TJ-BA declara inconstitucional lei que proíbe venda de bebidas em postos de gasolina
Desde 2016, os postos de combustível de Salvador comercializaram bebidas alcoólicas em suas conveniências, através de uma liminar deferida pelo desembargador José Rocha Edivaldo Rontondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no bojo de um mandado de segurança. Muitos postos, neste tempo, foram autuados pela prefeitura, mas conseguiam vender os produtos por força desta liminar. Mas, agora, com a decisão plenária do TJ-BA, eles não precisarão mais da medida cautelar. Isso porque, o TJ decretou a inconstitucionalidade da Lei Municipal Lei 249/11, que estabelecia que os postos de gasolina só poderiam comercializar bebidas alcoólicas das 6h às 22h. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências (Sindicombustíveis). Na tribuna, o advogado do sindicato, Ermiro Neto, afirmou que o Brasil vive “um verdadeiro regime jurídico de regulação do consumo do álcool”, como a proibição de propagandas de bebidas alcoólicas em determinado período do dia, Lei Seca, proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos e para torcedores nos estádios. Ermiro destacou que uma proibição de consumo de bebidas só pode ocorrer por força de lei federal, o que não ocorreu em Salvador. A lei foi proposta pelo então vereador Paulo Câmara (PSDB) - agora licenciado - e foi sancionada pelo então prefeito de Salvador, João Henrique. O advogado afirmou que a “lei é escancaradamente inconstitucional”. “Não há nenhuma lei dessa natureza em outra cidade, quando houve, foi declarada inconstitucional”, asseverou. Ainda em sua sustentação oral, Ermiro Neto afirmou que “as pessoas não deixam de beber e dirigir porque deixam de comprar bebidas em postos de gasolina". “Elas continuam bebendo em bares, restaurantes, inclusive, próximo aos postos”, reforçou. Para o representante do sindicato dos postos de combustível, se a preocupação é em diminuir os acidentes, já existe a Lei Seca, que é muito mais exitosa no assunto. Leia
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