Tesouras Notícias
sexta-feira, dezembro 18, 2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas. De acordo com a Agência Câmara Notícias, atualmente, só prescrevem as penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Para o relator da proposta na comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a medida vai aliviar os depósitos dos órgãos de trânsito, que estão superlotados de veículos apreendidos por não pagamento de multas atrasadas. Moreira foi favorável ao projeto e às emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes. "Hoje nós temos, por exemplo, nos Detrans, uma quantidade enorme de veículos que estão amontoados em todos os depósitos, e você vai ver o contencioso deles é multa. O veículo tem uma quantidade de multa que o dono não pode pagar, então não busca mais. O departamento de trânsito acaba não fazendo leilão, porque também tem multa e tem que ressarcir, então cria um grande empecilho. A prescrição libera todo esse processo", explica o deputado. Para Rafael Alves, advogado especialista em Código de Trânsito, o projeto consolida uma jurisprudência que já vem sendo utilizada. "No Código de Trânsito não existe expressamente estabelecido um prazo prescricional para a cobrança de multas, no entanto, os tribunais já vêm se utilizando de um entendimento de que este prazo, para a fazenda pública e para os departamentos de trânsito, é um prazo de cinco anos contados de quando a multa se torna definitiva". Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e será analisado agora pelo Senado.
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sexta-feira, dezembro 18, 2015
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sexta-feira, dezembro 18, 2015
O delegado Fabiano Fonseca Barbeiro, do Departamento de Investigações Criminais (Deic), que fez o pedido de bloqueio do aplicativo Whatsapp, defende a medida. "É uma investigação muito ampla, de combate ao tráfico e ao crime organizado, que dura vários anos e pode chegar aos grandes fornecedores do PCC. Durante 127 dias, e depois de vários pedidos, a empresa se recusou a cooperar com a polícia e a obedecer à Justiça. Utilizamos um mecanismo previsto na lei 12 695, do marco civil da internet", afirma ele. Segundo o delegado, toda vez que a polícia fazia o pedido para obter os dados, a empresa apresentava uma justificativa técnica diferente. Ele então consultou a área técnica da polícia e fez um pedido amplo, que teria plenas condições de ser cumprido, para que a empresa entregasse os dados solicitados. Só depois da última negativa, decidiu-se pelo pedido de bloqueio. A empresa já deve 12,7 milhões de reais em multas, por desrespeitar uma decisão judicial desde agosto. A informação é importante porque o PCC usa o Whatsapp para se comunicar com traficantes do Paraguai que fornecem maconha para a facção criminosa vender no Brasil e se financiar. A polícia quer os dados para tentar rastrear quem são os comandantes lá fora e, assim, chegar ao topo da cadeia de comando.
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sexta-feira, dezembro 18, 2015
O vestibular está suspenso para 68 cursos no País nas áreas de Ciências Exatas, licenciaturas e afins, informou o Ministério da Educação (MEC) nesta sexta-feira (18). As graduações obtiveram, a partir das duas últimas avaliações do MEC, Conceito Preliminar de Curso (CPC) menor do que 3 - índice considerado insatisfatório e a partir do qual o curso é passível de restrições. Desse total, 45 tiveram evolução muito baixa (da nota 1, em 2011, passou para 2, no ano passado) e ainda podem reverter a medida cautelar após uma avaliação in loco feita pelo MEC e a assinatura de um protocolo de compromisso em implementar melhorias. Nas outras 23, não há essa possibilidade. Para o ministro Aloizio Mercadante, as "consequências são graves" para os cursos que apresentam CPC menor do que 3, que no Brasil todo somam 756. Pode ser vedado, por exemplo, o aumento de vagas no curso, a realização de novos contratos de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade Para Todos (ProUni) e a utilização do curso como referencial para adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A lista dos 68 cursos suspensos deve ser publicada no Diário Oficial na próxima segunda-feira (21).
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sexta-feira, dezembro 18, 2015
Após dois dias de julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (17) de forma contrária à eleição da chapa apoiada pela oposição para a comissão especial da Câmara que vai analisar a denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A Corte também determinou que o voto deve ser aberto, não secreto, na comissão.A maioria dos ministros também votou favoravelmente a que o Senado tenha o poder de arquivar uma eventual abertura do processo de impeachment pela Câmara. O resultado representa uma vitória para o governo. Com a decisão do STF, o processo de impeachment volta algumas casas -- a Câmara terá que refazer a eleição para a comissão especial que analisará o tema.A decisão do STF também representa derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha contestou a tese do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que a instauração do processo de impeachment da presidente precisa de deliberação dos senadores. A ação julgada ontem e hoje pelo Supremo foi proposta pelo PC do B, partido da base aliada de Dilma.
