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Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e propõe mudanças estruturais no combate ao crime organizado

Proposta amplia a integração entre os entes federativos, fortalece as atribuições das forças policiais, constitucionaliza o Susp e prevê novas regras para o enfrentamento de facções criminosas e milícias


Foto: Band News


O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), por unanimidade e em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo federal para promover mudanças estruturais na organização e no funcionamento do sistema de segurança pública brasileiro. A proposta busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com foco no enfrentamento da criminalidade organizada e no fortalecimento das políticas de segurança.


O texto aprovado estabelece novas diretrizes para a atuação integrada das instituições responsáveis pela segurança pública, promovendo uma maior articulação entre os diferentes níveis de governo. A medida pretende conferir maior coordenação às ações de prevenção, investigação e repressão ao crime, especialmente diante da expansão e da complexidade das organizações criminosas que atuam no território nacional.


Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública

Um dos principais pontos da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado para integrar as ações dos órgãos de segurança pública em todo o país. Com a previsão expressa na Constituição Federal, o sistema passa a contar com um fundamento constitucional, reforçando a cooperação institucional e a necessidade de atuação conjunta das forças policiais.


A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à articulação das políticas relacionadas ao sistema penitenciário. A iniciativa busca fortalecer a gestão penal e ampliar a integração entre as instituições responsáveis pela execução das políticas destinadas ao sistema prisional.


Ampliação das atribuições da Polícia Federal e da PRF

A PEC prevê a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com o objetivo de fortalecer a capacidade operacional dessas instituições no enfrentamento de organizações criminosas, facções e milícias.


A medida reforça a participação da União na política nacional de segurança pública, especialmente em ações que ultrapassam os limites territoriais dos estados e exigem atuação coordenada entre diferentes forças de segurança.


A proposta também contempla a possibilidade de criação de polícias municipais, ampliando a participação dos municípios na estrutura de segurança pública. A previsão representa um avanço no debate sobre o papel das administrações municipais na proteção da população e na atuação integrada com as demais instituições policiais, observados os requisitos constitucionais e legais.


Endurecimento das regras contra facções e milícias

Outro eixo relevante da proposta é o endurecimento das regras direcionadas aos líderes de facções criminosas e milícias. A iniciativa busca fortalecer os instrumentos legais de enfrentamento às organizações que exercem influência sobre territórios, promovem atividades ilícitas e representam ameaças à ordem pública.


O objetivo é ampliar a capacidade do Estado de combater estruturas criminosas organizadas, mediante mecanismos institucionais e jurídicos mais robustos.


Redução da maioridade penal ficará fora da PEC

Durante a tramitação da proposta, as emendas relacionadas à redução da maioridade penal foram retiradas do texto. Dessa forma, o tema não integra a PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado e deverá ser discutido em uma proposta legislativa separada.


A decisão mantém a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes em uma tramitação própria, desvinculada das demais mudanças previstas para o sistema de segurança pública.


Próximos passos

A aprovação da PEC pelo Senado representa uma etapa importante do processo legislativo. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, sua tramitação exige a aprovação em dois turnos, com quórum qualificado, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.


A proposta agora deverá seguir os procedimentos legislativos cabíveis na Câmara dos Deputados, onde poderá ser analisada, discutida e eventualmente modificada. Caso haja alterações, o texto precisará retornar ao Senado. A promulgação somente ocorrerá após a aprovação definitiva pelas duas Casas do Congresso Nacional.


Segurança pública no centro do debate nacional

A aprovação da PEC reacende o debate sobre a necessidade de modernização das estruturas de segurança pública no Brasil. A integração entre os entes federativos, o fortalecimento das instituições policiais e o enfrentamento das organizações criminosas são apontados como medidas fundamentais para ampliar a eficiência das políticas públicas de segurança.


A proposta representa uma tentativa de estabelecer novas bases constitucionais para a atuação do Estado, buscando maior cooperação entre as forças de segurança e respostas mais articuladas aos desafios da criminalidade.


Apesar da aprovação unânime no Senado, a efetividade das mudanças dependerá da conclusão da tramitação no Congresso Nacional, da regulamentação dos dispositivos que exigirem legislação específica e da capacidade dos governos de implementar as medidas previstas.


