Câmara aprova PL que amplia pena de quem pratica homicídio contra crianças

 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que torna crime hediondo o homicídio de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade.

 

Batizada de Lei Henry Borel, a medida faz referência ao menino de 4 anos, morto após espancamentos no apartamento em que vivia com a mãe e o padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho, no Rio de Janeiro.

 

O Projeto de Lei 1360/21, de autoria da deputada Alê Silva (Republicanos-MG), já havia sido aprovado na Câmara, de acordo com o que divulgou o Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, mas passou por alterações no Senado, e precisou voltar à Câmara. Agora, após novo aval dos deputados, a proposta será enviada à sanção presidencial.

 

Ao transformar o assassinato de crianças e adolescentes em crime hediondo, a medida garante que não poderão ser aplicadas normas da lei dos juizados especiais, como conversão da pena em cesta básica ou em multa. A pena para este tipo de delito varia entre 12 e 30 anos de prisão.

 

O projeto de lei também prevê o aumento da pena em dois terços caso o assassino seja pai, mão, padrasto, madrasta, tio, irmão, companheiro, tutor, curador, empregador ou qualquer pessoa que exerça autoridade sobre a vítima.

 

A proposta determina que deve ser obrigação das testemunhas denunciar a violência por meio do Disque 100, conselho tutelar ou autoridades policiais. Caso não o faça, poderá ser condenada a pena de detenção de 6 meses a 3 anos.

 

Neto ironiza críticas de petistas e bolsonaristas na Bahia: ‘essa turma está desesperada’

 

Durante a coletiva de imprensa em que foi anunciada a pré-candidatura de Cacá Leão ao Senado em substituição ao vice-governador João Leão (PP), o ex-prefeito ACM Neto ironizou os ataques que vem recebendo de petistas e bolsonaristas, segundo as quais ele atuaria com estratégia de apoio velado a Lula ou de apoio velado a Jair Bolsonaro, ou, como já declarou o governador Rui Costa (PT), que o acusa de ter uma emissora de televisão que fala o nome dele “de manhã, de tarde ou de noite”.

“Essa turma está desesperada, não tem o que falar de mim”, disse Neto, ao referir aos ataques que vem recebendo dos polos opositores à sua pré-candidatura. “Quando fico ouvindo, lendo na imprensa, é tanta doidice. Mostra que essa turma está perdida. Não vou fulanizar. A pré-campanha está construindo coisas boas. Você pega de manhã um concede entrevista dizendo que estou a serviço do PT, o outro diz que ‘ACM Neto tem que se assumir Bolsonaro’. Se definam. Eu acho que tenho clareza no debate”, declarou o candidato.

Ao ser questionado sobre a estratégia de palanque aberto, de não apoiar, até o momento, nenhum dos pré-candidatos à presidência da República, Neto saiu com outra tirada que chegou a arrancar risos dos políticos presentes: “quem governou com Dilma, pelo amor de Deus, consegue governar com qualquer um”. O prefeito rechaça o discurso que reforça a necessidade de padrinho ou de alinhamento com o presidente eleito.

Vice

ACM Neto também indicou não haver um prazo para a definição do vice, que o tema não está na pauta e que também não deseja que haja especulações via opinião pública. “Essa questão da vice, não temos prazo para definir, não temos data marcada para resolver. Continuo conversando com os partidos. Tiramos esse assunto de qualquer tipo de debate pela opinião pública, porque é um assunto muito interno. Os partidos têm direito de pleitear e eu, por outro lado, tenho o direito de avaliar os nomes que estão sendo apresentados. Todos com muita qualidade”, pontuou o prefeito.

O ex-prefeito afirmou que a decisão sobre a vice não será somente dele, mas compartilhada por todos os partidos. “Será uma decisão compartilhada com os partidos, com as lideranças políticas. Agora, inclusive, também ouvindo nosso pré-candidato ao Senado [Cacá Leão]”, disse o pré-candidato do União Brasil ao governo.

Política Livre

Líder da oposição na AL-BA reafirma que bancada acionará a Justiça, se preciso for, para instalação da CPI dos Respiradores

Foto: BNews

Líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Sandro Régis (UB), reafirmou em entrevista ao jornal Tribuna da Bahia que a minoria vai à Justiça, se preciso for, para garantir a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Respiradores na Casa.  