Com Informações do Uol
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sexta-feira, dezembro 18, 2015
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Mesmo com estiagem, previsão de safra da Bahia fica acima de 1,1 milhão sacas |
As entradas de cacau em amêndoas da Bahia tiveram um pequeno crescimento na última semana, entre os dias 07 a 13 de dezembro, mas o total acumulado das primeiras dez semanas da safra principal continua sendo o mais baixo dos últimos seis anos, segundo informações da TH Consultoria. O número das entradas foi de 62.063 sacas (60 kg) de cacau da Bahia. Ainda segundo relatório divulgado pela TH consultoria, “apesar da persistente estiagem e as condições de plantio cada vez menos favoráveis, uma das grandes empresas processadoras ainda mantém sua previsão para a safra principal da Bahia acima de 1,1 milhão sacas”. As entradas dos outros estados produtores continuam dentro das expectativas e provavelmente alcançarão uma produção de 1,2 milhão sacas na safra 2015/16. Na última semana o número das entradas foi de 14.560.
Fonte: Mercado do Cacau
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quinta-feira, dezembro 17, 2015
Foto Divulgação
Maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decide, até agora, por seis votos a três, na sessão desta quinta-feira (17) por anular a eleição da Comissão Especial de impeachment na Câmara. Desta forma, as eleições na casa deverão ser refeitas com votação aberta e a decisão da Câmara não vinculará ao Senado federal. Ainda faltam os votos do ministro Marco Aurélio Mello e do presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, para a finalização do julgamento. A decisão ocorreu em análise de uma ação do PCdoB que questionava o acolhimento do processo de impeachment de Dilma Rousseff pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a eleição da comissão especial. No último dia 8 de dezembro, a Câmara elegeu de forma secreta, por 272 votos a 199, a chapa alternativa de deputados de oposição e dissidentes da base aliada para a comissão especial.
Do Bahia Notícias
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quinta-feira, dezembro 17, 2015
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação nesta quinta-feira (17) um requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar o vice-presidente da República, Michel Temer, por conta da assinatura de ao menos sete decretos não numerados que autorizaram, em 2015, a abertura de crédito orçamentário sem o aval do Congresso. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, os decretos totalizam R$ 10,8 bilhões em recursos e são semelhantes aos assinados pela presidente Dilma Rousseff, que embasam o pedido de impeachment contra ela. Ainda de acordo com Folha, quando Temer colocou o pedido para votação, não mencionou seu conteúdo, nem a quem se referia o texto. À Folha, ele explicou que tomou essa medida para não ‘personalizar’ a votação. ”Há uma prática de que todos são votados. [Não mencionei] porque, aí, as pessoas pensariam que estava personalizando o problema, e minha característica é exatamente contrária”, afirmou. Após a votação, Renan encerrou os trabalhos na Casa e fez um extenso balanço sobre a atividade no Senado. O requerimento é de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). BN
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quinta-feira, dezembro 17, 2015
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Determinação judicial fez desbloquear aplicativo |
O desembargador Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou na tarde desta quinta-feira (17) o desbloqueio do WhatsApp em todo o Brasil. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação. O TJ-SP informou que o desembargador acatou a decisão a partir de diversos recursos que pediam pelo desbloqueio, mas não informou os autores das ações. A Oi havia informado que entrou com recurso. O aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado à 0h desta quinta por decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, em São Paulo. Ainda segundo o TJ-SP, a decisão em primeira instância foi tomada em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça. O pedido era de suspensão por 48 horas. Muitos internautas já relatam que conseguem mandar e receber mensagens. Mas, oficialmente, as operadoras móveis ainda impediam o envio de dados. O bloqueio era pelo endereço do WhatsApp na rede mundial de internet, impedindo o acesso a brasileiros. Por isso, não era possível usar o aplicativo nem pelas conexões móveis nem pelo Wi-Fi.
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quinta-feira, dezembro 17, 2015
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Confraternização aconteceu na Fazenda Canaã |
O
espírito do Natal já tomou conta do município de Ibirataia. Pelo segundo ano
consecutivo, a gestão Marcos Aurélio (PP), promove o Projeto Natal nas Escolas,
uma parceria entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Ação Social, que
tem por objetivo promover os valores essenciais para a prática coletiva da
solidariedade e também resgatar atitudes de cooperação, responsabilidade,
contribuindo para uma maior interação de pais e alunos no ambiente escolar. Um
dos fatores positivos do projeto é a sua abrangência, pois consegue levar a
alegria a todas as crianças que estudam na rede municipal de ensino, em especial
à comunidade escolar da Zona Rural, que este ano teve o privilégio de ser a
primeira contemplada com o projeto Natal nas Escolas.