Tesouras Notícias

Urnas eletrônicas registraram 34,3 mil votos após as 17h no segundo turno, aponta TSE



Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que as urnas eletrônicas registraram 34.393 votos após as 17h no segundo turno das eleições, realizado no domingo (25). O total representa 0,027% dos votos depositados ao longo do dia. Segundo o levantamento, das mais de 473 mil urnas distribuídas pelo país, 24.268 permaneceram abertas após as 17h10 para atender eleitores que já estavam na fila ou em razão de situações específicas registradas durante a votação.

São Paulo liderou o número de seções eleitorais abertas após as 17h10 e contabilizou 2.496 votos registrados nesse período, seguido por Rio de Janeiro (2.349), Bahia (1.656) e Pernambuco (577). Durante o domingo, a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou o adiamento da votação em todo o país, alegando problemas de mobilidade urbana em diversas cidades, especialmente em Salvador e São Paulo. Já a campanha de Flávio Bolsonaro pediu a ampliação do horário de votação em municípios de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que poderiam dificultar o acesso dos eleitores às seções eleitorais.

Eleições 2026: veja o que pode e o que não pode neste domingo, inclusive nas redes sociais



Os eleitores brasileiros vão às urnas neste domingo (04) para o primeiro turno das Eleições 2026. Além das regras nos locais de votação, é preciso atenção ao uso das redes sociais, já que a legislação estabelece limites para manifestações políticas e propaganda eleitoral no dia do pleito. A votação acontece das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. 

Atenção às redes sociais

O eleitor pode manifestar sua preferência política de maneira pessoal, mas existe uma diferença importante entre declarar o próprio voto e fazer propaganda para tentar convencer outras pessoas.

Uma manifestação estritamente pessoal, como informar em quem pretende votar, pode ser admitida. Por outro lado, no dia da eleição é proibida a publicação de novos conteúdos de propaganda eleitoral e também o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral na internet. Mensagens com pedido de voto ou destinadas a persuadir outros eleitores podem ser enquadradas nas proibições previstas para o dia da votação.

As publicações de propaganda feitas antes do dia da eleição não precisam ser apagadas e podem continuar disponíveis. A vedação específica é para a publicação de novos conteúdos de propaganda e para o impulsionamento no domingo.
O que é permitido

No dia da eleição, o eleitor pode demonstrar sua preferência de forma individual e silenciosa, utilizando camiseta, broche, adesivo ou bandeira de candidato, partido, federação ou coligação. Também é permitido levar uma “colinha” de papel com os números dos candidatos escolhidos.
O que é proibido

É proibida a boca de urna, incluindo abordagem ou tentativa de convencer eleitores, distribuição de santinhos e outros materiais de campanha, além de aglomerações que caracterizem manifestação coletiva. Também não são permitidos comícios, carreatas, uso de alto-falantes ou outras formas de propaganda no dia da votação.

Outro ponto importante é o celular. O aparelho pode ser utilizado antes da votação, inclusive para apresentar o e-Título, quando aplicável, mas não pode ser levado para a cabine de votação. Celulares, câmeras, filmadoras, óculos inteligentes ou outros equipamentos capazes de registrar imagens devem ficar no local indicado pelos mesários enquanto o eleitor utiliza a urna.

As restrições têm como objetivo preservar a liberdade de escolha do eleitor, o sigilo do voto e impedir a prática de boca de urna.


Foragido há 5 anos é preso em Porto Seguro após pedir ajuda financeira nas redes sociais

Foto: Divulgação - Ascom PCBA

Um homem de 53 anos, procurado há 5 anos por suspeita de estupro de vulnerável e tortura, foi preso neste domingo (13), em Porto Seguro, no sul da Bahia. A localização ocorreu após a Polícia Civil (PC-BA) cruzar informações de uma publicação nas redes sociais. Segundo a corporação, o homem aparecia em uma postagem como vítima de uma agressão e pedia, por meio de terceiros, ajuda financeira para despesas médicas. 

As informações permitiram que os investigadores identificassem que ele era foragido da Justiça. O suspeito vivia em Porto Seguro, onde trabalhava como vendedor ambulante e utilizava um nome falso. A publicação mencionava uma agressão atribuída a um turista, ocorrida em 4 de setembro, e indicava uma chave Pix vinculada à esposa dele para arrecadação de valores.

 

De acordo com a investigação, não havia registro de ocorrência feito pelo homem sobre o episódio. Ele foi localizado na região da orla norte do município e teve dois mandados de prisão preventiva cumpridos. A ação foi realizada pela Delegacia Especializada de Proteção ao Turista (Deltur/Porto Seguro), com apoio de unidades de investigação e inteligência, dentro da Operação Malhas da Lei. O homem foi encaminhado para uma unidade policial e permanece à disposição do Poder Judiciário.



