MP pede bloqueio de R$ 1,7 milhão da prefeitura de Porto Seguro
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pedindo o bloqueio de R$ 1 milhão e 700 mil contra o município de Porto Seguro. Segundo o MP, o pedido é motivado pelo atraso no pagamento de 567 servidores dos setores da saúde, educação e administração que foram demitidos em outubro deste ano por decreto municipal - que foi suspenso por uma decisão judicial. Segundo o promotor de Justiça Bruno Gontijo Araújo Teixeir, autor da ação, a prefeitura de Porto Seguro suspendeu de maneira unilateral em 10 de outubro deste ano os contratos temporários de 435 servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação - professores, auxiliares de limpeza, coordenadores e agentes administrativos.
Também foram desligados 80 servidores da Secretaria Municipal de Saúde, 17 da Secretaria de Assistência Social e 35 servidores da Secretaria Municipal de Administração. Desde a data, os servidores estão sem receber os salários. "Os funcionários demitidos não receberam os meses de outubro, novembro e correm sérios riscos de não receberem o mês de dezembro", diz o promotor. O bloqueio das verbas é para garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores. O valor corresponde a 60% das receitas do município, conforme estabelece a Lei Complementar 82/95.
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