCJ

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que determinava que deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização prévia da Câmara ou do Senado, a chamada PEC da Blindagem.

O arquivamento ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto.

Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo plenário e determinou o arquivamento definitivo.

“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, disse Alcolumbre, conforme a Agência Senado.

Ele ainda elogiou a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). (Agência Brasil)

PF investiga presidente do União Brasil por suposta ligação com membros do PCC

A Polícia Federal abriu investigação contra Antonio Rueda, presidente do União Brasil, por possível vínculo com integrantes do PCC, acusados de atuar em fraudes e desvios no setor de combustíveis. A apuração começou após denúncia de um funcionário de empresa de táxi aéreo, que afirmou que aviões atribuídos a terceiros seriam, na verdade, de Rueda e usados por criminosos. Dois suspeitos, “Beto Loco” e Mohamad Hussein Mourad, já foram alvo de operações da PF e MPF, em esquema que teria movimentado R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, com prejuízo fiscal superior a R$ 8,6 bilhões. O União Brasil negou qualquer envolvimento do dirigente e classificou as acusações como ilações sem fundamento.