Via Bahia Notícias


Justiça afasta presidente e 1º-secretário da Câmara de Iraquara por reeleição irregular

Foto: Reprodução/Câmara Municipal de Iraquara


Do Bahia Notícias


A Justiça determinou nesta quinta-feira (3) a suspensão da eficácia das eleições internas da mesa diretora da Câmara Municipal de Iraquara, município da Chapada Diamantina, para o biênio 2025/2026. A medida resultou no afastamento cautelar do presidente da Casa Legislativa, Suede de Jesus Neves Filho (PCdoB), e do primeiro-secretário, Valmir Alves de Oliveira Júnior (PSD).

 

A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que já havia recomendado ao Legislativo municipal que anulasse a eleição e realizasse um novo pleito. De acordo com a Promotoria de Justiça, o vereador Suede assumiu a presidência da Câmara nos biênios 2021/2022 e 2023/2024, sendo reeleito pela terceira vez consecutiva para a gestão 2025/2026.

 

“A mesma situação de tripla recondução sucessiva ocorreu com o vereador Valmir Alves de Oliveira Júnior no cargo de primeiro-secretário”, explicou o promotor Lucas Peixoto Valente. Ele ainda complementou que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir caso idêntico, torna o agente político inelegível para o biênio 2025/2026, por configurar terceiro mandato consecutivo proibido pela Carta Magna.



Entendendo a Previdência: MEI e aposentadoria - quando essa contribuição realmente vale a pena?



A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) tornou-se uma excelente alternativa para milhões de brasileiros que trabalham por conta própria. Além da regularização da atividade empresarial, emissão de notas fiscais e tributação simplificada, existe outra vantagem que costuma chamar bastante atenção: a possibilidade de contribuir para o INSS pagando um valor reduzido.


Como funciona a contribuição do MEI?
Ao pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o MEI recolhe automaticamente sua contribuição previdenciária.


Essa contribuição corresponde, em regra, a 5% do salário mínimo, acrescida dos tributos municipais e estaduais incidentes conforme a atividade exercida. Trata-se de uma das menores contribuições existentes dentro da Previdência Social brasileira.


Essa alíquota reduzida garante proteção previdenciária importante, especialmente para quem antes trabalhava sem cobertura do INSS.


Quais benefícios o MEI tem direito?
Mantidas as contribuições em dia e cumpridos os períodos de carência exigidos pela legislação, o MEI pode ter direito a diversos benefícios previdenciários, entre eles:


aposentadoria por idade;
benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
aposentadoria por incapacidade permanente;
salário-maternidade;
auxílio-reclusão para os dependentes;
pensão por morte aos dependentes.


Ou seja, contribuir como MEI significa possuir proteção social para situações que podem comprometer a capacidade de trabalhar ou gerar renda.


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Time da OAB de Ipiaú está inscrito para a Copa CAAB de futebol 2026



O time da Subseção da OAB-BA de Ipiaú está inscrito na VIII Copa Estadual de Futebol CAAB, promovida pela Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB). Na edição de 2026 o início, do maior torneio da advocacia do Norte-Nordeste do Brasil, será no dia 15 de agosto e a final ocorrerá no dia 24 de outubro. Com a competição, a Caixa de Assistência objetiva estimular a busca por bem-estar e qualidade de vida por meio da prática esportiva.

Em cada edição, a CAAB reúne mais de 600 advogados inscritos, promovendo também uma grande interação entre a advocacia baiana. Em 2025, a equipe de Serrinha sagrou-se campeã ao vencer Ilhéus por 2×0. Esta foi a primeira final disputada por duas equipes do interior do Estado.

Representante do time de Ipiaú, o advogado Ivo Miranda lembra esta será a sétima participação na Copa CAAB e que, mais uma vez, a expectativa é altíssima. “A equipe este ano conta com o vigor de advogados mais jovens que recentemente ingressaram na nossa subseção. Mas ainda mantém boa parte dos atletas mais experientes, na busca da classificação inédita para a segunda fase do torneio. A copa CAAB é o maior evento futebolístico da advocacia e a subseção de Ipiaú faz parte desta história”., acrescenta.

