Tesouras Notícias
quinta-feira, dezembro 15, 2016
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Tesouras Notícias
quinta-feira, dezembro 15, 2016
Entidades de classe que representam juízes de todo o país entraram nesta quinta-feira (15) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Emenda à Constituição do Teto de Gastos (originária da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. A emenda foi promulgada na manhã desta quinta. A ação é assinada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades sustentam que a adoção de novo regime fiscal é ilegal por limitar e restringir a autonomia administrativa do Judiciário. "Os poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o novo regime fiscal por meio de uma emenda constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento", dizem as associações. Segundo a Agência Brasil, as entidades também argumentaram no Supremo que a emenda viola o "princípio da vedação ao não retrocesso social" e comprometerá a prestação dos serviços do Judiciário pelos próximos 20 anos. "Enquanto o Poder Judiciário estiver sendo demandado, não parece correto estabelecer limitações materiais para a sua capacidade de julgamento, sob pena de prejudicar exatamente o cidadão/jurisdicionado, que é o elo mais fraco nas lides em tramitação", diz o texto. A ação foi protocolada no sistema eletrônico e ainda não foi distribuída para um dos ministros da Corte. BN
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quinta-feira, dezembro 15, 2016
Mais de 11,2 mil pessoas ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 na Bahia. Somados, os benefícios não sacados equivalem a R$ 9,8 milhões. Em todo o estado, 29.361 tinham direito ao abono e apenas 18.152 realizaram o saque até o dia 29 de novembro. O prazo para retirar o benefício é o dia 29 deste mês. A data-limite seria no dia seguinte, mas não haverá expediente bancário na data. As pessoas que trabalharam pelo menos dois meses com carteira assinada em 2014 com vencimento mensal médio de até dois salários mínimos podem receber o benefício de um salário mínimo (R$ 880). O Ministério do Trabalho recomenda que as pessoas não deixem o saque para o último dia. “Se houver qualquer problema, o trabalhador não terá mais como resolver no dia 30, pois os bancos não atenderão o público e, depois dessa data, o dinheiro do abono volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador”, explica o coordenador-geral do Seguro-desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do ministério, Márcio Borges.
Do Bahia Notícias
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quinta-feira, dezembro 15, 2016
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um projeto que suspende a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite as empresas aéreas cobrarem pela bagagem despachada em viagens. A proposta segue para a Câmara dos Deputados. A proposta foi uma das últimas a serem votadas na sessão que encerrou os trabalhos legislativos do Senado neste ano. “Este é um gesto pelo consumidor. Se tem uma bandeira que nos une é a proteção ao consumidor”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao anunciar a aprovação da proposta, que foi votada de comum acordo entre os senadores. O projeto suspende expressamente o artigo que permite a cobrança de bagagem e mantém a validade das normas anteriores. O autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), argumenta que, apesar de a Anac alegar que a medida vai levar à redução do preço das passagens, a agência não cobrou das empresas aéreas nenhum compromisso com a diminuição de preços. Ao longo do dia, senadores de diferentes partidos criticaram as mudanças aprovadas pela Anac. Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais. Com a mudança, as empresas poderiam cobrar pelo despacho das malas. As novas regras começariam a valer em 90 dias, a partir de 14 de março. (Estadão)
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quarta-feira, dezembro 14, 2016
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Governador Rui Costa anunciou concurso para 2.870 novos policiais |
O governador Rui Costa anunciou a realização de concurso público para oficiais e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em 2017. De acordo com ele, ao todo serão 2.870 novos policiais para reforçar a segurança pública e Salvador e interior do estado a partir de 2018. O anúncio ocorreu durante o lançamento da Operação Verão, na manhã desta quarta-feira (14). Na quinta-feira (15), será publicada no Diário Oficial do Estado a resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope), autorizando a abertura de licitação para contratação da empresa responsável pela realização da seleção. De acordo com o governo, o novo concurso vai oferecer 2 mil vagas para soldados e 60 oficiais da PM. Outras 20 vagas serão destinadas a oficiais médicos e dez, para oficiais odontólogos. No caso do Corpo de Bombeiros, serão ofertadas 750 vagas para soldados e 30 para oficiais.(G1)
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quarta-feira, dezembro 14, 2016
Em termos nacionais, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apurou que 16.131 candidatos terminaram a eleição municipal deste ano sem ter recebido nem sequer um voto. O levantamento revelou que o número de mulheres nessa situação é muito superior ao de homens: 14.417 candidatas contra 1.714 candidatos na mesma situação --quase nove mulheres para cada homem. De acordo com o ministro Henrique Neves, que coordenou a apuração junto ao tribunal, o número elevado de mulheres sem votos pode ser atribuído às chamadas "candidaturas laranjas", usadas apenas para preencher a cota obrigatória de participação feminina. "A quantidade de candidatas que não receberam nenhum voto é preocupante e deve ser analisada de acordo com cada situação. Para que possamos chegar ao equilíbrio na representação por gênero, é necessário que seja assegurado que as mulheres possam disputar as eleições com efetiva igualdade", advertiu o ministro. O TSE recomendou que o Ministério Público Eleitoral de cada Estado investigasse essas candidaturas em todo o país. No Rio Grande do Sul, o MPE recomendou que seja instaurado um Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar a veracidade dessas candidaturas.
