Tesouras Notícias
quarta-feira, outubro 26, 2011
Seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, os demais ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) negaram nesta quarta-feira (26/10) provimento ao RE 603583 (Recurso Extraordinário) que pedia a inconstitucionalidade da exigência prévia de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
No recurso, um bacharel em direito questionava a constitucionalidade do exame, ao argumento de que a submissão dos bacharéis ao exame como requisito para a inscrição nos quadros da OAB atentaria contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões.
Para o relator, o exame não viola o princípio da liberdade de exercício de profissão. A Constituição permite restrições, desde que previstas em lei formal, disse o ministro em seu voto.
Mello lembrou decisões sobre a abrigatoriedade da formação acadêmica para o exercício do jornalismo e a liberação da apresentação de músicos sem a carteirinha da OMB (Ordem dos Músicos do Brasil).
De acordo com o relator e a decisão da Corte, qualquer restrição à liberdade profissional precisa ser motivada por questões técnicas, o que não foi o caso dos músicos.
Entretanto, no caso dos bacharéis questões pertinentes ao exercício da advocacia estão previstos na Lei 8.906/1994.
O relator salientou que um mau profissional pode atrapalhar e muito o fortalecimento do Estado democrático de direito, e causar danos à coletividade.
Ao mencionar os baixos indíces de aprovação no Exame da Ordem questionado pelo recorrente, Mello lembrou que o Exame é aplicado três vezes ao ano ampliando as chances dos candidatos.
O voto do ministro Luiz Fux ressaltou que o exame serve para atestar a qualificação técnica necessária para o exercício da advocacia, atendendo, com isso, ao artigo 5º, inciso XIII, e ao artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal.
"O profissional desprovido de qualidades técnicas pode lesar terceiros e seus próprios clientes. A aprovação do candidato no Exame de Ordem é primordial para determinar a qualificação profissional", disse Fux.
Quanto a igualdade o ministro lembrou que existe o benefício para os que não podem pagar pelo teste que pode ser prestado quantas vezes forem necessários e desejados.
Ao seguir o voto do relator e reconhecer a legalidade do exame da Ordem, a ministra Cármen Lúcia frisou que as faculdades formam bacharéis em direito, não advogados.
Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski se manifestou no sentido da higidez do Exame de Ordem, elaborado, segundo ele, seguindo critérios impessoais e objetivos previsto no Estatuto da Entidade que prevê a aprovação no Exame para o exercício da advocacia.
O ministro Ayres Britto disse que a exigência do Exame da OAB atua em favor da ordem jurídica, sendo consequência da própria Constituição Federal.
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quarta-feira, outubro 26, 2011
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| Vereador Weube Febronio |
Baianópolis situada no Oeste da Bahia, com cerca de 13.853 habitantes foi a única comarca da lista das 50 Comarcas extintas que, até o momento teve sua extinção cancelada, recebemos informação de que a cidade está em festa o Forum está repleto populares fazendo a "festa".
Segundo informações do Vereador do Município, Weube Febronio, a Prefeita Jandira Soares Xavier (PMDB) foi até a capital do Estado com o Juiz Titular da Comarca do Município e voltou com a publicação favorável aos munícipes.
Fonte:
http://www.digadiganoticias.com/
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quarta-feira, outubro 26, 2011
O blog Tesouras Notícias parabeniza no dia de hoje 26/10 o aniversariante Augusto Raimundo, desejando-lhe muitos anos de vida, saúde, paz e realizações. Que Deus lhe proteja sempre e conceda muitas felicidades. Parabéns! Feliz Aniversário! São os nossos sinceros votos.
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| Augusto Raimundo |
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quarta-feira, outubro 26, 2011
Dia do Trabalhador de Construção Civil
Este trabalho discute os significados construídos por trabalhadores da construção civil em relação à experiência escolar vivenciada em um curso de aperfeiçoamento profissional, com base em uma pesquisa realizada na Linha de Pesquisa Educação de Jovens e Adultos. A pesquisa foi realizada junto aos alunos do curso de Encarregado Geral de Obras do Curso Intensivo de Preparação de Mão-de-Obra Industrial (CIPMOI), um Projeto de Extensão da Universidade Federal de Minas Gerais. Esse Projeto foi fundado em 1957 por iniciativa de estudantes e oferece atualmente três cursos de aperfeiçoamento profissional.