Para o presidente da CAAB, Maurício Leahy, a Copa CAAB é uma realidade e evento esperado com ansiedade pela advocacia baiana. “O sucesso da competição, a cada ano, confirma o êxito desse projeto esportivo promovido pela instituição. Conseguimos aproximar advogados das diversas regiões da Bahia, o que fortalece nossa classe com a formação de novas amizades”.

Juliana Camões, diretora de Esportes e coordenadora do torneio, comemora o sucesso da Copa. “O número de advogados inscritos em cada edição confirma que a CAAB acerta ao investir no incentivo à prática esportiva na advocacia. Isso nos deixa felizes”, ressalta.

Academia de Letras de Ipiaú lamenta a morte do Prof. Dr. Josevandro Nascimento



É com profundo pesar que os membros da embrionária Academia de Letras de Ipiaú – ALI recebem a triste notícia do falecimento do Professor Josevandro Nascimento. Membro da Academia de Letras de Ilhéus, professor de Direito, homem comprometido com o saber, com a cultura e com as Letras: personalidade de valor incomensurável.

Formou gerações de profissionais do direito, inspirou intelectuais e dedicou sua vida à construção do conhecimento e ao fortalecimento da cultura em nossa região. Sempre colocou seu conhecimento e sua generosidade a serviço das Letras, tendo acolhido com grande distinção o lançamento da obra do Ipiauense Albione Souza, “Os Despossuídos da Terra”, na Academia de Letras de Ilhéus.

Sua recente e brilhante participação no Fest Contas, em Ipiaú, permanece viva na memória de todos como o testemunho de um homem público exemplar e vocacionado ao saber.

Ao ser procurado por sua ex aluna de Direito, Alida Tiziane, para colaborar com o processo de formação da Academia de Letras de Ipiaú, o professor Josevandro manifestou seu interesse em contribuir com a iniciativa. Demonstrou entusiasmo com a criação da instituição literária e informou que faria questão de estar presente na solenidade de posse, gesto que evidenciou o seu permanente compromisso com a valorização da cultura.

Diante desta perda irreparável, expressamos nossas mais sinceras condolências aos familiares, amigos e aos confrades da Academia de Letras de Ilhéus. Que seu legado cultural e humano continue a inspirar as futuras gerações.

Assinam a nota: Albione Souza Silva – Vice presidente da Academia de Letras de Ipiaú e Alida Tiziane Araújo – Membro da comissão jurídica da Acacemia de Letras de Ipiaú e ex-aluna do Prof. Josevandro Nascimento.

Após mobilização da OAB, TJ-BA abre vagas para juízes titulares em três unidades judiciais de Ipiaú



A Comarca de Ipiaú recebeu uma importante notícia para o fortalecimento da prestação jurisdicional. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou os editais para preenchimento das vagas de Juiz Titular da Vara Cível, Vara Criminal e Juizado Especial, conforme consta no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação representa um passo significativo para a recomposição da estrutura do Judiciário local, que há anos enfrenta os desafios decorrentes da vacância de magistrados em unidades essenciais para o atendimento da população e da advocacia regional.

A conquista é resultado de uma mobilização institucional conduzida pela OAB Subseção Ipiaú, com o apoio da OAB Bahia, que vem atuando de forma permanente junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa da melhoria dos serviços judiciais na comarca. Ao longo dos últimos anos, diversas reuniões institucionais, solicitações formais e cobranças foram realizadas com o objetivo de sensibilizar os órgãos competentes acerca da necessidade de provimento das unidades judiciais.

Para a advocacia, a presença de juízes titulares é fundamental para garantir maior estabilidade administrativa, celeridade processual e eficiência na condução dos trabalhos judiciais. A medida também beneficia diretamente os cidadãos que dependem do Poder Judiciário para a solução de conflitos e a efetivação de direitos. A expectativa é que, após a conclusão dos trâmites previstos nos editais, os cargos sejam efetivamente preenchidos, proporcionando mais agilidade ao andamento dos processos e contribuindo para a redução do acervo processual.

A OAB Subseção Ipiaú destacou que continuará acompanhando atentamente todas as etapas do procedimento até a efetiva nomeação dos magistrados, reafirmando seu compromisso institucional com a valorização da advocacia e com a defesa de uma Justiça mais acessível, eficiente e próxima da população.

Nome de Trump é retirado do Kennedy Center após decisão judicial

Menos de seis meses após ser incluída na fachada, a homenagem ao presidente foi removida após tribunais concluírem que apenas o Congresso tem autoridade para alterar o nome da instituição cultural.

