Projeto de Lei da Prefeita Maria das Graças isenta taxa de iluminação pública na zona rural
A isenção da
cobrança da taxa de iluminação pública para moradores da zona rural de Ipiaú é
o objetivo de um Projeto de Lei que a Prefeita Maria das Graças encaminhou para
a Câmara Municipal e estará sendo lido no plenário na Sessão Ordinária desta
quinta-feira (28). O projeto também prevê uma alteração no inciso segundo do
artigo 154, da Lei 1.788/2003 referente a imóveis sem ligação regular e
privativa ao sistema de fornecimento de energia elétrica. A prefeita entende
que como a zona rural não é beneficiada com o serviço de iluminação pública,
não é justo que a obrigação tributária recaia sobre este segmento da população
ipiauense. “A contribuição para o custeio do sistema de iluminação pública tem
por objetivo custear o serviço e por sua vez beneficiar a todos. No entanto, a
alteração a ser autorizada com a aprovação deste Projeto de Lei, contém o
objetivo de limitar a cobrança de tributo de competência municipal permitindo a
desoneração de segmento estruturante da nossa economia”, explicou Maria na mensagem
do Projeto de Lei nº006, de 21 de fevereiro de 2019. (*José Américo
Castro/Dircom Prefeitura).
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