Ex-prefeita de Nazaré é condenada pelo TCM a ressarcir R$ 686 mil por contrato irregular

A empresa investigada prestou serviços ao município entre 2017 e 2020. Assinada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho com recursos próprios, o se refere à ausência de boletins de medição que comprovassem a execução dos serviços de locação de veículos e máquinas. A empresa Atlântico Transportes e Turismo recebeu um total de R$ 5.894.000,08 ao final do contrato.

Além do ressarcimento, Eunice Peixoto também foi multada em R$ 8 mil. O TCM ainda decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato ilícito. A equipe técnica do TCM apontou falhas como falta de planejamento, ausência de cronograma de execução dos serviços e de comprovação da fiscalização contratual.

A documentação apresentada pela ex-prefeita foi considerada insuficiente para comprovar a legalidade das despesas O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, manifestou-se pela procedência da representação e recomendou as penalidades aplicadas.

A decisão ainda cabe recurso.(Bahia Notícías) 

Após passar mal e ser internado, Alckmin recebe alta e fará tratamento em casa

Segundo informações do hospital, o vice-presidente foi diagnosticado com um quadro de gastroenterite e iniciou um tratamento que respondeu bem. 

Devido ao quadro apresentado nesta manhã, toda a sua agenda do dia foi cancelada. Segundo informações do O Globo, os compromissos da sexta-feira (29) continuam mantidos. (Bahia Notícías) 

Ibirataia: Prefeito Sandro Futuca recebe Líder do Governo Moacir Silva para alinhar pautas importantes da gestão municipal

Na manhã desta terça-feira (27), o prefeito de Ibirataia, Sandro Futuca, recebeu em seu gabinete o vereador Moacir Silva Santos, atual líder do governo na Câmara Municipal. O encontro teve como objetivo fortalecer o diálogo entre o Executivo e o Legislativo, discutindo ações prioritárias para o progresso da cidade.

Durante a reunião, foram debatidas melhorias na infraestrutura urbana, avanços na área da saúde e estratégias para impulsionar o desenvolvimento econômico de Ibirataia. O prefeito destacou que a união entre os poderes é essencial para a efetivação das políticas públicas que beneficiem a população.

“A parceria com o Legislativo é fundamental para que possamos atender às demandas da população de forma eficiente e transparente. O vereador Moacir Silva tem desempenhado um papel importante na articulação das ações do governo na Câmara”, afirmou Sandro Futuca.

A conversa reforça o compromisso da atual gestão com a transparência, o diálogo constante e a construção de políticas públicas eficazes, voltadas para o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade ibirataense.

Governo proíbe educação à distância para Medicina, Direito e outros cursos em nova política do MEC

O decreto, que estabelece um marco regulatório de ensino superior, consolida que os demais cursos das áreas de saúde e licenciaturas poderão ser presenciais ou semipresenciais, desde que a carga horária à distância não ultrapasse 50% da total. Na outra metade do curso, ao menos 30% deverá ser presencial, enquanto os outros 20% poderão ser compostos por aulas on-line ao vivo. Nas aulas presenciais, o limite será de 70 estudantes por turma.

Para os cursos a distância, pelo menos 20% da carga horária dos cursos EaD precisa ser feita presencialmente (na sede da instituição ou em algum campus externo, com todos os participantes fisicamente presentes); ou por atividades síncronas mediadas (como aulas on-line ao vivo).

Além da carga horária, a política também regula as avaliações dos cursos. O texto aponta que pelo menos uma prova deve ser presencial a cada unidade curricular, com peso maior na nota final do aluno. Além disso, os polos de EAD precisarão seguir critérios técnicos, com uma estrutura mínima de equipamentos e local aos alunos.

A partir da publicação do decreto, as instituições de ensino terão até dois anos para adotar as novas regras. Os estudantes já matriculados em cursos EaD poderão concluí-los no mesmo formato acordado no início da graduação.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirma que a política visa “proporcionar aos estudantes uma experiência rica quanto aos demais cursos aos estudantes, desde que haja o efetivo compromisso com todos os processos de ensino e aprendizagem que se estabelece nesse modelo”.

