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Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e propõe mudanças estruturais no combate ao crime organizado

Proposta amplia a integração entre os entes federativos, fortalece as atribuições das forças policiais, constitucionaliza o Susp e prevê novas regras para o enfrentamento de facções criminosas e milícias


Foto: Band News


O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), por unanimidade e em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo federal para promover mudanças estruturais na organização e no funcionamento do sistema de segurança pública brasileiro. A proposta busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com foco no enfrentamento da criminalidade organizada e no fortalecimento das políticas de segurança.


O texto aprovado estabelece novas diretrizes para a atuação integrada das instituições responsáveis pela segurança pública, promovendo uma maior articulação entre os diferentes níveis de governo. A medida pretende conferir maior coordenação às ações de prevenção, investigação e repressão ao crime, especialmente diante da expansão e da complexidade das organizações criminosas que atuam no território nacional.


Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública

Um dos principais pontos da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado para integrar as ações dos órgãos de segurança pública em todo o país. Com a previsão expressa na Constituição Federal, o sistema passa a contar com um fundamento constitucional, reforçando a cooperação institucional e a necessidade de atuação conjunta das forças policiais.


A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à articulação das políticas relacionadas ao sistema penitenciário. A iniciativa busca fortalecer a gestão penal e ampliar a integração entre as instituições responsáveis pela execução das políticas destinadas ao sistema prisional.


Ampliação das atribuições da Polícia Federal e da PRF

A PEC prevê a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com o objetivo de fortalecer a capacidade operacional dessas instituições no enfrentamento de organizações criminosas, facções e milícias.


A medida reforça a participação da União na política nacional de segurança pública, especialmente em ações que ultrapassam os limites territoriais dos estados e exigem atuação coordenada entre diferentes forças de segurança.


A proposta também contempla a possibilidade de criação de polícias municipais, ampliando a participação dos municípios na estrutura de segurança pública. A previsão representa um avanço no debate sobre o papel das administrações municipais na proteção da população e na atuação integrada com as demais instituições policiais, observados os requisitos constitucionais e legais.


Endurecimento das regras contra facções e milícias

Outro eixo relevante da proposta é o endurecimento das regras direcionadas aos líderes de facções criminosas e milícias. A iniciativa busca fortalecer os instrumentos legais de enfrentamento às organizações que exercem influência sobre territórios, promovem atividades ilícitas e representam ameaças à ordem pública.


O objetivo é ampliar a capacidade do Estado de combater estruturas criminosas organizadas, mediante mecanismos institucionais e jurídicos mais robustos.


Redução da maioridade penal ficará fora da PEC

Durante a tramitação da proposta, as emendas relacionadas à redução da maioridade penal foram retiradas do texto. Dessa forma, o tema não integra a PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado e deverá ser discutido em uma proposta legislativa separada.


A decisão mantém a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes em uma tramitação própria, desvinculada das demais mudanças previstas para o sistema de segurança pública.


Próximos passos

A aprovação da PEC pelo Senado representa uma etapa importante do processo legislativo. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, sua tramitação exige a aprovação em dois turnos, com quórum qualificado, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.


A proposta agora deverá seguir os procedimentos legislativos cabíveis na Câmara dos Deputados, onde poderá ser analisada, discutida e eventualmente modificada. Caso haja alterações, o texto precisará retornar ao Senado. A promulgação somente ocorrerá após a aprovação definitiva pelas duas Casas do Congresso Nacional.


Segurança pública no centro do debate nacional

A aprovação da PEC reacende o debate sobre a necessidade de modernização das estruturas de segurança pública no Brasil. A integração entre os entes federativos, o fortalecimento das instituições policiais e o enfrentamento das organizações criminosas são apontados como medidas fundamentais para ampliar a eficiência das políticas públicas de segurança.


A proposta representa uma tentativa de estabelecer novas bases constitucionais para a atuação do Estado, buscando maior cooperação entre as forças de segurança e respostas mais articuladas aos desafios da criminalidade.


Apesar da aprovação unânime no Senado, a efetividade das mudanças dependerá da conclusão da tramitação no Congresso Nacional, da regulamentação dos dispositivos que exigirem legislação específica e da capacidade dos governos de implementar as medidas previstas.


Tesouras Notícias

Urnas eletrônicas registraram 34,3 mil votos após as 17h no segundo turno, aponta TSE



Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que as urnas eletrônicas registraram 34.393 votos após as 17h no segundo turno das eleições, realizado no domingo (25). O total representa 0,027% dos votos depositados ao longo do dia. Segundo o levantamento, das mais de 473 mil urnas distribuídas pelo país, 24.268 permaneceram abertas após as 17h10 para atender eleitores que já estavam na fila ou em razão de situações específicas registradas durante a votação.

São Paulo liderou o número de seções eleitorais abertas após as 17h10 e contabilizou 2.496 votos registrados nesse período, seguido por Rio de Janeiro (2.349), Bahia (1.656) e Pernambuco (577). Durante o domingo, a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou o adiamento da votação em todo o país, alegando problemas de mobilidade urbana em diversas cidades, especialmente em Salvador e São Paulo. Já a campanha de Flávio Bolsonaro pediu a ampliação do horário de votação em municípios de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que poderiam dificultar o acesso dos eleitores às seções eleitorais.

