Sérgio Moro diz que decisão do STF 'fecha janelas da impunidade' no país
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de permitir a execução de uma pena a partir da confirmação da sentença em segundo grau, foi elogiada pelo juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da operação Lava Jato. "A decisão do Supremo só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente. A decisão fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro", disse o juiz ao G1. Para o juiz, a "a decisão transcende a operação” Lava Jato. “A nova interpretação constitucional do Supremo vale para todos os casos", pontuou. Até então, uma pena só poderia começar a ser executada após o trânsito em julgado, isto é, quando não cabe mais recursos da decisão, por respeito ao princípio da presunção de inocência. “No processo penal, assim como no cível, há partes, o acusado e a vítima de um crime. Ambos têm direito a uma resposta em um prazo razoável. O inocente para ser absolvido. O culpado para ser condenado. Não há violação da presunção de inocência já que a prisão opera somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um Tribunal de Apelação.
A decisão do Supremo só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente. A decisão do Supremo fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro", disse o juiz da Lava Jato. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a mudança. Em nota, afirmou que a decisão do STF é um "passo decisivo contra a impunidade no Brasil" (clique aqui e saiba mais). A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também comemorou a decisão. “A mudança na interpretação da lei emanada pelo plenário da Suprema Corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta", disse o presidente da entidade, Antônio César Bochenek. Para a Associação Nacional dos Procuradores da República, é um avanço histórico no combate ao crime que possibilita a "execução definitiva das causas já apreciadas pelo juiz singular e revistas pelo tribunal competente". Ao Bahia Notícias, especialistas falaram sobre o tema polêmico.
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