Tesouras Notícias
terça-feira, janeiro 29, 2013
Tramita na Câmara Federal o projeto de lei 4627/12, que estabelece
isenção de Imposto de Renda a partir do mês em que o contribuinte
aposentado completar 60 anos de idade. De autoria da deputada Andreia
Zito (PSDB-RJ), a proposta antera a Lei 7.713/88. Por ela, a idade
mínima para ter direito à isenção é de 65 anos. De acordo com a
proposição, a isenção abrange os rendimentos provenientes de
aposentadoria, pensão, reserva e reforma (no caso de militares) pagos
pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público ou por
entidade de previdência privada. A deputada afirma que o projeto
atualiza a legislação sobre o Imposto de Renda, que é de 1988,
adaptando-a ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741), que é de 2003. Conforme o
estatuto, a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, e não ao
completar 65.
Do Bahia Notícias
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