TCM determina que ex-prefeito de Madre de Deus devolva R$ 605 mil por irregularidades na distribuição de tíquetes

Além do ressarcimento, o ex-gestor foi multado em R$ 5 mil. O TCM também decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração de possível prática de ato ilícito.

A denúncia foi apresentada por vereadores do município, que apontaram supostas irregularidades na concessão do benefício, entre elas a falta de critérios legais, distribuição desigual entre servidores, entrega de tíquetes a pessoas sem vínculo com a administração pública e indícios de fraude na execução do contrato.

Durante a análise do processo, o TCM reconheceu que a Lei Municipal nº 448/2007 autorizava o pagamento do benefício aos servidores efetivos com mais de três anos de exercício. No entanto, ficou comprovado que os recursos também foram destinados a categorias não contempladas pela legislação, como servidores comissionados, temporários, terceirizados e até pessoas sem vínculo com o município.

Para o tribunal, essa prática caracterizou desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos, motivando a condenação ao ressarcimento e à aplicação da multa. A decisão ainda cabe recurso. (Redação: Jackson Cristiano/Ubaitaba Urgente)