Decisão do STF gera expectativa na Bahia
O porte de drogas para uso pessoal poderá ser descriminalizado nos próximos dias. Está previsto para quarta-feira, 19, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação que questiona a inconstitucionalidade da proibição.De acordo com especialistas baianos, um dos aspectos positivos, caso o STF decida pela descriminalização do porte para uso pessoal, seria distinguir objetivamente o que pode ser considerado usuário e traficante.O artigo 28 da lei 11.343/ 2006, em vigor, determina que quem adquire, guarda, mantém em depósito, transporta ou porta consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar pode ser submetido a penas como: advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.No entanto, a lei é subjetiva. "Ela não define quantidade. O caso do STF é de um detento que portava três gramas e foi colocado como tráfico", destaca o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, Eduardo Rodrigues.
A Tarde
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