STF suspende julgamento de regras do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas

Foto: Gustavo Moreno / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, na quinta-feira (5), com o julgamento conjunto de dois recursos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros. Após o voto do ministro André Mendonça, a análise foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (11). 

O julgamento discute a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial.

Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, e Luís Roberto Barroso consideram inconstitucional a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo. Único a votar nas duas sessões desta semana, o ministro André Mendonça divergiu e afirmou que a regra do Marco Civil é constitucional.

Para Mendonça, as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e, nesse sentido, têm o direito de preservar as regras de moderação próprias. Caso haja determinação de remoção de conteúdo ou perfil, elas devem ter acesso integral a seu teor e à possibilidade de recorrer. Ele também considera inconstitucional a remoção de perfis, exceto quando comprovadamente falsos.

Para o ministro, a não ser nos casos expressamente autorizados em lei, as plataformas não podem ser responsabilizadas por não remover conteúdo de terceiros, mesmo que depois o material seja considerado ofensivo pelo Poder Judiciário. A seu ver, a responsabilização da plataforma, na condição de intermediária, não gera cenário de irresponsabilidade pela veiculação de conteúdo ilícito, apenas direciona a responsabilidade para o real autor.

A discussão é sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para que provedores de internet, websites e gestores de redes sociais sejam responsabilizados por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Do Bahia Notícias

TJ-BA gasta R$ 255 mil em togas e acessórios para magistrados

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) homologou uma licitação no valor de R$ 255.600,00 para a aquisição de togas, capas e faixas destinadas a juízes e desembargadores. O contrato, celebrado por meio de um pregão eletrônico, foi vencido pela empresa Portal Indústria, Serviço e Comércio de Confecção Ltda, que fornecerá os trajes oficiais. 

Entre os itens adquiridos, destacam-se as togas em tecido cetim bucol, cada uma avaliada em R$ 510, totalizando R$ 107.100 para 210 unidades. As capas, também de cetim, com detalhes em passamanaria e fechamento em velcro, custarão R$ 480 cada, somando R$ 129.600. Já as faixas de veludo, utilizadas como distintivos, foram orçadas em R$ 90 por unidade, alcançando o valor de R$ 18.900 entre as versões brancas (para juízes) e azuis (para desembargadores).

Segundo o documento, o critério de julgamento adotado foi o de menor preço. A homologação, assinada pelo chefe do Núcleo de Licitação, Roberto Camacho Garcia, foi publicada nesta quarta-feira (21).

Fonte: Bahia Notícias

Segurados do INSS podem pedir devolução de descontos ilegais

A partir desta quarta-feira (14), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem requerer a devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos. O pedido deve ser feito por meio do aplicativo Meu INSS, pelo site de mesmo nome ou pelo telefone 135.

Agora é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo.

Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados na terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Caso o aposentado ou pensionista constate descontos não autorizados, poderá solicitar a devolução dos valores pelo próprio aplicativo, pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135.

Segundo o INSS, podem ocorrer instabilidades no aplicativo por causa do alto volume de acessos. “O INSS afirma que a Dataprev, empresa que fornece tecnologia para o INSS, está monitorando e acompanhando de perto o aplicativo Meu INSS”, respondeu a autarquia à Agência Brasil.

Para ajudar os segurados que não usam meios eletrônicos, o governo negocia com os Correios a abertura da rede de 8,5 mil agências para atendimento presencial.

Após baixar o Meu INSS, será necessário criar uma conta com login e senha, informando o número do CPF. A senha criada serve também para acessar outros serviços públicos, já que todos os portais foram unificados no sistema Gov.br.

Também é possível criar uma conta no Meu INSS por meio de internet banking de bancos credenciados. Neste caso, basta acessar a opção “Entrar com seu banco”, disponível na página inicial do aplicativo.

Com a conta já aberta, é preciso clicar no sininho que aparece no topo, do lado direito; em seguida, em “Configurar Notificações”; e, por fim, selecionar a opção “Permitir notificações”.

Câmara Municipal de Ilhéus abre processo que pede cassação de vereador

A Câmara de Vereadores de Ilhéus, no Sul da Bahia, deu início ao processo que pede cassação do mantado de Tandik Resende (União). Nesta terça-feira (13), o presidente do Legislativo local, Cesar Porto (PP) recebeu as duas representações pela cassação do edil e encaminhou ambas ao Conselho de Ética.

Segundo o site Políticos do Sul da Bahia, um dos pedidos pela cassação vem do correligionário de Tandik, Vinicius Alcântara (União). Tandik Resende é acusado de conduta incompatível com o cargo, após declarações públicas contra decisões judiciais e ataques dentro do Plenário da Casa.

O processo deve medir a condição de apoio ao vereador, que tem perdido aliados. 

Do Bahia Notícias

Fraude no INSS: saiba se você foi vítima e como conseguir dinheiro de volta

Entenda como conferir os valores descontados do benefício e excluir mensalidades associativas ou consignados não reconhecidos.

Foto: Redes Sociais

Dos 7,6 milhões de aposentados e pensionistas que têm descontos no pagamento, o INSS diz ter recebido reclamações de 1,2 milhão sobre descontos indevidos.

Na manhã dessa quarta-feira (23), a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal deflagraram uma operação contra um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.

Como verificar se há desconto indevido na aposentadoria do INSS

Para consultar descontos realizados no benefício, é necessário possuir uma conta no portal Gov.br e acessar o extrato de pagamento por meio do aplicativo ou site Meu INSS.

No extrato, constam todos os valores descontados do benefício, sejam referentes a mensalidades associativas ou a crédito consignado.

• Passo a passo para a consulta:
• Acesse o aplicativo ou site Meu INSS;
• Faça login com o CPF e a senha do Gov.br;
• Na tela inicial, selecione a opção “Extrato de benefício”;
• Clique sobre o número do benefício desejado;
• O extrato será exibido com o valor do benefício e os descontos aplicados, se houver.