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quarta-feira, outubro 26, 2011
Sessão Especial com finalidade de discutir a adição da fécula da mandioca no pão frânces, proposta pelo Deputado Mário Negromonte Júnior.
O projeto propõe que sejam adicionados 10% de fécula de mandioca na farinha de trigo que compõe o pão na Bahia. O estado é o segundo maior produtor da raiz no Brasil, setor que gera 220 mil empregos diretos. A aprovação do texto, segundo o parlamentar, representaria um aumento de 2,5 milhões de toneladas na produção do produto. “O pãozinho baiano, como eu e o secretário de Agricultura, Eduardo Salles, chamamos, será muito mais saudável tanto para o consumidor quanto para a economia, tendo em vista que a fécula da mandioca não contém glúten e atua como diluidor do glúten presente no trigo, além de o fato de não alterar o sabor do pão. Do ponto de vista econômico, o uso da fécula no pão vai representar a economia de R$ 100 a R$ 200 milhões por ano”, argumentou o deputado.
DATA: Quarta Feira, 09 de Novembro
HORÁRIO: 09:30 a 12:30
LOCAL: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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quarta-feira, outubro 26, 2011
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quarta-feira, outubro 26, 2011
Foto: Google
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| Foto Demonstração - Cemitério Vertical em Diadema |
O vereador Orlando Palhinha (PP) apresentou, nesta terça-feira (25), um projeto para a construção de um cemitério vertical público em Salvador. “Inicialmente, a proposta é de construir um cemitério em uma área que atenda às necessidades do município. Devido aos homicídios e o crescimento desordenado da cidade, a população tem dificuldade em conseguir vagas nos cemitérios”, explicou o pepista. Palhinha apresentou quatro modelos de cemitérios verticais, do sul e sudeste do Brasil. Nesses locais, denominados de “necrópoles” e compostos de dois ou mais andares, as urnas funerárias são depositadas em posição horizontal.
Fonte: Google
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quarta-feira, outubro 26, 2011
O Ministério da Educação (MEC) divulgou, na tarde desta terça-feira (25), o gabarito oficial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011, realizado no sábado (22) e domingo (23) em todo país. Os candidatos podem vizualizar as provas dos cadernos 1, 2, 3 e 4, coloridos respectivamente de azul, amarelo, branco e rosa, no site do Enem. Com um registro de 32,41%, a Bahia foi a quarta unidade federativa do país e a primeira do Nordeste em número proporcional de faltosos do exame neste ano. Segundo o edital da prova, o resultado individual será divulgado em 4 de janeiro de 2012.
Fonte: Bahia Notícias
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quarta-feira, outubro 26, 2011
É muito importante que você acompanhe as alterações legistativas, isso porque, a maioria das questões exigidas nas provas objetivas é extraída da "legislação seca".
Para facilitar, neste espaço você vai encontrar as principais e relevantes alterações legislativas federais.
Para ter acesso ao conteúdo da lei, clique em "Veja Mais" e será automaticamente remetido para o site oficial da Presidência da República.
Lei 12.506 de 11.10.11
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Lei 12.483 de 09.09.11
Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Lei 12.462 de 05.08.11
nstitui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
Lei 12.461 de 26.07.11
Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
Lei 12.441 de 11.07.11
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Lei 12.440 de 07.07.11
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei 12.437 de 30.06.11
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Lei 12.433 de 30.06.11
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Lei 12.432 de 29.06.11
Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Lei 12.419 de 09.06.11
Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.
Lei 12.418 de 09.06.11
Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Lei 12.416 de 09.06.11.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
Lei 12.415 de 09.06.11
Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
Lei 12.414 de 09.06.11
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Lei 12.408 de 25.5.2011
Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
Lei 12.405 de 17.5.2011
Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
Lei 12.403 de 4.5.2011
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Decreto nº 7.473 de 05 de maio de 2011.
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Lei 12.402 de 2.5.2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Lei 12.401 de 28.04.2011
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei 12.399 de 01.04.2011
Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Lei 12.398 de 28.03.2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
Lei 12.382 de 25.02.2011
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.
Lei 12.416 de 09.06.11
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