"Já existe uma prerrogativa do Senado Federal. O Senado entrou com mandado de segurança no STF para CPI ser instalada. O presidente Adolfo Menezes como guardião da lei, eu acho que ele não vai levar a Assembleia contra a sociedade. Mas, se caso for, nós também entraremos, judicializaremos, com mandado de segurança, para abrir a CPI”, disse. 

Régis já havia dito, em entrevista ao BNews,  que iria até as “vias de fato” se a Casa se furtar em instalar a CPI.

"Nós iremos à Justiça e solicitaremos um mandado de segurança, como foi feito em Brasília para que a CPI do Covid também fosse aberta", disse.

O deputado descartou ainda que o pedido para abrir a comissão na Casa haja “caráter político”. “Na questão da operação, é uma questão preocupante, que reforça a necessidade dos esclarecimentos e da instalação da CPI. A nossa expectativa com a CPI é que a CPI realmente seja instalada. Não tem nenhum caráter político. A CPI é para que a gente possa produzir, investigar e produzir ali respostas que tanto a sociedade baiana aguarda sobre os R$ 50 milhões, que equivalem a trezentos respiradores”, afirmou à Tribuna. 

Do BNews

 

Site do TSE fica instável por conta de alto número de acessos

 

O site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou por instabilidade momentânea nesta segunda-feira (2). A lentidão ocorreu às vésperas do encerramento do prazo para regularização, transferência e emissão do título de eleitor.

De acordo com o TSE, o problema foi causado pelo alto número de acessos. Técnicos do tribunal trabalham para restabelecer os sistemas.

Quem quiser votar nas eleições 2022 tem até a próxima quarta-feira (4) para emitir ou regularizar o título de eleitor. Esse é o prazo legal para que a Justiça Eleitoral conclua o cadastro de todo o eleitorado apto a votar em outubro.

Todos os procedimentos relativos ao título de eleitor, incluindo a emissão do documento pela primeira vez, podem ser realizados inteiramente online, sem a necessidade de sair de casa, por meio do Atendimento Online ao eleitor.

Agência Brasil

INSS tem mais de 1 milhão de segurados na fila da perícia médica

 

A fila de perícias médicas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ultrapassou mais de 1 milhão de agendamentos, segundo informações do Ministério do Trabalho e Previdência. Ao todo, 1.008.112 segurados esperam para ser atendidos por um médico.

O número de perícias inclui todos os tipos de benefícios que necessitam de avaliação pericial para serem concedidos. Na lista, estão auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária —antigo auxílio-doença—, e aposentadoria incapacidade permanente —antiga aposentadoria por invalidez—, pagos a quem tem alguma incapacidade para o trabalho.

Há ainda outros benefícios, como BPC (Benefício de Prestação Continuada), aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria especial, entre outros, que necessitam da análise de um médico.

Há poucas semanas, o número de cidadãos à espera de atendimento estava em torno de 780 mil, mas, com o início da greve dos peritos, que na sexta-feira (29) chegou a 31 dias, o quadro se agravou. Dados da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos) mostram que houve ao menos 320 mil remarcações de exames periciais desde o início da greve.

A espera para conseguir um atendimento também é longa e está em cerca de 60 dias, segundo informações do governo enviadas ao Congresso Nacional na edição da medida provisória 1.113, que tenta implantar a perícia médica a distância em alguns benefícios, com envio de atestado pela internet, como já ocorreu na pandemia de Covid-19.

Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP, afirma que a categoria tem cumprido a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e mantém 70% dos médicos peritos em atendimento nas agências, enquanto 30% estão parados. Hoje, a Perícia Médica Federal tem cerca de 3.400 profissionais, mas com afastamentos, aproximadamente 3.200 estão na ativa.

“Os peritos se sentem indignados com a forma como o governo vem tratando a categoria. Temos mais de 320 mil perícias remarcadas no período e, até agora, não se moveram para negociar”, afirma.

