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quarta-feira, dezembro 12, 2012
Imagem Ilustrativa Google
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12/12)
proposta que reduz as penas dos crimes contra o patrimônio cometidos sem
violência, como furto e estelionato. O objetivo é “corrigir uma desproporcionalidade da legislação, que hoje dá mais relevo a esses crimes do que
a outros cometidos contra a vida”, afirmou o relator, deputado Alessandro Molon
(PT-RJ). Entre outras medidas, a proposta reduz os limites da pena para o
furto simples, que passam a ser reclusão de seis meses a dois anos ou multa.
Atualmente, essas penas variam de um a quatro anos e multa. A medida está
prevista no Anteprojeto 3/12, da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que
analisa punições previstas no Código Penal para esses crimes.
Tramitação
O texto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara e poderá ser
votado diretamente pelo Plenário. Nada impede, no entanto, que a Mesa o
distribua para alguma comissão, se assim considerar necessário. Tribuna
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