As novas regras fazem parte de um marco regulatório que foi adiado três vezes desde o fim do ano passado, quando deveria ter sido publicado. As mudanças vêm na tentativa de melhorar a qualidade do ensino EaD.

Atualmente, o Brasil possui 4,9 milhões de estudantes matriculados em cursos de ensino à distância, representando um aumento de 179% nos últimos oito anos.(Bahia Notícías) 

Governo fará calendário para devolver desconto de associação que não pagar INSS

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ainda não têm uma data definida para receber o dinheiro de descontos indevidos nos casos em que entidades não devolverem os valores ao governo.

Segundo o presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior, há três cenários previstos para os pagamentos.

No primeiro deles, as entidades devolvem os valores ao INSS dentro de 15 dias úteis, contados desde quarta-feira (14) ou do dia em que o aposentado pediu o reembolso. Nesse casos, os valores são liberados aos aposentados na folha de pagamento seguinte, que ainda estiver aberta na data em que a devolução foi feita.

Já no segundo cenário estão as entidades que não devolverem o dinheiro. Para esse grupo, o governo irá assumir o pagamento e fará um calendário específico, mas antes o INSS vai querer dimensionar quanto terá que ser restituído e o número de vítimas de fraudes, segundo afirmou o presidente do INSS nesta quinta-feira (15) em entrevista transmitida pelo G1.

Há ainda o pagamento das mensalidades de abril: o INSS fará a devolução de R$ 292.699.250,33 entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O valor corresponde às mensalidades que foram bloqueadas após o escândalo de fraudes envolvendo o órgão.

Para o último cenário, a consulta aos extratos de pagamento, que detalham o valor do benefício mensal, do 13º, os descontos e a devolução da mensalidade associativa referente à competência de abril deve ser liberada próximo do dia 21 de maio. Os extratos vão sendo disponibilizados aos poucos, conforme a folha de pagamentos é rodada.

Nesta quarta-feira (14), o INSS começou a receber pedidos de devolução de valores descontados indevidamente por associações e sindicatos.

A solicitação deve ser feita no site e aplicativo Meu INSS. Por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, o aposentado poderá saber o nome da entidade que debitou as mensalidades, mas não terá acesso ao valor que poderá ser reembolsado. Também há a opção de pedir o reembolso por telefone, na Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O governo vai devolver as mensalidades descontadas indevidamente entre março de 2020 e março de 2025, respeitando o prazo legal de prescrição, que prevê a restituição de valores dos cinco anos anteriores.

Após a associação pagar, o INSS fará a devolução dos valores ao segurado na folha de pagamento seguinte.

“São 15 dias úteis para informar a regularidade ou fazer o pagamento. Feito o pagamento, na próxima folha é indenizado o nosso segurado”, afirmou o presidente do INSS.

A definição do calendário depende da apuração do número de beneficiários atingidos e do valor total que será restituído. Até as 16h desta quarta, 473.940 segurados informaram não reconhecer descontos associativos em suas folhas de pagamento.

Segundo Waller Júnior, todos os prejudicados serão ressarcidos e poderão se manifestar.

Os valores serão depositados diretamente na conta em que o aposentado ou pensionista já recebe o benefício mensal. Na mesma data também será feito o pagamento da segunda parcela do 13º salário. O calendário de depósitos seguirá o número final do benefício, desconsiderando o dígito verificador.

QUE DINHEIRO SERÁ UTILIZADO PARA O RESSARCIMENTO?

O presidente do INSS diz que os valores utilizados virão, preferencialmente, daqueles que estão envolvidos nas fraudes.

“A gente já tem bloqueado pela Justiça mais de R$ 1 bilhão para fins de reparação de dano. A Advocacia-Geral da União já ingressou com outras ações pedindo o bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões. A gente precisa verificar o montante efetivo dessa fraude para saber se isso é suficiente ou se vamos buscar outras fontes de custeio”, diz.