Dentre as reivindicações dos médicos estão reposição salarial de 19,9% —o governo oferece reajuste de 5% a todos os servidores—, melhores condições de trabalho, com todos os profissionais fazendo atendimentos presenciais e sem nenhum deles “fora da agenda de atendimentos” e concurso público para regiões do país onde é necessário mais profissionais.

FILA DO INSS REFLETE GREVE, DEMANDA REPRESADA E FALTA DE SERVIDORES
O mais de 1 milhão de segurados na fila do INSS para a perícia médica reflete um conjunto de fatores, segundo especialistas. Dentre eles estão a greve dos peritos, a pandemia, que aumentou o número de cidadãos em busca de benefício incapacitados em um período no qual as agências ficaram fechadas, e a falta de servidores.

“Na verdade, é esse conjunto de coisas. Nós tivemos o período de pandemia, que impediu as perícias. Depois, tivemos o retorno de atendimentos, mas algumas agências continuaram fechadas por um bom tempo, a falta de servidores e as greves”, afirma Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), diz que a falta de servidores afeta muito mais do que as greves —os funcionários administrativos também estão parados. “O que a gente vê é a falta de concurso para ter mais servidores. Por mais que se invista em inteligência artificial, ela não resolve. Precisa da ação humana na questão da Previdência Social, de servidores capacitados”, diz.

Santos e Adriane lembram que a pandemia aumentou o número de segurados doentes, o que também faz com que a demanda por benefícios por incapacidade, que necessitam da perícia médica para serem liberados, aumentem.

SEGURADO QUE NÃO FOR ATENDIDO NA PERÍCIA PRECISA DOCUMENTAR PRESENÇA
O segurado que tem uma perícia marcada não pode deixar de comparar à agência da Previdência no dia e na hora agendados. Se não conseguir atendimento por causa da greve, é preciso provar, de alguma forma, que esteve no local.

O ideal é pedir a algum funcionário do INSS um documento registrando data e hora em que esteve no posto do INSS, com assinatura e carimbo do órgão. Caso não seja possível, a orientação de especialistas é fazer uma foto, que contenha data e horário, e conversar com pessoas que também estavam lá, que possam servir de testemunha, caso seja necessário.

Segundo Rômulo Saraiva, advogado especializado em Previdência e colunista da Folha, é preciso ter documentos que provem a ida à agência para garantir o pagamento dos atrasados desde a data de entrada do requerimento.

“Os segurados podem perder os atrasados. Não é raro nesse tipo de paralisação a decisão administrativa ter como justificativa que o benefício for negado porque [o segurado] não compareceu à perícia, mesmo estando de greve. A pessoa pode perder todos os atrasados ou parte deles”, diz ele.

CONFIRA AS PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES:
Vá até a agência, pois nem todos os servidores irão aderir e há chances de atendimento, ainda que com atraso maior que o de costume
Se a agência estiver fechada, fotografe a informação que, provavelmente, estará na porta, como prova de que você compareceu
Caso existam servidores, mas eles neguem atendimento, solicite uma certidão de comparecimento e a remarcação do procedimento
Ligue no telefone 135 para pegar um número de protocolo do pedido de remarcação

GOVERNO QUER IMPLANTAR PERÍCIA A DISTÂNCIA E PERITOS DISCORDAM
O governo federal tem tentado, desde o início da pandemia, a implantação da perícia médica a distância de forma permanente, com análise de atestado enviado pelo Meu INSS. Para alguns especialistas, a telemedicina veio para ficar, como pontua Adriane Bramente.

No entanto, os peritos acreditam que esse tipo de concessão está mais sujeita a fraudes, porque não há como fazer uma análise exata da incapacidade do segurado como ocorre em um exame presencial. “Não dá para fazer essa análise remota. Durante os seis meses em que o INSS ficou fechado foi preciso, para não causar dano irreparável maior”, afirma Francisco Cardoso Alves, da ANMP.

Para ele, a telemedicina pode ser usada em outras situações, não para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. “Numa relação médico-paciente normal existe uma vontade de ambas as partes, você pode contar com o paciente em prol de um resultado. Na perícia, o cidadão tem interesse no benefício e o perito está lá para avaliar se ele faz jus.”

Cristiane Gercina/Folhapress