A corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, disse ontem que se a lei que privatiza os cartórios extrajudiciais da Bahia for sancionada, o povo baiano ainda terá de esperar pelo menos um ano até que os cartórios funcionem bem. A ministra considera inconstitucional o projeto aprovado na terça-feira (30) pela Assembléia Legislativa.
“Aprovada essa lei, nós ainda vamos esperar, no mínimo, um ano. Precisamos ter o concurso público, aprovação e nomeação pra organizar os cartórios. O povo não pode mais esperar. A situação dos cartórios é critica”, afirmou Calmon, que defende a privatização gradual das unidades. “É assim que prevê a Constituição. As serventias só podem ser substituídas a partir de sua vacância. Os titulares têm direitos adquiridos”, disse, durante reunião extraordinária no Ministério Público da Bahia (MP).
Ela se mostrou esperançosa de que ações sejam impetradas por entidades e disse acreditar no veto da lei pelo governador Jaques Wagner. “Dizem que o governador vai se desgastar politicamente caso não sancione uma lei aprovada por unanimidade. Na minha cabeça, o maior prejuízo político é ter de consertar uma coisa errada depois”.
A assessoria de Wagner, que tem 15 dias para apreciar a lei, informou que ele passou toda a tarde de ontem em um evento no Rio e não poderia atender o CORREIO. As críticas da ministra também atingiram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apoiou publicamente a privatização total e imediata dos cartórios. “Foi uma manifestação populista da OAB. Não houve uma análise apurada”. Através da assessoria, o vice-presidente da OAB na Bahia, Antônio Menezes, informou que não daria declarações sobre o assunto.