Mudanças na Lei da Micro e Pequena Empresa serão votadas neste mês
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para terça-feira (29) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em tramitação há quase dois anos na Casa, a proposta já foi aprovada por uma comissão especial na forma de um substitutivo. Entre outros pontos, o relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA) permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples. Hoje (9), durante reunião da comissão geral para debater o projeto, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse que a proposta “corrige distorções” que atrapalham as micro e pequenas empresas. “Hoje, infelizmente, quando se estabelece as leis tributárias, não colocamos ciscos, mais verdadeiras pedreiras para os pequenos ultrapassarem. O importante desse projeto é que ele protege as micro e pequenas empresas desses obstáculos”, discursou Afif no plenário da Câmara.
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