MP-BA pede ao Detran para suspender regulamentação das placas do Mercosul
As promotoras de Justiça Rita Tourinho e Célia Oliveira Boaventura pediram a imediata suspensão da Portaria 1457/2018, que regulamenta a criação das placas Mercosul na Bahia. As promotoras ainda pedem a adoção de procedimentos legítimos que garantam a legalidade e moralidade dos processos de credenciamento/cadastramento de empresas para fabricação das placas, de acordo com o novo sistema de identificação. Atualmente, tramita no Ministério Público da Bahia (MP-BA) dois procedimentos de apuração sobre possíveis irregularidades na Portaria 1273/2018, que regulamenta a Resolução 729/18, do Denatran, que estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum 33/2014. A implantação do sistema exige o credenciamento de fabricantes e estampadores de placas nos termos da resolução 729/2018. Leia
Mais
0 Comentários