Ex-zagueiro Réver é preso em Porto Alegre por dívida de pensão alimentícia de R$ 150 mil

O mandado de prisão foi expedido pela 9ª Vara de Família de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Réver foi identificado pela Polícia Federal durante sua passagem pelo aeroporto da capital gaúcha, onde os agentes constataram a existência de uma ordem judicial em aberto.

A decisão previa prisão por até 30 dias ou até a regularização da dívida. O ex-atleta foi encaminhado à sede da PF em Porto Alegre e, após o pagamento, recebeu o alvará de soltura no fim da tarde.

A Polícia Federal esclareceu que a prisão tinha natureza civil, e não criminal. Esse tipo de medida é previsto na legislação brasileira como forma de exigir o cumprimento de obrigações relacionadas à pensão alimentícia.

Após a divulgação do caso, a defesa de Réver publicou um comunicado afirmando que a situação envolve um processo de revisão do valor da pensão alimentícia, iniciado após o encerramento da carreira profissional do ex-zagueiro.

Segundo os advogados, o ex-jogador procurou a Justiça para adequar o valor da obrigação financeira à sua nova atividade profissional, depois de não conseguir um acordo entre as partes.

A defesa também apresentou uma versão diferente da informada pela Polícia Federal. De acordo com os representantes do ex-atleta, Réver tomou conhecimento do mandado durante a viagem, mas a ordem teria sido revogada após esclarecimentos jurídicos.

"Réver não foi preso em nenhum momento", afirmou a defesa no comunicado.

A declaração contrasta com as informações fornecidas pela Polícia Federal, que confirmou o cumprimento do mandado e a posterior liberação do ex-jogador.

Réver encerrou sua carreira como jogador no fim de 2023, aos 38 anos. Após a aposentadoria, passou a trabalhar como coordenador de transição do Atlético-MG, clube pelo qual conquistou a Libertadores de 2013.

Em agosto de 2024, deixou o cargo para integrar a comissão técnica de Vagner Mancini. Atualmente, os dois trabalham no Red Bull Bragantino, onde chegaram no fim de outubro.

Durante a carreira como atleta, Réver defendeu clubes como Paulista de Jundiaí, Grêmio, Wolfsburg, Atlético-MG, Internacional e Flamengo.

No Atlético-MG, teve duas passagens e conquistou 12 títulos, incluindo a Libertadores de 2013 e a Copa do Brasil de 2014. O ex-defensor também conquistou o Campeonato Brasileiro de 2021 e a Copa do Brasil do mesmo ano pelo clube mineiro. Bahia Notícías

Pets podem ter sobrenome dos tutores; veja como registrar

Embora seja associada a uma “certidão de nascimento” dos bichinhos, a declaração tem outra finalidade: documentar a guarda e ajudar na identificação do animal. O acréscimo do sobrenome expressa o vínculo com a família, mas não atribui ao pet a personalidade jurídica de uma pessoa. A possibilidade já era divulgada pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias (IBDFAM) em 2024.

Além do nome escolhido, o registro pode reunir informações como espécie, raça, sexo, idade, cor da pelagem e sinais característicos. Fotografias ajudam a individualizar o animal. Quando há guarda compartilhada, é possível informar mais de um responsável.

A possibilidade não é recente: há registros da oferta do serviço desde pelo menos 2017. O procedimento utiliza as regras gerais da Lei de Registros Públicos, de 1973, para registrar uma declaração do tutor com informações do animal, incluindo o nome e o sobrenome escolhidos. Não se trata de um registro de nascimento civil ou de uma nova lei que reconheça os pets como filhos.

Como fazer o registro

O atendimento presencial deve ser procurado em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Quem preferir iniciar o pedido de casa pode acessar a Central RTDPJ Brasil e selecionar o serviço “Registro de PET”, conforme orientação do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil).

Dados do tutor: nome, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço e comprovante de residência;
Dados do pet: nome, espécie, raça, sexo, idade, cor da pelagem ou plumagem, sinais característicos e data de início da guarda;
Fotografias: pelo menos duas imagens, uma de frente e outra de lado.
Para preparar a solicitação, é necessário reunir:

Na modalidade eletrônica, o interessado pode preencher um formulário ou enviar o documento pela plataforma. Em seguida, é gerado um PDF, que deve ser assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil ou pelo Gov.br e encaminhado para registro.

Após a liberação do registro, também é possível gerar uma carteirinha de identificação na central. A funcionalidade foi anunciada pelo IRTDPJ Brasil em março de 2025 e permite ter uma versão menor do documento para levar na carteira.

Para que serve o documento

A declaração pode ajudar a demonstrar a relação entre tutor e animal em situações de perda, fuga ou furto. Também pode servir como elemento de comprovação em discussões sobre a guarda. Em viagens, porém, o registro não substitui os documentos e as exigências sanitárias estabelecidos pelas transportadoras e autoridades.

Segundo o projeto PET Brasil, cães, gatos e aves canoras podem ser registrados. Para animais silvestres, é necessário apresentar autorização do Ibama ou documentação que comprove a procedência de criadouro.

Existe uma opção gratuita?

Quem busca cadastrar um cão ou gato também pode recorrer ao SinPatinhas, sistema do governo federal. O serviço é gratuito e permite emitir o RG Animal, com um QR Code que facilita o acesso aos contatos do responsável caso o bichinho se perca. Trata-se de um cadastro diferente da declaração registrada em cartório. (Correio 24h) 

Jorge e Mateus tem show cancelado no Réveillon de Fortaleza e Recife após "polêmicas"

O show da dupla Jorge e Mateus, que aconteceria no Réveillon de Fortaleza deste ano, foi cancelado. O anúncio foi feito pelo prefeito da capital cearense, Evandro Leitão (PT), na última terça-feira (3), por meio das redes sociais.

Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e propõe mudanças estruturais no combate ao crime organizado

Proposta amplia a integração entre os entes federativos, fortalece as atribuições das forças policiais, constitucionaliza o Susp e prevê novas regras para o enfrentamento de facções criminosas e milícias

Foto: Band News

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), por unanimidade e em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo federal para promover mudanças estruturais na organização e no funcionamento do sistema de segurança pública brasileiro. A proposta busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com foco no enfrentamento da criminalidade organizada e no fortalecimento das políticas de segurança.

O texto aprovado estabelece novas diretrizes para a atuação integrada das instituições responsáveis pela segurança pública, promovendo uma maior articulação entre os diferentes níveis de governo. A medida pretende conferir maior coordenação às ações de prevenção, investigação e repressão ao crime, especialmente diante da expansão e da complexidade das organizações criminosas que atuam no território nacional.

Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública

Um dos principais pontos da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado para integrar as ações dos órgãos de segurança pública em todo o país. Com a previsão expressa na Constituição Federal, o sistema passa a contar com um fundamento constitucional, reforçando a cooperação institucional e a necessidade de atuação conjunta das forças policiais.

A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à articulação das políticas relacionadas ao sistema penitenciário. A iniciativa busca fortalecer a gestão penal e ampliar a integração entre as instituições responsáveis pela execução das políticas destinadas ao sistema prisional.

Ampliação das atribuições da Polícia Federal e da PRF

A PEC prevê a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com o objetivo de fortalecer a capacidade operacional dessas instituições no enfrentamento de organizações criminosas, facções e milícias.

A medida reforça a participação da União na política nacional de segurança pública, especialmente em ações que ultrapassam os limites territoriais dos estados e exigem atuação coordenada entre diferentes forças de segurança.

A proposta também contempla a possibilidade de criação de polícias municipais, ampliando a participação dos municípios na estrutura de segurança pública. A previsão representa um avanço no debate sobre o papel das administrações municipais na proteção da população e na atuação integrada com as demais instituições policiais, observados os requisitos constitucionais e legais.

Endurecimento das regras contra facções e milícias

Outro eixo relevante da proposta é o endurecimento das regras direcionadas aos líderes de facções criminosas e milícias. A iniciativa busca fortalecer os instrumentos legais de enfrentamento às organizações que exercem influência sobre territórios, promovem atividades ilícitas e representam ameaças à ordem pública.

O objetivo é ampliar a capacidade do Estado de combater estruturas criminosas organizadas, mediante mecanismos institucionais e jurídicos mais robustos.

Redução da maioridade penal ficará fora da PEC

Durante a tramitação da proposta, as emendas relacionadas à redução da maioridade penal foram retiradas do texto. Dessa forma, o tema não integra a PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado e deverá ser discutido em uma proposta legislativa separada.

A decisão mantém a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes em uma tramitação própria, desvinculada das demais mudanças previstas para o sistema de segurança pública.

Próximos passos

A aprovação da PEC pelo Senado representa uma etapa importante do processo legislativo. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, sua tramitação exige a aprovação em dois turnos, com quórum qualificado, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

A proposta agora deverá seguir os procedimentos legislativos cabíveis na Câmara dos Deputados, onde poderá ser analisada, discutida e eventualmente modificada. Caso haja alterações, o texto precisará retornar ao Senado. A promulgação somente ocorrerá após a aprovação definitiva pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Segurança pública no centro do debate nacional

A aprovação da PEC reacende o debate sobre a necessidade de modernização das estruturas de segurança pública no Brasil. A integração entre os entes federativos, o fortalecimento das instituições policiais e o enfrentamento das organizações criminosas são apontados como medidas fundamentais para ampliar a eficiência das políticas públicas de segurança.

A proposta representa uma tentativa de estabelecer novas bases constitucionais para a atuação do Estado, buscando maior cooperação entre as forças de segurança e respostas mais articuladas aos desafios da criminalidade.

Apesar da aprovação unânime no Senado, a efetividade das mudanças dependerá da conclusão da tramitação no Congresso Nacional, da regulamentação dos dispositivos que exigirem legislação específica e da capacidade dos governos de implementar as medidas previstas.

Tesouras Notícias

Fux reúne clubes, governo e entidades no STF para discutir proibição das bets no Brasil nesta terça-feira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nesta terça-feira (3), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. O encontro reúne representantes de clubes de futebol, entidades esportivas, órgãos do governo federal e associações ligadas ao setor de apostas.

A audiência acontece na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília, e contará com a participação de 34 instituições e entidades. Cada representante terá dez minutos para apresentar argumentos sobre as consequências jurídicas, econômicas e sociais da medida.

Entre os clubes convocados estão Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Grêmio, Vitória, Ponte Preta, Guarani e Portuguesa. Também participam representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), do Comitê Olímpico do Brasil (COB), do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).

A decisão tem consequências para o futebol brasileiro, especialmente em razão dos contratos comerciais firmados entre clubes e empresas de apostas. Nos últimos anos, o setor passou a ocupar espaço nas receitas de patrocínio de equipes das principais divisões nacionais.

Diante desse cenário, dirigentes e representantes das entidades esportivas buscam discutir os efeitos da proibição sobre acordos já firmados, planejamento financeiro e investimentos nas competições.

Segundo informações divulgadas pelo UOL, clubes e empresas do setor também iniciaram conversas com representantes do governo federal em busca de alternativas que permitam preservar contratos comerciais e, eventualmente, retomar as apostas esportivas sob condições específicas. Não há, entretanto, um acordo anunciado.