Foto: REUTERS/Kevin Lamarque


Trabalhadores removeram na madrugada deste sábado (13) o nome do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, do Kennedy Center, em Washington, menos de seis meses após a alteração ter sido implementada.

A medida cumpre uma decisão judicial que determinou que o tradicional centro de artes não pode ser renomeado sem autorização do Congresso americano.

Os trabalhos começaram por volta da 1h20 no horário local (2h20 em Brasília), poucas horas depois de o Departamento de Justiça informar que não conseguiria cumprir o prazo estabelecido pela Justiça, que terminava às 23h59 de sexta-feira.

O local foi criado há mais de 50 anos em homenagem ao ex-presidente John F. Kennedy, assassinado em 1963.

Em dezembro, o conselho diretor da instituição — atualmente presidido por Trump — aprovou a mudança do nome para "The Donald J. Trump and The John F. Kennedy Memorial Center for the Performing Arts". A instalação da nova identificação começou já no dia seguinte à aprovação.


Informações do G1


Título Cancelado? Faltam apenas 6 dias para regularizar seu título de eleitor

 


Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral.

O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais.

A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não serão permitidas alterações nos dados dos eleitores.

Para resolver as pendências, o eleitor pode acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Pela plataforma, é possível enviar os documentos solicitados para cada tipo de serviço e acompanhar o andamento da solicitação.

O eleitor também pode procurar os cartórios eleitorais ou postos de atendimento presenciais em todo o país. A localização pode ser encontrada no site do tribunal. 

Alguns serviços, como a coleta de biometria e a solicitação do primeiro título, só podem ser realizados presencialmente.

Regularização 


Para verificar se o título está regular, o eleitor pode acessar a página do TSE na internet e clicar no menu Consultas. Em seguida, basta clicar em Situação do Título.

O passo a passo para a regularização será indicado pelo sistema eletrônico. 

Cancelamento


O prazo de regularização também deve ser seguido por quem teve o título cancelado por deixar de votar por três eleições seguidas (três turnos consecutivos) e não justificou ausência. 

Além de não conseguir votar nas eleições de outubro, a manutenção do cancelamento pode causar diversas restrições para o cidadão, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.

Primeiro título

 
De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e quem tem mais de 70. 

Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do primeiro título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição. 

Eleição


O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Eventual segundo turno para os cargos de governador e presidente ocorrerá no dia 25 do mesmo mês. 


Informações do Agência Brasil 

Comarca de Ibirataia conquista Selo Ouro de desempenho do TJBA



A Comarca de Ibirataia alcançou um importante reconhecimento no cenário do Judiciário baiano. O Fórum Desembargador Geminiano José da Conceição foi agraciado com o Selo Ouro de Desempenho, conforme resultado oficial divulgado por meio do Decreto Judiciário nº 499, de 24 de abril de 2026.


A premiação integra o programa “Selo Justiça em Números TJBA 2025”, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que avalia a produtividade, eficiência e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais em todo o estado.


Entre as comarcas de jurisdição plena, Ibirataia se destacou ao figurar entre as três unidades premiadas com o Selo Ouro, evidenciando o alto nível de comprometimento de sua equipe na busca por uma justiça mais célere, eficaz e acessível à população.


O resultado reflete o trabalho conjunto de magistrados e servidores, com destaque para a atuação da juíza Viviane Delfino Menezes Ricardo, reconhecida pela presença ativa e dedicação à condução dos trabalhos na comarca.


A conquista reforça o compromisso da unidade com a excelência no atendimento ao cidadão e com a melhoria contínua dos serviços judiciais.


Parabéns à magistrada e a todos os servidores da Comarca de Ibirataia por esse importante reconhecimento, que orgulha toda a comunidade local.


Tesouras Notícias


Prazo se aproxima: Eleitores devem regularizar situação até 6 de maio



A Justiça Eleitoral está reforçando o atendimento no município de Ibirataia para atender eleitores que precisam regularizar sua situação junto ao cadastro eleitoral.


Os atendimentos estão acontecendo no prédio da Prefeitura Municipal, em um ponto estratégico próximo ao setor de cadastramento imobiliário, facilitando o acesso da população que necessita emitir a primeira via do título, atualizar dados ou realizar transferência de domicílio eleitoral.


