Governo define regras para uso de reserva de R$ 5 mi das bets na devolução de valores

A reserva, fixada em R$ 5 milhões por empresa, poderá ser utilizada pelas operadoras que não tenham recursos suficientes para restituir integralmente os saldos dos clientes. Para isso, será necessário obter autorização da Secretaria. Os recursos terão uso exclusivo para os pagamentos aos apostadores.

Para liberar o dinheiro, as operadoras deverão apresentar documentos e informações que comprovem os valores que ainda precisam ser devolvidos. Após a análise da SPA, os recursos autorizados serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, responsável pela restituição. 

Isso poderá ocorrer somente depois da conclusão dos pagamentos e da comprovação de que não existem outros valores pendentes aos apostadores. A norma integra as medidas adotadas após a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil. Bahia Notícías

Ibirataia registra avanço expressivo no Radar da Transparência 2026

O desempenho reforça o fortalecimento da transparência da gestão municipal e o compromisso com a ampliação do acesso da população às informações públicas.

Missa Solene em homenagem aos 66 anos de Ibirataia reúne fiéis e autoridades municipais

Celebração na Paróquia de São José marcou as comemorações da Emancipação Política do município, com mensagem de fé, esperança e uma emocionante apresentação dos alunos da AABB Comunidade.

A Paróquia de São José, em Ibirataia, realizou na terça-feira (10/11) uma Missa Solene em homenagem aos 66 anos de Emancipação Política do município. A celebração reuniu fiéis católicos, autoridades municipais, representantes do Poder Legislativo, secretários e membros da comunidade, em um momento de fé, gratidão e celebração da história da cidade.

A Santa Missa foi presidida pelo padre Bruno, filho de Ibirataia, que proferiu uma mensagem de fé e esperança, destacando a importância da união, da espiritualidade e do compromisso com o bem-estar da população. A celebração também foi marcada por orações e agradecimentos pelo desenvolvimento e pelas conquistas do município ao longo de sua trajetória.

Entre as autoridades presentes, estiveram o vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Caio Pina, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Antonio Santos de Jesus, conhecido como Peruca. Também participaram os vereadores Murillo de Liberato, Marcos de Manoel da Ambulância e Cristiano (Fala da Banca), além da Dra. Ananda e de secretários municipais.

Um dos momentos mais especiais da programação ocorreu ao final da celebração, quando os alunos da AABB Comunidade realizaram uma linda apresentação, entoando o Hino de Ibirataia. A participação dos estudantes emocionou os presentes e reforçou o sentimento de orgulho, pertencimento e amor pela cidade.

A Missa Solene integrou a programação comemorativa dos 66 anos de Emancipação Política de Ibirataia, celebrando não apenas a história do município, mas também a fé, a cultura e a união de seu povo.

Ibirataia, 66 anos de história, fé e esperança!

Tesouras Notícias

Polícia realiza operação contra grupo suspeito de expulsar mais de 40 moradores de Trancoso

A ação tem como objetivo cumprir mandados judiciais contra um grupo armado suspeito de invadir residências, ameaçar moradores e se apropriar de imóveis e pertences das vítimas.

Segundo as investigações, desde maio deste ano, mais de 40 moradores da Aldeia Barra Velha teriam sido obrigados a deixar suas casas sob ameaças com armas de fogo. Os imóveis ocupados pelo grupo seriam utilizados para armazenar armas e drogas.

Ainda segundo a polícia, os investigados também são suspeitos de envolvimento no desaparecimento de um homem, de 32 anos, registrado no último dia 28 de outubro, na mesma região.

O grupo é investigado por associação para o tráfico de drogas, ameaça, violação de domicílio e outros crimes relacionados à atuação de organização criminosa. Durante a operação, as equipes policiais realizam buscas para apreender armas, munições, drogas, celulares, documentos e bens que possam pertencer às vítimas.

A ação é coordenada pela 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), de Eunápolis, e conta com a participação de diversas unidades da Polícia Civil de diferentes regiões do estado, além do apoio de seis guarnições da Polícia Militar.

BN

MEC aprova diretrizes para uso de IA em cada etapa da educação

O documento estabelece princípios norteadores e orienta escolas e instituições de ensino superior sobre como usar a IA de forma ética, segura e responsável.

O parecer estabelece que a IA pode ser usada como ferramenta auxiliar, mas o professor deve continuar responsável pela mediação pedagógica e pelas decisões educacionais.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, lembrou que a inteligência artificial “já faz parte da nossa realidade”, mas defendeu o uso responsável.

“As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, disse o ministro.

Uma das diretrizes, por exemplo, diz que a IA pode ser usada para a correção de questões dissertativas e redações, mas apenas de maneira complementar. Deve continuar a ser responsabilidade exclusiva do professor dar notas e determinar aprovações e reprovações.

O conselheiro do CNE Celso Niskier foi um dos relatores da proposta e explica que o objetivo das diretrizes é garantir o uso consciente da inovação.

“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”.

Para o superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, Ricardo Henriques, a grande qualidade do parecer é destacar a centralidade do professor na educação.

“É o professor quem conhece a turma, define o que os estudantes precisam aprender e avalia se um recurso ajuda a alcançar esse objetivo. O documento traduz esse princípio em regras concretas”, elogia Henriques.

O documento também traz regras para o uso da inteligência artificial em cada etapa da educação. Veja a seguir:

Educação infantil

Alunos da educação infantil, entre 4 e 5 anos de idade, não devem usar a IA de forma alguma, nem com a mediação dos professores.

Nessa etapa, o desenvolvimento ocorre prioritariamente por meio de interações humanas, vínculos afetivos e experiências concretas.

Apesar disso, os professores podem usar a IA para planejar atividades pedagógicas e como ferramenta de acessibilidade.

Ensino fundamental

O documento não recomenda o uso de inteligência artificial generativa ou conversacional por estudantes dos anos iniciais, entre o 1º e o 5º, nem com a mediação do professor.

Entretanto, é admitido o uso de sistemas de IA em atividades exclusivamente pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.

A diretriz também recomenda que essas crianças, que têm entre 6 e 10 anos de idade, recebam letramento digital aliado a pensamento crítico.

Os alunos dos anos finais, do 6º ao 9º, podem usar a IA apenas com mediação dos professores.

Ensino médio e superior

No caso de estudantes do ensino médio, não há restrições ao uso da IA, mas o documento recomenda que a ferramenta seja utilizada apenas como recurso pedagógico.

Já no caso do ensino superior, o parecer reconhece que a IA pode auxiliar em análises complexas e, por isso, pode ser usada como ferramenta de apoio ao ensino, pesquisa e extensão.

Transparência

Outro ponto da diretriz é sobre a proteção de dados dos estudantes, que é vista como obrigatória.

O documento também recomenda a formação digital e diz que os estudantes devem entender como funcionam os sistemas de IA e os algoritmos.

Além disso, as diretrizes estimulam a participação das famílias no processo de aprendizagem por meio da inteligência artificial.

Vedações

O parecer inclui uma lista de práticas vedadas, como sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades.

Também foram proibidas pelo MEC as decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação.

As vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução, e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. (Agência Brasil)