Eleições 2026: veja o que pode e o que não pode neste domingo, inclusive nas redes sociais



Os eleitores brasileiros vão às urnas neste domingo (04) para o primeiro turno das Eleições 2026. Além das regras nos locais de votação, é preciso atenção ao uso das redes sociais, já que a legislação estabelece limites para manifestações políticas e propaganda eleitoral no dia do pleito. A votação acontece das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. 

Atenção às redes sociais

O eleitor pode manifestar sua preferência política de maneira pessoal, mas existe uma diferença importante entre declarar o próprio voto e fazer propaganda para tentar convencer outras pessoas.

Uma manifestação estritamente pessoal, como informar em quem pretende votar, pode ser admitida. Por outro lado, no dia da eleição é proibida a publicação de novos conteúdos de propaganda eleitoral e também o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral na internet. Mensagens com pedido de voto ou destinadas a persuadir outros eleitores podem ser enquadradas nas proibições previstas para o dia da votação.

As publicações de propaganda feitas antes do dia da eleição não precisam ser apagadas e podem continuar disponíveis. A vedação específica é para a publicação de novos conteúdos de propaganda e para o impulsionamento no domingo.
O que é permitido

No dia da eleição, o eleitor pode demonstrar sua preferência de forma individual e silenciosa, utilizando camiseta, broche, adesivo ou bandeira de candidato, partido, federação ou coligação. Também é permitido levar uma “colinha” de papel com os números dos candidatos escolhidos.
O que é proibido

É proibida a boca de urna, incluindo abordagem ou tentativa de convencer eleitores, distribuição de santinhos e outros materiais de campanha, além de aglomerações que caracterizem manifestação coletiva. Também não são permitidos comícios, carreatas, uso de alto-falantes ou outras formas de propaganda no dia da votação.

Outro ponto importante é o celular. O aparelho pode ser utilizado antes da votação, inclusive para apresentar o e-Título, quando aplicável, mas não pode ser levado para a cabine de votação. Celulares, câmeras, filmadoras, óculos inteligentes ou outros equipamentos capazes de registrar imagens devem ficar no local indicado pelos mesários enquanto o eleitor utiliza a urna.

As restrições têm como objetivo preservar a liberdade de escolha do eleitor, o sigilo do voto e impedir a prática de boca de urna.


Foragido há 5 anos é preso em Porto Seguro após pedir ajuda financeira nas redes sociais

Foto: Divulgação - Ascom PCBA

Um homem de 53 anos, procurado há 5 anos por suspeita de estupro de vulnerável e tortura, foi preso neste domingo (13), em Porto Seguro, no sul da Bahia. A localização ocorreu após a Polícia Civil (PC-BA) cruzar informações de uma publicação nas redes sociais. Segundo a corporação, o homem aparecia em uma postagem como vítima de uma agressão e pedia, por meio de terceiros, ajuda financeira para despesas médicas. 

As informações permitiram que os investigadores identificassem que ele era foragido da Justiça. O suspeito vivia em Porto Seguro, onde trabalhava como vendedor ambulante e utilizava um nome falso. A publicação mencionava uma agressão atribuída a um turista, ocorrida em 4 de setembro, e indicava uma chave Pix vinculada à esposa dele para arrecadação de valores.

 

De acordo com a investigação, não havia registro de ocorrência feito pelo homem sobre o episódio. Ele foi localizado na região da orla norte do município e teve dois mandados de prisão preventiva cumpridos. A ação foi realizada pela Delegacia Especializada de Proteção ao Turista (Deltur/Porto Seguro), com apoio de unidades de investigação e inteligência, dentro da Operação Malhas da Lei. O homem foi encaminhado para uma unidade policial e permanece à disposição do Poder Judiciário.



Via Bahia Notícias


Justiça afasta presidente e 1º-secretário da Câmara de Iraquara por reeleição irregular

Foto: Reprodução/Câmara Municipal de Iraquara


Do Bahia Notícias


A Justiça determinou nesta quinta-feira (3) a suspensão da eficácia das eleições internas da mesa diretora da Câmara Municipal de Iraquara, município da Chapada Diamantina, para o biênio 2025/2026. A medida resultou no afastamento cautelar do presidente da Casa Legislativa, Suede de Jesus Neves Filho (PCdoB), e do primeiro-secretário, Valmir Alves de Oliveira Júnior (PSD).

 

A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que já havia recomendado ao Legislativo municipal que anulasse a eleição e realizasse um novo pleito. De acordo com a Promotoria de Justiça, o vereador Suede assumiu a presidência da Câmara nos biênios 2021/2022 e 2023/2024, sendo reeleito pela terceira vez consecutiva para a gestão 2025/2026.

 

“A mesma situação de tripla recondução sucessiva ocorreu com o vereador Valmir Alves de Oliveira Júnior no cargo de primeiro-secretário”, explicou o promotor Lucas Peixoto Valente. Ele ainda complementou que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir caso idêntico, torna o agente político inelegível para o biênio 2025/2026, por configurar terceiro mandato consecutivo proibido pela Carta Magna.