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Quem praticar furto ou estelionato no país vai ficar menos tempo na cadeia
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A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12/12)
proposta que reduz as penas dos crimes contra o patrimônio cometidos sem
violência, como furto e estelionato. O objetivo é “corrigir uma desproporcionalidade da legislação, que hoje dá mais relevo a esses crimes do que
a outros cometidos contra a vida”, afirmou o relator, deputado Alessandro Molon
(PT-RJ). Entre outras medidas, a proposta reduz os limites da pena para o
furto simples, que passam a ser reclusão de seis meses a dois anos ou multa.
Atualmente, essas penas variam de um a quatro anos e multa. A medida está
prevista no Anteprojeto 3/12, da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que
analisa punições previstas no Código Penal para esses crimes.
Tramitação
O texto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara e poderá ser
votado diretamente pelo Plenário. Nada impede, no entanto, que a Mesa o
distribua para alguma comissão, se assim considerar necessário. Tribuna
CCJ do Senado aprova projeto que endurece Lei Seca
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), novas punições para o motorista que dirigir embriagado. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverá ser alterado para aumentar a multa pela infração administrativa de dirigir sob efeito de bebida alcoólica, com apreensão da carteira de habilitação.
Quem for pego dirigindo bêbado hoje é autuado em R$ 957,70 -- se o projeto for aprovado definitivamente, este valor passa para R$ 1.915,40. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
A matéria segue para o plenário do Senado para votação em regime de urgência.
As duas medidas constam de projeto de lei da Câmara (PLC 27/2012) aprovado sem mudanças pela CCJ. A comissão seguiu o voto do relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que considerou a solução encontrada para desestimular o uso de álcool ao volante "a possível neste momento".
"Não podemos desprezar os meses que estão por vir. Como é largamente sabido, o número de acidentes de trânsito devido ao consumo abusivo de álcool aumenta significativamente no final do ano. Estamos diante de uma oportunidade de darmos um tratamento mais efetivo à questão e temos de aproveitá-la", argumentou Braga ao defender o parecer.
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Do http://noticias.br.msn.com
SAC/MÓVEL estará nas cidades de Dário Meira, Itamari e Manoel Vitorino
A Secretaria da Administração do
Estado da Bahia – SAEB, através do presente vem informar aos interessados o
roteiro do SAC/MÓVEL no Território Médio Rio das Contas, conforme programação
abaixo:
DÁRIO MEIRA – Dia 13 A 14 de
Dezembro;
ITAMARI – Dia 16 A 17 de Dezembro;
MANOEL VITORINO – 19 A 20 de
Dezembro.
SERVIÇOS OFERECIDOS:
- Certidão de Nascimento;
- Carteira de Identidade;
- Recadastramento de Pensionistas
do Estado;
- Antecedentes Criminais e
- Críticas, denúncias, elogios,
orientações, reclamações, solicitações e sugestões sobre os serviços públicos
prestados pelo Governo do Estado.
Ao todo são dois caminhões, cada um
com uma rota específica que percorrem os 417 municípios da Bahia.
Prefeitura de Nova Viçosa (BA) abre concurso para 148 vagas
A Prefeitura de Nova Viçosa (BA) abriu concurso público para 148 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 622 a R$ 1.008. Os cargos de nível superior são para professor I (educação infantil e séries iniciais) e professor II nas disciplinas de artes, ciências, filosofia, geografia, inglês, matemática, educação física e português. As vagas de nível médio são para auxiliar de enfermagem, auxiliar de serviços gerais (zelador e cozinheira), fiscal de preservação ambiental, secretário escolar, auxiliar de biblioteca, fiscal sanitário e topógrafo.
Os postos de nível fundamental são para telefonista, auxiliar administrativo e motorista. As inscrições podem ser feitas até o dia 25 de dezembro pelo site www.msmconsultoria.com.br. A taxa varia de R$ 31 a R$ 51. Os candidatos também podem se inscrever presencialmente até o dia 21 de dezembro na Strik Lan, localizada na Rua Idelfonso Silva, 85, em Nova Viçosa, e na Conect Lan House, localizada na Praça São Benedito, 42, em Posto da Mata. A prova objetiva será aplicada no dia 20 de janeiro de 2013. Ainda haverá prova de títulos para professores. O concurso terá 1 ano de validade, podendo ser prorrogado por igual período. (G1)
ITAGIBÁ: ELEITOS FORAM DIPLOMADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL
O Prefeito e Vice-Prefeito Eleitos de Itagibá, Marcos Barreto e Hélio Neto, respectivamente, foram diplomados na manhã desta quarta-feira(12/12), pela Juíza Eleitoral Substituta, Dra. Juliana de Castro.
A Cerimônia aconteceu no Fórum Antônio Carlos Magalhães, e reuniu inúmeras autoridades do Estado. Na ocasião, os Vereadores Eleitos e os seus respectivos suplentes também foram diplomados.
Do Notícias de Ipiaú
Veja Também
Os prefeitos e vices eleitos, Dário
Meira, Aiquara, Itagí, e Jitaúna, foram diplomados na manhã desta quarta-feira,
12, no Fórum da 147ª Zona Eleitoral, localizado na cidade Itagibense. Além dos
prefeitos, Marquinhos – Itagibá, Caetano - Dário Meira, Tico –Aiquara,
Railton-Itagi e Edson do PT- Jitaúna, também foram diplomados os
vices-prefeitos e todos os vereadores eleitos nesses municípios. Alegria e
ansiedade foram alguns dos sentimentos externados pelos políticos durante a
Cerimônia. Agora os prefeitos e vereadores eleitos aguardam o dia 01 de janeiro
de 2013, quando enfim serão empossados. (Giro em Ipiaú)
Ibirataia: Prefeitura não repassa consignados e servidores têm nomes incluídos no Serasa
A gestão do prefeito Jorge Fair (DEM) não para de colocar os servidores públicos do município em enrascadas. A confusão da vez é com os empréstimos consignados, descontados pelo executivo, mas não repassados às instituições financeiras. O resulto da lambança é que os diversos servidores, que recorreram aos consignados, estão tendo os seus nomes incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.
