Projeto quer o fim da prisão especial para quem tem nível superior
O
fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de
projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). O PL 3945/2019, que altera o Código de Processo Penal
(Decreto-lei 3.689, de 1941), terá decisão terminativa na comissão, ou seja,
caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos
Deputados, a menos que haja recuso para a análise em Plenário. Atualmente, a
lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de
prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso
superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais
militares e magistrados, entre outros. Além de acabar com a prisão especial
para os formados em faculdade, o texto também retira o benefício para cidadãos
inscritos no “Livro de Mérito”, criado em 1939. O livro homenageia pessoas que
tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou
espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento. Para
o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto, essa regra reflete no
tratamento jurídico-penal um sistema desenhado para fortalecer as
desigualdades, em que os pobres ficam cada vez mais miseráveis e os ricos têm
cada vez mais dinheiro. Para ele, boa parte da legislação penal e processual
penal está voltada a criminalizar a parcela marginalizada da sociedade, o que
não é justo.
(Agência Senado/Foto –
Reprodução)
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