Ibirataia: Vereador Peruca comenta pedido de vista ao Projeto de Lei 138/2018
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| Peruca é vereador no município pelo 4º mandato consecutivo |
Em Sessão Ordinária realizada
nessa segunda-feira (10), na Câmara Municipal de Ibirataia, o presidente Marco
Antonio Trindade Silva, após os pedidos de vista pelos vereadores Antonio
Santos de Jesus (Peruca) e Manoel Antonio de Souza Barbosa (Manoel da
Ambulância), retirou de pauta o Projeto de Lei Municipal 138/2018, “que “Dispõe
sobre a proibição de “Blitz do IPVA” no âmbito do Município de Ibirataia e dá
outras providências”, de autoria do vereador Ravi Machado.
De acordo Peruca, o motivo do
pedido de vista foi para esclarecimento por parte do Setor Jurídico da Câmara
a respeito do referido Projeto que já tem entendimento pela
inconstitucionalidade, (vício de iniciativa) baseado no art. 22, inciso XI da
Constituição Federal, que diz: Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Ainda de acordo o vereador
Peruca, o Regimento da Câmara em seu art. 148, estatui que “o vereador poderá
propor o adiamento da discussão de qualquer proposição”. Sendo assim, os edis agiram
com cautela para que o legislativo possa analisar com segurança o Projeto de
Lei antes que o mesmo seja votado em plenário.
Tesouras Notícias
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