Ibirataia: Câmara de vereadores debate em Audiência Pública PL de Regularização Fundiária
Nesta quinta-feira (09), a Câmara Municipal, realizou com a participação da Comunidade, Vereadores, representantes do Governo Municipal, Chefe do Cartório Local e Representes de entidades, a primeira Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 009/2021, que estabelece normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana no município. A proposta é de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Projeto, enviado ao Poder Legislativo passará por uma série de Audiências Públicas com a população, representantes do poder público e de entidades para uma implementação que assegure o direito de todos. Logo após o ciclo de debates com a comunidade a proposta de lei seguirá o trâmite normal para que seja garantida a ordem legal na análise e sua votação no plenário da Casa Legislativa.
A proposta de Lei traz um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
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