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IMPORTANTE: Veja dez pontos sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa
Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (16) que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá a partir das eleições municipais deste ano.
Com isso, não disputarão eleições, por pelo menos oito anos, vários políticos
brasileiros que renunciaram ao cargo ou foram condenados por órgãos colegiados
da Justiça.
Veja dez pontos sobre a aplicação
da Lei da Ficha Limpa:
1 – Candidatos condenados em
segunda instância da Justiça por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio
ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo não
poderão concorrer a cargos públicos por oito anos, ainda que possam apelar da
decisão. Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas nessa situação
variava de três a oito anos.
2 – Para ser aplicada a
inelegibilidade, é necessário que a infração cause cassação do registro ou do
diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral.
3 – Condenados em órgão colegiado da Justiça por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, também ficam inelegíveis.
4 – Também ficam barrados magistrados e integrantes do Ministério Público que deixem os cargos durante processo administrativos por infrações éticas.
5 – Essa inelegibilidade também vale para os demitidos do serviço público por conta de processo administrativo e para os condenados por órgão profissional, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Federal de Medicina (CFM), com perda do direito de trabalhar na área por conta de infração ética ou profissional.
6 – Políticos que renunciarem ao mandato antes de processos de cassação ficam inelegíveis.
7 – Rejeição de contas por irregularidades também serão consideradas ato doloso de improbidade administrativa. Por isso, a candidatura só será permitida se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça.
8 – Pessoas físicas ou os dirigentes de pessoas jurídicas condenadas na Justiça Eleitoral por doações ilegais também ficam inelegíveis.
9 – Fingir vínculo conjugal ou rompimento para driblar a inelegibilidade de parentes causa inelegibilidade. Antes, já eram proibidas as candidaturas de cônjuges a prefeito, governador e presidente.
10 – O candidato pode pedir efeito suspensivo se tiver uma decisão colegiada da Justiça contra si. Se o recurso for negado, a candidatura será cancelada. Se isso acontecer após as eleições, o diploma será cassado.
UOL
Sobe para quatro o número de casos de AIDS detectados no Carnaval
Após a realização de cerca de 400 testes para detecção do HIV, a Secretaria Municipal de Saúde identificou, até esta terça-feira (21), quatro com resultado positivo. Nome, gênero e orientação sexual não foram revelados pela SMS por questões de sigilo. Os pacientes receberam apoio psicológico e foram orientados a procurar acompanhamento médico.
Segundo a SMS, o teste rápido integra o projeto Fique Sabendo, realizado na cidade pelo quarto ano consecutivo e que irá funcionar até hoje, das 8h às 20h. A novidade é que, este ano, os foliões que participam da maior festa de rua do mundo têm sido incentivados por equipes do Programa Municipal de DST/AIDS/HIV a procurar um dos postos instalados no Instituto Baiano de Reabilitação, em Ondina, e na Unidade de Saúde da Família Terreiro de Jesus.
O intuito é levar à população materiais informativos sobre a doença, bem como a distribuição de panfletos e cerca de 2 milhões de preservativos, espalhados por todo canto do circuito. De acordo com a secretaria, o diagnóstico precoce é fundamental para que possa ser realizado o tratamento que permite à pessoa infectada ter qualidade de vida.
A SMS continua reforçando a prevenção da doença mesmo com o fim do carnaval. O teste poderá ser feito gratuitamente durante todo o ano no Centro de Testagem e Aconselhamento Marymar Novais.
A unidade básica de saúde oferece diagnóstico sorológico da infecção pelo HIV, VDRL, Hepatite Viral B e C e HTLV de forma sigilosa e orientada, acompanhado de aconselhamento como estratégia para fortalecer as práticas seguras de prevenção, contribuindo para a interrupção da cadeia de transmissão das DST/Aids.
A Tarde Online
Efeito cascata: Entidades e a CGU querem Ficha Limpa para nomeações do segundo escalão
A aprovação da Ficha Limpa para as eleições de 2012 impulsionou grupos como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) a pressionar para que a regra não fique restrita aos cargos eletivos, mas também às nomeações para o segundo escalão. A ideia é exigir dos candidatos a prefeito em outubro que estendam a exigência de probidade para todas as instâncias da máquina pública municipal. “Não adianta um prefeito ter a ficha limpa se ele monta seu secretariado com correligionários que tenham a ficha suja. O mesmo vale na esfera federal; se o presidente tem que ter a ficha limpa, seus ministros também devem ser escolhidos com base nesse critério”, afirma Marcelo Laverne, do MCCE. No governo federal, o assunto já está em debate desde outubro. A iniciativa é da Controladoria-Geral da União (CGU), que dialoga com a Casa Civil, Ministério da Justiça, Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e Advocacia-Geral da União (AGU) para a elaboração de um decreto presidencial para reger essa questão. Uma das sugestões do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, é de que sócios-dirigentes ou administradores de empresas consideradas inidôneas não possam ser indicados para cargos na máquina federal.
BN
São Paulo precisa construir 93 presídios para resolver problema da superlotação em penitenciárias
O estado de São Paulo tem um déficit de 81% de vagas nos presídios. O número já é o maior do país. De acordo com uma reportagem da Folha de São Paulo, existem no estado mais de 185 mil presos para pouco mais de 102 mil vagas. Para resolver o problema, o governo paulista precisa construir 93 presídios, além dos 15 que já estão em obras. Os dados mais recentes, datado de janeiro deste ano, mostram que de cada 100 presidiários que deixam as celas, outras 121 entram. O secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes, diz que o problema não será resolvido com construção somente de presídios. Para ele, o ideal é que seja feito uma força-tarefa para tirar das celas que já tem o direito de sair e aplicação de penas alternativas nos julgamentos.
Do Bahia Notícias
ANIVERSARIANTES DO DIA
O blog Tesouras Notícias parabeniza no dia de hoje 21/02 os aniversariantes Juca Muniz e Lucas Santos desejando-lhes muitos anos de vida, saúde paz e realizações. Que Deus abençoe todos vocês e conceda muitas felicidades. Parabéns! Feliz Aniversário! São os nossos sinceros votos.
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Juca Muniz
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