Comissão aprova direitos para cães e gatos e penas mais duras por maus-tratos

O Projeto de Lei nº 6.191/2025 reconhece aos cães e gatos direitos relacionados à vida e à integridade física e psíquica. O texto também prevê liberdade de movimentos, acesso adequado à alimentação e água, abrigo, atendimento veterinário, proteção por parte do Estado e possibilidade de defesa judicial.

Além dos direitos dos animais, a proposta estabelece deveres e responsabilidades para tutores, sociedade e poder público. O projeto também prevê sanções em situações de maus-tratos e outras condutas consideradas prejudiciais ao bem-estar dos cães e gatos.

Na mesma reunião, a comissão aprovou o PL nº 4.262/2025, que propõe penas mais severas para crimes de maus-tratos contra animais e a criação de um sistema nacional voltado à prevenção e identificação dessas ocorrências.

Pelo texto aprovado, a punição, atualmente prevista entre três meses e um ano, passaria para dois a cinco anos de reclusão. Em situações consideradas mais graves, como tortura, abuso sexual ou divulgação das agressões por meio das redes sociais, a pena poderá chegar a seis anos.

A proposta, que ainda será analisada pelo Senado, prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses e, em determinadas situações, pode levar à cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A proposta prevê ainda aumento da punição quando os maus-tratos resultarem na morte do animal. As medidas têm como objetivo ampliar a proteção aos animais e fortalecer os mecanismos de responsabilização de quem praticar esse tipo de crime.