IBIRATAIA: Prefeitura Municipal mantém em dia o repasse do duodécimo da Câmara
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| O Duodécimo é repassado rigorosamente em dia |
O repasse obedece à lei de Responsabilidade Fiscal e tem sido realizado sempre dentro do prazo legal. A Prefeitura pagou o duodécimo da Câmara de Ibirataia no prazo mais uma vez. O repasse foi feito no dia 19 de julho, obedecendo à regularidade dos meses anteriores em que o duodécimo foi encaminhado rigorosamente pelo Executivo com antecedência. De acordo com a secretaria de Finanças, o valor do repasse foi de R$ 96.101.31.
Na semana passada, durante uma conversa informal, o presidente da Câmara, Caio Pina, fez questão de destacar o compromisso do prefeito Marcos Aurélio com o poder legislativo, e frisou que a Câmara Municipal está tranquila quando se fala de duodécimo.
O repasse obedece à lei de Responsabilidade Fiscal e tem sido realizado sempre dentro do prazo legal. “A transferência para a Câmara é uma responsabilidade do Poder Executivo. Do mesmo jeito que determino que a transferência seja feita dentro do prazo, também prezo pelo pagamento dos salários dos funcionários municipais em dia”, disse a prefeito.
Ainda segundo o presidente do Legislativo municipal, o compromisso do atual governo, não nos deixa saudade nenhuma da desastrosa gestão anterior, onde a Justiça chegou a bloquear, por meio de sentença proferida no dia 19/12/2012 pela Juíza, Drª Carla Rodrigues de Araújo, as contas da Prefeitura de Ibirataia num montante superior a R$ 174 mil. A magistrada emitiu sentença favorável a um Mandado de Segurança (MS) ajuizado pela Câmara Municipal, que reclamava atrasos nos repasses do Duodécimo.
ACSOM Sec. de Finanças
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