Tesouras Notícias
quarta-feira, dezembro 26, 2012
A Câmara Federal analisa o projeto de lei 4256/12, do
deputado Milton Monti (PR-SP), que exige que o dono do veículo dê uma
autorização por escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir. A
autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de
trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O
parlamentar lembra que medida similar foi instituída por lei complementar, que
cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo
de Veículos e Cargas. Hoje, exigência semelhante é válida apenas para veículos
comerciais de carga. Sua proposta, explica, estende a regra para todos os
tipos de veículos automotores. De acordo com a Agência Câmara, o argumento do é
de que a medida será eficiente no combate ao furto e roubo de veículos.
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