O prefeito de São Sebastião do Passé, Janser Mesquita (PMDB), foi multado em R$ 20 mil por terceirizar integralmente os serviços de saúde. Segundo decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), desta quinta-feira (14), o gestor desobedeceu à lei quando contratou uma cooperativa na gestão de 2015. À época, a prefeitura celebrou contrato com a Cooperativa de Profissionais em Saúde e Equivalentes – CPS, ao custo anual de R$6.888.755,64. A entidade foi contratada para a prestação dos serviços de gestão e gerenciamento das atividades médicas e odontológicas com o objetivo de assegurar assistência universal e gratuita à população no hospital municipal. Conforme o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, que acompanhou a posição do Ministério Público de Contas, as contratações são ilegais, porque transferiram para uma pessoa jurídica intermediária o exercício de toda a atividade, ou seja, a prestação total do serviço de saúde, atividade essencial que não é passível de terceirização. Além disso, as atribuições são típicas de cargos permanentes, que só podem ser preenchidos por concurso público. Ainda cabe recurso da decisão.
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