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quarta-feira, dezembro 14, 2016
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Moiseis Rocha Brito, Bel. Administração, pós-graduado em Direito Público Controle Interno – Direito Ambiental e graduando em Direito. |
As despesas com pessoal e encargos, sem dúvida vem colocando os municípios e estados em situação de penúria, considerando ser a despesa que mais compromete o orçamento público, e um dos itens que tem influenciado na rejeição das contas dos prefeitos por parte dos Tribunais de Contas. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00) impõe o limite de 54% desta despesa, extrapolada em muitos casos em mais de 60% por conta da crescente redução da arrecadação vivenciada nos últimos tempos em decorrência da crise que assola o país, além do alto comprometimento dos custos operacionais dos projetos e programas sociais estabelecidos pelo governo federal absorvidos pelos municípios, vez que a União repassa valares bem aquém do necessário para os devidos custeios operacionais de tais projetos e programas, em especial as despesa de pessoal.
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terça-feira, dezembro 13, 2016
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Gabriel é psicólogo |
O ibirataense Gabriel
Pereira de Souza (33) foi nomeado para exercer o cargo efetivo de Analista
Judiciário – no setor de Psicologia, no Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. A nomeação ocorreu no último dia 07 de dezembro através da Portaria
Gapre nº 2.603/2016, pelo Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque –
Presidente. Gabriel tem se destacado como profissional na área da psicologia. Os familiares e amigos, todos felizes e agradecidos a Deus, parabenizaram pela vitória alcançada.
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terça-feira, dezembro 13, 2016
A prefeita de Coaraci, Josefina Castro
(PT), foi condenada pela justiça federal em uma ação civil pública por atos de
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a
prefeita e a “Focus Coaraci Locadora de Automóveis Ltda”. Na denúncia o MPF
acusa a Prefeitura de Coaraci de ter realizado em 28/12/2009 uma licitação na
modalidade Concorrência nº 002/2009, cujo objetivo era a locação de veículos
para atender à necessidade de transporte de diversas secretarias, dentre as
quais, a de educação, tendo sido vencedora a empresa ré Focus Coaraci Locadora
de Automóveis Ltda, com o preço de R$ 1.671.840,00. Segundo o MPF, nos
primeiros meses de 2009, a locação de veículos para atender o transporte
escolar era feito com base em dispensas de licitações, fundadas no art. 24, II,
da Lei nº 8.666/93. No entanto, a Prefeitura vinha fracionando a contratação
destes serviços, haja vista que o montante total ao longo do ano superaria o
limite legal para a dispensa de licitação. “A Prefeitura deixou de contratar
diretamente os prestadores de serviço, em razão da Concorrência nº 002/2009 e
do contrato nº 275/2010, celebrado com a empresa ré Focus Coaraci Locadora de
Automóveis Ltda, a qual, no entanto, seria uma mera intermediária no processo
de locação de veículos, uma vez que não possui veículo próprio a ser locado,
sendo que os mesmos veículos e respectivos motoristas que antes trabalhavam
diretamente para a Prefeitura, continuaram prestando o mesmo serviço, só que
agora por intermédio da empresa ré”. A juíza federal Maízia Pamponet julgou
procedente em parte a ação e condenou prefeita Josefina Castro à perda da
função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos,
além de multa no valor de três vezes a remuneração que percebia como Prefeita,
devidamente corrigida e acrescida de juros, na forma do Manual de Cálculos da
Justiça Federal. (PSB)
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terça-feira, dezembro 13, 2016
Os depoimentos de delatores da
Odebrecht devem ser agregados à ação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que
investiga irregularidades na arrecadação de recursos da chapa de Dilma Rousseff
e Temer na campanha de 2014. Uma condenação pode resultar até na cassação do
mandato do atual presidente. A expectativa no próprio tribunal é de que o
Ministério Público Federal apresente o conteúdo das delações depois que elas
forem homologadas pelo ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal
Federal). As delações poderão ser apensadas no TSE graças à decisão do ministro
Herman Benjamin, relator da ação, de somente apresentar seu voto em 2017, e não
até o fim deste ano, como estava previsto. Com isso, haverá tempo para que o
STF homologue as delações e para que elas sejam eventualmente usadas na ação. O
adiamento ocorreu porque as perícias sobre eventuais gastos irregulares da
chapa não serão concluídas até dezembro. O calendário, assim, jogou contra
Dilma e Temer. Até agora, o único empresário que dizia que o dinheiro dado à
campanha tinha sido propina, Otávio Azevedo, da Andrade Gutierrez, voltou
atrás. Mas agora a Odebrecht deve reavivar o assunto. (Mônica Bergamo)
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terça-feira, dezembro 13, 2016
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Renan Calheiros conduziu a Sessão |
Apontada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como sua principal medida no campo econômico, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos foi aprovada em sua última votação no Senado nesta terça-feira (13). A proposta foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contrários na segunda votação, que contou com 70 senadores --o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou. O resultado representa oito votos a menos a favor do governo na comparação com a primeira votação, em novembro, quando 75 senadores votaram (61 a favor e 14 contra). Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisava de 49 votos para ser aprovada. O senador Dário Berger (PMDB-SC) foi o único a favor na primeira votação e contra na segunda. O projeto, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos, deverá ser promulgado em sessão do Congresso Nacional esta quinta-feira (15). Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.