Advogado tira dúvidas sobre PEC das Domésticas
 |
| Dr. Rodrigo Mota - Advogado |
A proposta da emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, regras que dão mais direitos a essa classe de trabalhadoras, afeta qualquer trabalhador acima de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Diante da emenda, o advogado Dr. Rodrigo Mota esclareceu alguns assuntos referentes a PEC para a Rádio Recôncavo.
- Quais trabalhadores são afetados pelo texto da PEC?
Profissionais responsáveis pela limpeza de residências, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências em zona urbana ou rural, motoristas particulares, cuidadores de idosos e até pilotos de aviões particulares.
- Quais são os direitos previstos na PEC e quando eles passam a valer?
Os direitos previstos na PEC passam a valer imediatamente após a promulgação que ocorreu no dia 03 deste mês, são eles: o recebimento de um salário mínimo ao mês, inclusive, a quem recebe remuneração variável; jornada de trabalho de oito horas diárias, 44 horas semanais; hora extra; respeito às normas de segurança e higiene; saúde; segurança no trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhos; proibição de diferença de salário e exercícios de funções de critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor, estado civil ou para portador deficiência e proibição de trabalho noturno.
A PEC também lista alguns direitos que não precisarão de regulamentação: adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento de FGTS, seguro desemprego, salário família, auxílio creche, dentre outros. “O que dá para perceber nesse momento é que ainda existem alguns direitos para serem regulamentados”, disse o advogado.
- Como será feito esse controle da jornada de trabalho?
Do Voz da Bahia
0 Comentários