Servidores reclamam que apesar de ter o dinheiro religiosamente descontado todos os meses de seus salários, os valores não foram repassados à financeira. “A Prefeitura descontou todos os meses dos meus vencimentos, mas o Serasa me enviou uma carta de cobrança dizendo que eu devo 11 meses”, disse um professor.
Segundo projeções modestas, a “mão grande” da Prefeitura de Ibirataia tem prejudicado pelo menos 200 servidores. A “máfia dos consignados” já havia sido denunciada pelo vereador Elmar Lopes (PMDB). À época, a gestão Jorge Fair “justificou” o uso do alheio pela queda de arrecadação do município. Mais um triste enredo de um governo atolado em denúncias e que agoniza ao apagar das luzes. (Ubatã Notícias)
Comentário:
É lamentável uma situação dessa em nosso município. Não existe justificativa para um descaso desse. A própria agência do Banco do Brasil de IBIRATAIA, passa por sérios problemas com referência a esses malditos consignados. Na verdade é falta de competência e desobediência às leis de nosso país. Toda pessoa, até mesmo um leigo, sabe que apropriação indébita é crime e num linguajar popular é roubo.
Descontos reduzem 2ª parcela do 13º salário; pagamento vence dia 20
As empresas têm até o dia 20 deste mês para pagar a segunda
parcela do 13º salário deste ano a seus empregados. A multa pelo atraso ou
falta de pagamento é de R$ 170,25 por empregado prejudicado.
O valor dessa
parcela será menor do que o da primeira, paga até 30 de novembro. É que a
segunda parcela terá os descontos da contribuição ao INSS e do Imposto de
Renda, se for o caso.
O desconto da contribuição ao INSS depende do valor do
salário, podendo ser de 8%, 9% ou 11%. O desconto máximo é de R$ 430,78 (11% sobre
R$ 3.916,20, que é o teto do salário de contribuição).
O desconto do IR na
fonte só é feito quando a renda líquida mensal tributável for superior a R$
1.637,11. Para chegar à renda tributável são permitidos os abatimentos de
dependentes (R$ 164,56 para cada um); da contribuição ao INSS; do valor da
pensão alimentícia paga pelo contribuinte (se for o caso); e de R$ 1.637,11 no
caso do aposentado que já completou 65 anos.
A tributação do IR sobre o 13º é
feita exclusivamente na fonte, ou seja, o cálculo é feito separadamente do
salário de dezembro. Na declaração anual de renda, há um campo específico para
o contribuinte informar o valor do 13º salário.
Os empregadores domésticos
também têm até o dia 20 para pagar a segunda parcela do 13º a seus empregados.
Eles terão igualmente até o dia 20 para recolher a contribuição previdenciária
sobre o salário de novembro e a do 13º salário dos domésticos. O recolhimento
será feito em guia única, sob a competência 11/2012.
Do http://noticias.bol.uol.com.br
Deputados aprovam anistia de IPVA e aumento de taxas do Detran na Bahia
Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei
na noite desta terça-feira (11), em sessão que ocorreu na Assembleia
Legislativa da Bahia. Entre eles, um anistia parte dos devedores da taxa
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. O governo
autoriza a isenção de dívidas de IPVA vencidas até 30 de setembro de 2012,
desde que o débito seja igual ou inferior a R$ 500. Outro projeto
aprovado, cujo número é 20.048/2012, valida a ampliação do repasse de recursos
do Fundo de Participação do Estado (FPE) para a Agência de Fomento da Bahia
(Desenbahia), passando de 12% para 18%. A verba deve ser usada somente para
pagar obrigações do estado em Parcerias Públicas-Privadas (PPPs). A Secretaria
da Fazenda da Bahia é o órgão responsável por controlar o cumprimento da
lei. Além disso, foi aprovado o aumento das taxas de habilitação e da
diária de carros recolhidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na
Bahia. A retirada da primeira habilitação passa de R$ 76,50 para R$ 95, já a
diária de veículos apreendidos ou retidos dobra de preço, de R$ 7,60 para R$
16.
Do G1
Beneficiários do Bolsa Família têm até 31 para revisar cadastro
As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família devem ficar atentas ao prazo de revisão dos dados registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Os titulares do programa têm até o dia 31 de dezembro para fazer a atualização sem que haja alteração no recebimento dos benefícios. pós 24 meses sem renovação do cadastro, os beneficiários têm um ano para apresentação dos documentos solicitados a um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município onde vive.
Um dos principais requisitos para ser um beneficiário do Programa Bolsa Família é a renda mensal máxima de R$ 140 por pessoa, que pode ser modificada na revisão dos dados contidos no Cadastro Único para até meio salário mínimo sem perda do benefício. De acordo com a secretária adjunta da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, Letícia Bartholo, as famílias que não cumprirem o prazo de 31 de dezembro, podem fazer a atualização das informações até o fim de março, com a bolsa retida na conta familiar até fazer o procedimento.
Agência Brasil