O prazo para resolver qualquer pendência termina no dia 06 de maio, e quem deixar para depois pode enfrentar algumas limitações, como impossibilidade de votar, dificuldades para obter documentos oficiais e até impedimentos em processos que exigem regularidade eleitoral, como posse em cargos públicos.


A orientação é clara: procurar o atendimento o quanto antes para evitar transtornos e longas filas nos últimos dias.


Com a ação, a Justiça Eleitoral busca ampliar o alcance dos serviços e garantir que os cidadãos estejam aptos a exercer seu papel no processo democrático, participando das eleições de forma regular.

Novo presidente do TRE-BA toma posse e promete combate rigoroso a fake news nas eleições de 2026



O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Maurício Kertzman Szporer, tomou posse nesta quinta-feira (9) e afirmou que o combate à desinformação será uma das principais prioridades para as eleições de 2026.

Antes da cerimônia, realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, o magistrado destacou que o uso indevido da inteligência artificial e a disseminação de fake news representam um dos maiores desafios para a Justiça Eleitoral.

Segundo Szporer, todas as denúncias envolvendo notícias falsas ou propaganda irregular serão analisadas com rigor. Ele também ressaltou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já editou 14 resoluções para endurecer o combate à desinformação no processo eleitoral.

De acordo com as novas regras, conteúdos manipulados, como deepfakes que possam induzir o eleitor ao erro, devem ser removidos de forma imediata pelas plataformas digitais.

A cerimônia de posse contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o governador Jerônimo Rodrigues, os senadores Otto Alencar e Jaques Wagner, além do prefeito de Salvador, Bruno Reis.


Trajetória na Justiça Eleitoral


Natural de Salvador, Maurício Szporer ingressou no TRE-BA em 2010, na classe dos advogados, onde atuou por dois biênios e também exerceu a função de juiz ouvidor.

Em 2014, tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia pelo Quinto Constitucional. Dez anos depois, retornou ao TRE-BA como membro efetivo, assumindo posteriormente os cargos de vice-presidente e corregedor regional eleitoral.

À frente da Corregedoria, coordenou ações voltadas à orientação de cartórios eleitorais, combate à propaganda irregular e melhoria da comunicação institucional. Entre 2024 e início de 2026, o magistrado acumulou mais de 1,5 mil decisões no tribunal.

Szporer também liderou iniciativas como webinários, produção de cartilhas e inspeções em zonas eleitorais da capital e do interior, além de audiências públicas com participação da sociedade civil.

Com formação em Direito Constitucional e especializações em liderança e planejamento estratégico, o novo presidente assume o comando do TRE-BA para o biênio 2026-2028 com foco em garantir eleições mais transparentes, seguras e ágeis.


TJ/BA abre inscrições para instituições interessadas em recursos de penas pecuniárias em Ibirataia

 



O Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Fórum Desembargador Geminiano José da Conceição, da Comarca de Ibirataia, tornou público o Edital nº 01/2026, que dispõe sobre a abertura de inscrições para seleção de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos interessadas no recebimento de valores oriundos de penas pecuniárias.

A divulgação oficial ocorreu no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na edição de 1º de abril de 2026, marcando o início do processo seletivo destinado a entidades que desenvolvem atividades de relevante interesse social.

De acordo com o edital, as instituições interessadas deverão atender a uma série de requisitos, além de observar os critérios de seleção e os prazos estabelecidos. Os recursos provenientes de penas pecuniárias são destinados a projetos que contribuam com a promoção da cidadania, inclusão social e fortalecimento de políticas públicas.

O Fórum reforça que o acesso ao conteúdo completo do edital é fundamental para que as entidades compreendam todas as etapas do processo e possam realizar a inscrição de forma adequada.

O inteiro teor do Edital nº 01/2026 está disponível para consulta nos canais oficiais da unidade judiciária.

Instituições interessadas são incentivadas a participar, contribuindo para o desenvolvimento social do município e região por meio da aplicação responsável desses recursos.


Tesouras Notícias

24ª Zona Eleitoral cassa mandatos da prefeita Laryssa e do vice Orlando



A Justiça Eleitoral da 24ª Zona de Ipiaú decidiu cassar os mandatos da prefeita Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias e do vice-prefeito Orlando dos Santos Ribeiro, eleitos nas eleições municipais de 2024. A decisão, assinada pelo juiz eleitoral Hilton de Miranda Gonçalves nesta quarta-feira (25), também declara a inelegibilidade de ambos por oito anos e determina a realização de novas eleições no município. 

