Governo define regras para uso de reserva de R$ 5 mi das bets na devolução de valores

A reserva, fixada em R$ 5 milhões por empresa, poderá ser utilizada pelas operadoras que não tenham recursos suficientes para restituir integralmente os saldos dos clientes. Para isso, será necessário obter autorização da Secretaria. Os recursos terão uso exclusivo para os pagamentos aos apostadores.

Para liberar o dinheiro, as operadoras deverão apresentar documentos e informações que comprovem os valores que ainda precisam ser devolvidos. Após a análise da SPA, os recursos autorizados serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, responsável pela restituição. 

Isso poderá ocorrer somente depois da conclusão dos pagamentos e da comprovação de que não existem outros valores pendentes aos apostadores. A norma integra as medidas adotadas após a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil. Bahia Notícías

MEC aprova diretrizes para uso de IA em cada etapa da educação

O documento estabelece princípios norteadores e orienta escolas e instituições de ensino superior sobre como usar a IA de forma ética, segura e responsável.

O parecer estabelece que a IA pode ser usada como ferramenta auxiliar, mas o professor deve continuar responsável pela mediação pedagógica e pelas decisões educacionais.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, lembrou que a inteligência artificial “já faz parte da nossa realidade”, mas defendeu o uso responsável.

“As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, disse o ministro.

Uma das diretrizes, por exemplo, diz que a IA pode ser usada para a correção de questões dissertativas e redações, mas apenas de maneira complementar. Deve continuar a ser responsabilidade exclusiva do professor dar notas e determinar aprovações e reprovações.

O conselheiro do CNE Celso Niskier foi um dos relatores da proposta e explica que o objetivo das diretrizes é garantir o uso consciente da inovação.

“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”.

Para o superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, Ricardo Henriques, a grande qualidade do parecer é destacar a centralidade do professor na educação.

“É o professor quem conhece a turma, define o que os estudantes precisam aprender e avalia se um recurso ajuda a alcançar esse objetivo. O documento traduz esse princípio em regras concretas”, elogia Henriques.

O documento também traz regras para o uso da inteligência artificial em cada etapa da educação. Veja a seguir:

Educação infantil

Alunos da educação infantil, entre 4 e 5 anos de idade, não devem usar a IA de forma alguma, nem com a mediação dos professores.

Nessa etapa, o desenvolvimento ocorre prioritariamente por meio de interações humanas, vínculos afetivos e experiências concretas.

Apesar disso, os professores podem usar a IA para planejar atividades pedagógicas e como ferramenta de acessibilidade.

Ensino fundamental

O documento não recomenda o uso de inteligência artificial generativa ou conversacional por estudantes dos anos iniciais, entre o 1º e o 5º, nem com a mediação do professor.

Entretanto, é admitido o uso de sistemas de IA em atividades exclusivamente pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.

A diretriz também recomenda que essas crianças, que têm entre 6 e 10 anos de idade, recebam letramento digital aliado a pensamento crítico.

Os alunos dos anos finais, do 6º ao 9º, podem usar a IA apenas com mediação dos professores.

Ensino médio e superior

No caso de estudantes do ensino médio, não há restrições ao uso da IA, mas o documento recomenda que a ferramenta seja utilizada apenas como recurso pedagógico.

Já no caso do ensino superior, o parecer reconhece que a IA pode auxiliar em análises complexas e, por isso, pode ser usada como ferramenta de apoio ao ensino, pesquisa e extensão.

Transparência

Outro ponto da diretriz é sobre a proteção de dados dos estudantes, que é vista como obrigatória.

O documento também recomenda a formação digital e diz que os estudantes devem entender como funcionam os sistemas de IA e os algoritmos.

Além disso, as diretrizes estimulam a participação das famílias no processo de aprendizagem por meio da inteligência artificial.

Vedações

O parecer inclui uma lista de práticas vedadas, como sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades.

Também foram proibidas pelo MEC as decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação.

As vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução, e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. (Agência Brasil)

Ex-zagueiro Réver é preso em Porto Alegre por dívida de pensão alimentícia de R$ 150 mil

O mandado de prisão foi expedido pela 9ª Vara de Família de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Réver foi identificado pela Polícia Federal durante sua passagem pelo aeroporto da capital gaúcha, onde os agentes constataram a existência de uma ordem judicial em aberto.

A decisão previa prisão por até 30 dias ou até a regularização da dívida. O ex-atleta foi encaminhado à sede da PF em Porto Alegre e, após o pagamento, recebeu o alvará de soltura no fim da tarde.

A Polícia Federal esclareceu que a prisão tinha natureza civil, e não criminal. Esse tipo de medida é previsto na legislação brasileira como forma de exigir o cumprimento de obrigações relacionadas à pensão alimentícia.

Após a divulgação do caso, a defesa de Réver publicou um comunicado afirmando que a situação envolve um processo de revisão do valor da pensão alimentícia, iniciado após o encerramento da carreira profissional do ex-zagueiro.

