24ª Zona Eleitoral cassa mandatos da prefeita Laryssa e do vice Orlando
A Justiça Eleitoral da 24ª Zona de Ipiaú decidiu cassar os mandatos da prefeita Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias e do vice-prefeito Orlando dos Santos Ribeiro, eleitos nas eleições municipais de 2024. A decisão, assinada pelo juiz eleitoral Hilton de Miranda Gonçalves nesta quarta-feira (25), também declara a inelegibilidade de ambos por oito anos e determina a realização de novas eleições no município.
A sentença é resultado de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “Ipiaú Unida para Avançar”, que acusou os gestores de uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político durante o período eleitoral.
De acordo com a decisão, ficou comprovado que houve promoção sistemática da candidatura de Laryssa Dias na programação de rádio. O juízo entendeu que a emissora concedeu espaço privilegiado a aliados da gestão municipal, que participaram de entrevistas e programas com conteúdo de caráter eleitoral.
Segundo a sentença, secretários municipais e a própria prefeita em exercício utilizaram o espaço radiofônico para enaltecer ações da gestão e associá-las à candidatura apoiada, o que caracterizou desequilíbrio na disputa eleitoral.
O magistrado destacou que as provas apresentadas, incluindo áudios e degravações de programas de rádio, foram consideradas válidas e suficientes para comprovar as irregularidades. A defesa dos investigados chegou a questionar a autenticidade dos materiais, mas não apresentou provas que sustentassem a alegação.
Ainda conforme a decisão, a ausência de contraprovas por parte dos investigados reforçou a veracidade dos documentos juntados ao processo.
Na análise do mérito, o juiz apontou que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, com impacto direto na lisura do pleito. A sentença ressalta que o rádio possui grande alcance em municípios do interior, como Ipiaú, influenciando significativamente a formação da opinião pública.
O magistrado concluiu que a exposição massiva e contínua dos candidatos e seus apoiadores criou um “desequilíbrio avassalador” na disputa, comprometendo a igualdade entre os concorrentes e a liberdade de escolha do eleitor.
Com base nas irregularidades constatadas, a Justiça Eleitoral determinou:
a cassação dos diplomas e mandatos da prefeita e do vice;
a inelegibilidade dos dois por oito anos;
a realização de nova eleição no município, a ser convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia após o trânsito em julgado da decisão.
A decisão ainda cabe recurso nas instâncias superiores. A prefeita eleita deverá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) contra a sentença da 24ª Zona Eleitoral, buscando reverter a cassação e as demais penalidades impostas. Enquanto isso, o caso deve ter novos desdobramentos políticos e jurídicos no município de Ipiaú.
Do Giro Ipiaú
Ministro Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar para Jair Bolsonaro por 90 dias
Decisão do STF atende pedido da defesa com aval da PGR e leva em conta o quadro de saúde do ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira, 24 de março de 2026, que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra prisão domiciliar por 90 dias. A decisão foi tomada após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e considera o estado de saúde de Bolsonaro, que está internado. O caso ganhou repercussão nacional e reacende o debate político e jurídico em torno do ex-presidente.
TSE suspende cassação de vereadores em Lauro de Freitas; partidos eram acusados de fraude em cota de gênero
Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu os efeitos da cassação de três vereadores de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A decisão, proferida pelo ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, permite que os legisladores retornem imediatamente aos cargos na Câmara Municipal.
Com isso, recuperam as funções Augusto Cezar Cruz dos Santos [César da Lindoia] (PSB), Joélio Araújo de França (PSD) e Marcelo Estevão da Silva Leite [Beço Gente da Gente] (PSD), eleitos no pleito de 2024. A liminar, ajuizada pela banca do advogado eleitoralista Ademir Ismerim, reforma a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que havia cassado os edis sob acusação de fraude à cota de gênero, no lançamento de candidaturas femininas pelos partidos PSB e PSD.
Flor Cruz (Avante), Felipe Manassés (Progressistas) e Rodrigo Criolo (MDB) que chegaram a tomar posse devem voltar à suplência. A defesa dos parlamentares argumentou que o TRE-BA determinou o cumprimento imediato da decisão antes de se esgotarem os recursos, uma vez que ainda pendiam de julgamento os Embargos de Declaração no tribunal regional.
Ao analisar o pedido de tutela cautelar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva frisou que a execução imediata de cassação de diplomas em eleições municipais, sem o esgotamento das instâncias ordinárias, diverge da jurisprudência consolidada do TSE.
O relator ainda classificou a determinação do TRE-BA como "teratológica", termo jurídico usado para decisões que apresentam erro grosseiro ou grave violação de princípios fundamentais.
Segundo o ministro: "As decisões da Justiça Eleitoral que importem a cassação de diploma de candidato eleito [...] devem ser cumpridas, quando relativas às eleições municipais, após o esgotamento das instâncias ordinárias", escreveu na sentença.
Informações do Bahia Notícias
TJBA realiza mutirão gratuito de teste de paternidade em Ibirataia no dia 08 de abril
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA),
por meio do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC),
promoverá um mutirão gratuito de coleta de DNA para exame de paternidade
na cidade de Ibirataia.
A ação tem como objetivo garantir o direito ao
reconhecimento da paternidade e fortalecer os vínculos familiares, assegurando
dignidade e cidadania para crianças, adolescentes e adultos.
📅 Data e
Local
- Data
da coleta: 08
de abril de 2026
- Local: Fórum Desembargador
Geminiano José da Conceição
- Cidade: Ibirataia
A iniciativa é realizada pelo Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, por intermédio do Centro Judiciário de Soluções de
Conflitos e Cidadania.
👥 Quem
pode participar?
Podem participar do mutirão:
- Crianças
- Adolescentes
- Adultos
Desde que não possuam o nome do pai na certidão
de nascimento.
O mutirão é totalmente gratuito e busca facilitar o
acesso ao exame de DNA, especialmente para famílias que não têm condições de
arcar com os custos do procedimento.
📲 Como
realizar a triagem?
Os interessados devem entrar em contato previamente
com o CEJUSC para a triagem da documentação pelo WhatsApp:
📞 (71) 99624-8718
Durante o atendimento, serão fornecidas orientações
sobre os documentos necessários e demais informações para participação no
mutirão.
⚖️ Garantia
de direitos
O reconhecimento da paternidade é um direito fundamental,
assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. Além de assegurar o nome do pai no registro civil, o
reconhecimento pode garantir direitos como pensão alimentícia, herança e
convivência familiar.
A iniciativa do TJBA reforça o compromisso do
Judiciário baiano com a promoção da cidadania e a resolução pacífica de
conflitos.
Tesouras Notícias
Moraes nega novo pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro
Foto: Antonio Augusto/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (2) um novo pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para concessão de prisão domiciliar humanitária.
Bolsonaro está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses. A defesa já havia solicitado anteriormente a conversão da pena para o regime domiciliar.
No novo pedido, apresentado no mês passado, os advogados alegaram “existência de risco de vida e incompatibilidade entre o ambiente carcerário e o rigor das terapias contínuas exigidas”. Após ser intimada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a transferência.
Ao analisar o caso, Moraes afirmou que o local de custódia garante a dignidade da pessoa humana, com atendimento médico regular, sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa e visitas autorizadas da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, além de filhos e aliados políticos.
Via Bahia Notícias
