Justiça bloqueia R$ 22 milhões de fraudador da Previdência
A pedido do Ministério Público Federal, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) ampliou para R$ 22,55 milhões o total de bens móveis e imóveis indisponíveis do ex-chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Aparecida do Taboada, Mato Grosso do Sul. Celso Correa de Albuquerque é acusado de liberar 196 benefícios de forma irregular, entre 2004 e 2009. Celso Albuquerque é acusado de ter dado seguimento às solicitações de benefício previdenciário mesmo com a falta de documentos e desrespeitando trâmites obrigatórios do INSS. As investigações foram divididas em nove inquéritos civis e nove ações de improbidade administrativa, ajuizadas na Justiça Federal de Três Lagoas. Inicialmente, a primeira instância da Justiça havia decretado a indisponibilidade de R$ 11 milhões, valor estimado dos prejuízos que as fraudes causaram aos cofres públicos. O Ministério Público Federal recorreu para pedir a ampliação do bloqueio, com a inclusão de multa igual ao valor do dano. A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região (PRR3) defendeu a aplicação de todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A procuradora regional da República Denise Neves Abade lembrou que o réu, se condenado, não apenas terá que ressarcir o dano causado, como também pagar multa. “O objetivo da determinação de indisponibilidade é, justamente, assegurar que, ao final do processo, o patrimônio do réu será suficiente para garantir todas as consequências financeiras de sua conduta ímproba, sendo a multa civil uma sanção autônoma”, afirmou Denise Abade em parecer.
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