Segundo os advogados, o ex-jogador procurou a Justiça para adequar o valor da obrigação financeira à sua nova atividade profissional, depois de não conseguir um acordo entre as partes.

A defesa também apresentou uma versão diferente da informada pela Polícia Federal. De acordo com os representantes do ex-atleta, Réver tomou conhecimento do mandado durante a viagem, mas a ordem teria sido revogada após esclarecimentos jurídicos.

"Réver não foi preso em nenhum momento", afirmou a defesa no comunicado.

A declaração contrasta com as informações fornecidas pela Polícia Federal, que confirmou o cumprimento do mandado e a posterior liberação do ex-jogador.

Réver encerrou sua carreira como jogador no fim de 2023, aos 38 anos. Após a aposentadoria, passou a trabalhar como coordenador de transição do Atlético-MG, clube pelo qual conquistou a Libertadores de 2013.

Em agosto de 2024, deixou o cargo para integrar a comissão técnica de Vagner Mancini. Atualmente, os dois trabalham no Red Bull Bragantino, onde chegaram no fim de outubro.

Durante a carreira como atleta, Réver defendeu clubes como Paulista de Jundiaí, Grêmio, Wolfsburg, Atlético-MG, Internacional e Flamengo.

No Atlético-MG, teve duas passagens e conquistou 12 títulos, incluindo a Libertadores de 2013 e a Copa do Brasil de 2014. O ex-defensor também conquistou o Campeonato Brasileiro de 2021 e a Copa do Brasil do mesmo ano pelo clube mineiro. Bahia Notícías

Pets podem ter sobrenome dos tutores; veja como registrar

Embora seja associada a uma “certidão de nascimento” dos bichinhos, a declaração tem outra finalidade: documentar a guarda e ajudar na identificação do animal. O acréscimo do sobrenome expressa o vínculo com a família, mas não atribui ao pet a personalidade jurídica de uma pessoa. A possibilidade já era divulgada pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias (IBDFAM) em 2024.

Além do nome escolhido, o registro pode reunir informações como espécie, raça, sexo, idade, cor da pelagem e sinais característicos. Fotografias ajudam a individualizar o animal. Quando há guarda compartilhada, é possível informar mais de um responsável.

A possibilidade não é recente: há registros da oferta do serviço desde pelo menos 2017. O procedimento utiliza as regras gerais da Lei de Registros Públicos, de 1973, para registrar uma declaração do tutor com informações do animal, incluindo o nome e o sobrenome escolhidos. Não se trata de um registro de nascimento civil ou de uma nova lei que reconheça os pets como filhos.

Como fazer o registro

O atendimento presencial deve ser procurado em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Quem preferir iniciar o pedido de casa pode acessar a Central RTDPJ Brasil e selecionar o serviço “Registro de PET”, conforme orientação do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil).

Dados do tutor: nome, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço e comprovante de residência;
Dados do pet: nome, espécie, raça, sexo, idade, cor da pelagem ou plumagem, sinais característicos e data de início da guarda;
Fotografias: pelo menos duas imagens, uma de frente e outra de lado.
Para preparar a solicitação, é necessário reunir:

Na modalidade eletrônica, o interessado pode preencher um formulário ou enviar o documento pela plataforma. Em seguida, é gerado um PDF, que deve ser assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil ou pelo Gov.br e encaminhado para registro.

Após a liberação do registro, também é possível gerar uma carteirinha de identificação na central. A funcionalidade foi anunciada pelo IRTDPJ Brasil em março de 2025 e permite ter uma versão menor do documento para levar na carteira.

Para que serve o documento

A declaração pode ajudar a demonstrar a relação entre tutor e animal em situações de perda, fuga ou furto. Também pode servir como elemento de comprovação em discussões sobre a guarda. Em viagens, porém, o registro não substitui os documentos e as exigências sanitárias estabelecidos pelas transportadoras e autoridades.

Segundo o projeto PET Brasil, cães, gatos e aves canoras podem ser registrados. Para animais silvestres, é necessário apresentar autorização do Ibama ou documentação que comprove a procedência de criadouro.

Existe uma opção gratuita?

Quem busca cadastrar um cão ou gato também pode recorrer ao SinPatinhas, sistema do governo federal. O serviço é gratuito e permite emitir o RG Animal, com um QR Code que facilita o acesso aos contatos do responsável caso o bichinho se perca. Trata-se de um cadastro diferente da declaração registrada em cartório. (Correio 24h) 

Entenda as midterms, eleições que podem mudar os rumos do governo Trump

Foto: Joyce N. Boghosian / The Official White House

Os Estados Unidos realizam nesta terça-feira (3) as eleições legislativas de meio de mandato, conhecidas como midterms, que renovarão toda a Câmara dos Representantes, parte do Senado e definirão governos estaduais e outros cargos locais.

Os novos congressistas assumem em janeiro de 2027. A eleição pode alterar a relação de Trump com o Legislativo e sua capacidade de implementar a agenda nos dois anos seguintes.

Via Bahia Notícias