Ibirataia: Grupo da prefeita Ana Cleia divulga mentira
Grupo da prefeita Ana Cléia tenta a qualquer custo manipular informações para confundir a cabeça das pessoas.
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Foi veiculado nas redes sociais, a notícia de que o ex-prefeito Marcos Aurélio teria pago salários/vencimentos de mais de vinte mil reais a alguns servidores, o que é uma inverdade. Servidores que tinham direito a Licença Premio não gozada, adquirida por tempo de serviço, fizeram requerimento à Administração e após análise da procuradoria jurídica, esses DIREITOS foram reconhecidos, o que é procedimento comum em qualquer administração. Tratam-se de DIREITOS já adquiridos, que possuem amparo legal em decisão Jurisprudencial do STF bem como no Artigo 89 do Plano de Cargos e Salários dos Servidores em Educação.
Vejam:
"Art. 89 Fica criado o abono de indenização pecuniária para compensar a não fruição de licença-prêmio devida ao servidor integrante da carreira do Magistério Público Municipal, conforme regulamentação".
Vejam também texto de parecer jurídico sobre o tema:
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM VERBA INDENIZATÓRIA À SERVIDORES DA ATIVA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
... Dispondo também do acolhimento com entendimento Jurisprudencial do STF de que essa substituição, percebe-se que a sua realização pode ser algo vantajoso para a Administração, uma vez que não haveria mais a necessidade de contratação temporária para suprir aquela falta, o que em regra é algo mais complicado e mais custoso para o ente.
Vale ressaltar que todos os atos do Ex-prefeito Marcos Aurélio foram pautados no Princípio Constitucional da Legalidade, diferente de outras gestões que subtraíam recursos das contas do FUNDEB de forma ilegal, e foram condenados por isso.
TENTAM A TODO CUSTO CRIAR MALDOSAMENTE A IDEIA DE QUE O EX-PREFEITO MARCOS AURÉLIO COMETEU ATO ILEGAL, ficarão incomodados pois não tem RESPONSABILIDADE COM A COISA PÚBLICA que lhes é peculiar.
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