CCJ da Câmara aprova projeto que aumenta pena para compra de votos
Foto: Reinaldo Ferrigno / Ag. Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta (17), o projeto de lei que aumenta a pena máxima aplicada ao crime de compra de votos e o valor da multa cobrada. A proposta faz a punição passar de quatro para até seis anos de reclusão. Os valores mínimos e máximos das multas foram aumentados em 20 vezes. O texto, do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), corrige uma matéria da Comissão de Legislação Participativa, que não incluía a previsão de vigência da lei.
Informações do Bahia Notícias
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