MPF solicita suspensão de decreto presidencial que extinguiu 655 cargos em universidades e IF’s baianos
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido liminar à Justiça na quarta-feira (14), indicando a suspensão dos efeitos de um decreto presidencial que extinguiu pelo menos 655 funções gratificadas em universidades e institutos federais baianos. O MPF aponta que a medida trouxe prejuízos às instituições de ensino e que não é prorrogativa do Presidente da República emitir atos administrativos de exonerações ou dispensa de servidores nas Universidades e Institutos Federais. Ao todo, o decreto que foi emitido em abril deste ano, exinguiu 287 funções gratificadas na Ufba, 118 no Ufob, 125 na UFSB, 48 na UFRB e 77 no Ifbaiano, e 131 no IFBA. O MPF-BA solicita a concessão de liminar anulando o decreto e estipulando uma multa diária equivalente a R$ 10 mil caso a medida não seja suspendida pela União.
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