A sentença é resultado de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “Ipiaú Unida para Avançar”, que acusou os gestores de uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político durante o período eleitoral. 

De acordo com a decisão, ficou comprovado que houve promoção sistemática da candidatura de Laryssa Dias na programação de rádio. O juízo entendeu que a emissora concedeu espaço privilegiado a aliados da gestão municipal, que participaram de entrevistas e programas com conteúdo de caráter eleitoral.

Segundo a sentença, secretários municipais e a própria prefeita em exercício utilizaram o espaço radiofônico para enaltecer ações da gestão e associá-las à candidatura apoiada, o que caracterizou desequilíbrio na disputa eleitoral.

O magistrado destacou que as provas apresentadas, incluindo áudios e degravações de programas de rádio, foram consideradas válidas e suficientes para comprovar as irregularidades. A defesa dos investigados chegou a questionar a autenticidade dos materiais, mas não apresentou provas que sustentassem a alegação.

Ainda conforme a decisão, a ausência de contraprovas por parte dos investigados reforçou a veracidade dos documentos juntados ao processo.

Na análise do mérito, o juiz apontou que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, com impacto direto na lisura do pleito. A sentença ressalta que o rádio possui grande alcance em municípios do interior, como Ipiaú, influenciando significativamente a formação da opinião pública.

O magistrado concluiu que a exposição massiva e contínua dos candidatos e seus apoiadores criou um “desequilíbrio avassalador” na disputa, comprometendo a igualdade entre os concorrentes e a liberdade de escolha do eleitor.

Com base nas irregularidades constatadas, a Justiça Eleitoral determinou: 

a cassação dos diplomas e mandatos da prefeita e do vice; 

a inelegibilidade dos dois por oito anos; 

a realização de nova eleição no município, a ser convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia após o trânsito em julgado da decisão.

A decisão ainda cabe recurso nas instâncias superiores. A prefeita eleita deverá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) contra a sentença da 24ª Zona Eleitoral, buscando reverter a cassação e as demais penalidades impostas. Enquanto isso, o caso deve ter novos desdobramentos políticos e jurídicos no município de Ipiaú. 

Do Giro Ipiaú


Ministro Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar para Jair Bolsonaro por 90 dias

Decisão do STF atende pedido da defesa com aval da PGR e leva em conta o quadro de saúde do ex-presidente



O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira, 24 de março de 2026, que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra prisão domiciliar por 90 dias. A decisão foi tomada após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e considera o estado de saúde de Bolsonaro, que está internado. O caso ganhou repercussão nacional e reacende o debate político e jurídico em torno do ex-presidente. 

TSE suspende cassação de vereadores em Lauro de Freitas; partidos eram acusados de fraude em cota de gênero



Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu os efeitos da cassação de três vereadores de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A decisão, proferida pelo ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, permite que os legisladores retornem imediatamente aos cargos na Câmara Municipal.

 

Com isso, recuperam as funções Augusto Cezar Cruz dos Santos [César da Lindoia] (PSB), Joélio Araújo de França (PSD) e Marcelo Estevão da Silva Leite [Beço Gente da Gente] (PSD), eleitos no pleito de 2024. A liminar, ajuizada pela banca do advogado eleitoralista Ademir Ismerim, reforma a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que havia cassado os edis sob acusação de fraude à cota de gênero, no lançamento de candidaturas femininas pelos partidos PSB e PSD.


Flor Cruz (Avante), Felipe Manassés (Progressistas) e Rodrigo Criolo (MDB) que chegaram a tomar posse devem voltar à suplência. A defesa dos parlamentares argumentou que o TRE-BA determinou o cumprimento imediato da decisão antes de se esgotarem os recursos, uma vez que ainda pendiam de julgamento os Embargos de Declaração no tribunal regional.

 

Ao analisar o pedido de tutela cautelar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva frisou que a execução imediata de cassação de diplomas em eleições municipais, sem o esgotamento das instâncias ordinárias, diverge da jurisprudência consolidada do TSE.


O relator ainda classificou a determinação do TRE-BA como "teratológica", termo jurídico usado para decisões que apresentam erro grosseiro ou grave violação de princípios fundamentais.

 

Segundo o ministro: "As decisões da Justiça Eleitoral que importem a cassação de diploma de candidato eleito [...] devem ser cumpridas, quando relativas às eleições municipais, após o esgotamento das instâncias ordinárias", escreveu na sentença. 



Informações do Bahia Notícias