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Marcos Aurélio e equipe da Secretaria de Educação |
Nesta
quarta-feira (16), os estudantes foram recepcionados pelo prefeito Marcos
Aurélio, pela secretária de educação Lenise Luedy e por toda equipe
organizadora do projeto, na fazenda Canaã, local escolhido por ter uma
estrutura apropriada para grandes eventos. Diversas brincadeiras, mensagens e
entrega de presentes puderam proporcionar a alegria e o sorriso no rosto dos
baixinhos e pais da comunidade, além da felicidade dos colaboradores em promover
um dia tão especial para aquelas crianças e adolescentes.
(Ascom PMI)
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quarta-feira, dezembro 16, 2015
Dois delatores da operação Lava-Jato ouvidos pela Procuradoria Geral da República prestaram depoimento na semana passada e disseram que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha cobrava propina para a liberação de dinheiro do FGTS, de um fundo destinado a empresas. Os delatores contaram que montaram uma rede de contas bancárias na Suíça e em Israel para receber o dinheiro. As informações foram publicadas nesta quarta-feira pela revista "Época. Segundo a procuradoria, nesse esquema era fundamental a participação de Fábio Cleto, ex-vice presidente da Caixa. A revista trouxe o seguinte trecho: “O procurador-geral da república indica que elementos supervenientes corroboram o envolvimento de Fábio Ferreira Cleto no suposto pagamento de propina para Eduardo Cunha justamente para liberação de verbas do FI-FGTS.” A Procuradoria Geral da República afirma que já conseguiu identificar o pagamento de R$ 52 milhões em propina divididas ao longo de 36 depósitos que foram feitos até setembro de 2014, quando a Lava Jato já tinha seis meses. Nos documentos divulgados, a revista mostra que um dos delatores manda uma mensagem para outro falando o seguinte: “questionado sobre e-mail datado de 26 de abril de 2012, em que o depoente informa à pessoa cujo nome de usuário é Rico, sobre o envio 'do nosso amigo' de um livro de 181 páginas sobre túneis 'suissos', e que seria conveniente confirmar se recebeu o livro e se gostou das fotos”.
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quarta-feira, dezembro 16, 2015
A Justiça de São Paulo determinou nesta quarta-feira (16) que as operadoras de telefonia celular bloqueiem o funcionamento do aplicativo WhatsApp em todo o Brasil por 48 horas. Segundo a Folha de S. Paulo, as empresas de telecomunicação asseguram, através do Sinditelebrasil, que vão cumprir a determinação da Justiça a partir das 0h desta quinta (17). O aplicativo está envolto em polêmicas, desde que empresas de telefonia pedem ao governo a regulamentação do serviço, que faz chamadas de voz pela internet, o que vem prejudicando o mercado das operadoras. BN
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quarta-feira, dezembro 16, 2015
Líderes do PT, PC do B, Rede e PSOL na Câmara entregam na tarde desta terça-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal uma carta aberta pedindo o afastamento cautelar do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O documento de cinco páginas, assinado por 50 parlamentares dos quatro partidos, acusa o peemedebista de prevaricação e enumera episódios em que, segundo eles, a presidência da Câmara teria sido exercida "para benefício privado, autoproteção em investigações e usufrutos inconstitucionais". "Trata-se de um pedido de socorro para que Supremo determine o afastamento cautelar porque, na medida em que o inquérito é instaurado na Casa, ele (Cunha) estando na presidência vai interferir permanentemente no processo", disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo ela, o pedido foi feito ao Supremo porque não há o dispositivo do afastamento no regimento da Casa, que prevê a saída de um presidente apenas via cassação ou renúncia. No texto, os deputados citam como exemplo de uso de prerrogativa de presidente para benefício próprio a divulgação, pelo peemedebista, do acolhimento do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff apenas quatro horas depois de a bancada do PT ter decidido votar pela admissibilidade da representação contra ele. Relatam também a atuação de Cunha para interferir no resultado da eleição da Comissão Especial para apreciação do pedido de impeachment, como a prorrogação do prazo para a instalação e a abertura de uma votação secreta para a eleição do colegiado. Outro caso citado é a abertura da ordem do dia com um quórum (186) aquém do necessário para deliberações (257), com intuito, segundo os deputados que assinam o pedido, de impedir a realização da primeira reunião de apreciação do parecer do relator do processo contra ele no Conselho de Ética.
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quarta-feira, dezembro 16, 2015
Fotos: Tesouras Notícias