Jitaúna: Edson Silva tem contas rejeitadas no último ano de gestão

Tesouras Notícias quinta-feira, abril 05, 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do ex-prefeito de Jitaúna, Edson Silva Souza (PT), referentes ao exercício do seu último ano de gestão em 2016. Segundo a Corte, o petista cometeu uma série de irregularidades além de descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento dos restos a pagar. O gestor também não aplicou o percentual mínimo exigido em Educação e Saúde. O ex-prefeito foi denunciado ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados eventuais crimes administrativos. Na sessão desta quinta-feira (5), o relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, multou o gestor em R$ 20 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas e em R$ 21 mil, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais.

A multa aparece em razão da não redução da despesa total com pessoal. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa pelo gestor não foram suficientes para cobrir despesas no montante de R$ 1 milhão. Os investimentos nas áreas da Educação e Saúde também não atenderam ao percentual mínimo exigido. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados apenas 23,72% da receita resultante de impostos – aquelas provenientes de transferências, quando o mínimo exigido é 25%. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o investimento alcançou apenas 14,72% dos recursos específicos, sendo o mínimo 15%. O gestor ainda extrapolou nas despesas com pessoal, utilizando 63,35% da receita corrente líquida do município nestes gastos, quando o máximo permitido é 54%. E não promoveu o pagamento de multas e ressarcimentos da sua responsabilidade. Cabe recurso da decisão. (BN)