STF julga criminalização das drogas; tema é alvo de polêmica em discussões
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| Ministro Gilmar Mendes é relator do processo | Foto: Divulgação |
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar nesta quarta-feira (19) um julgamento que pode se tornar histórico. A Suprema Corte brasileira decidirá se é crime ou não portar drogas para consumo próprio. Se optar pela descriminalização, a decisão deve ter impacto nacional: deverá ser adotada em casos semelhantes nas instâncias inferiores do Judiciário. A discussão se dará com base em um recurso extraordinário impetrado no STF pela Defensoria Pública de São Paulo (DP-SP) em 2011, em decorrência de um flagrante de porte de maconha, dois anos antes, dentro de um centro de detenção provisória de Diadema (SP). É com este caso que os ministros da Corte decidirão pela inconstitucionalidade, ou não, do artigo 28 da Lei Antidrogas, que criminaliza o porte de entorpecentes. Em entrevista ao Bahia Notícias, a advogada criminalista e mestre em direito público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), Ilana Martins, afirmou que, atualmente, a lei diferencia traficante de usuário, mas que, por não estabelecer um critérios, deixa a cargo do juiz e de quem faz a prisão qualificar o preso como traficante ou consumidor. Segundo ela, no entanto, votar pela descriminalização não significa estabelecer parâmetros objetivos para diferenciar usuário de vendedor de entorpecentes, algo que, em sua opinião, é crucial. “O STF tem duas respostas para dar. A primeira é se vai considerar inconstitucional a sanção. A segunda resposta é: caso o artigo seja declarado inconstitucional, a gente tem que ver se o STF vai definir um critério para separar o usuário do traficante. A polêmica, basicamente, é essa. Alguns ministros disseram que isso não caberia ao Supremo, mas sim ao Legislativo. A diferenciação é necessária, precisa ser clara”, afirmou. Para ela, a simples definição de uma quantidade para qualificar como tráfico ou consumo próprio não é o ideal, mas já é um avanço. “Ela não é totalmente eficaz, pois o traficante não leva uma grande quantidade, ele leva a quantidade necessária para venda, mas já é a abertura para um debate mais amplo”, ponderou.
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| Dra. Ilana Martins | Foto: Arquivo Pessoal |
Segundo o juiz Gerivaldo Neiva, da Comarca de Conceição do Coité, na região do Sisal, que levanta a bandeira da legalização das drogas no Brasil, a votação não deve ser concluída nesta terça, já que nos corredores do Supremo corre a informação de que o ministro Luiz Edson Fachin deve pedir vistas, um tempo a mais para embasar sua decisão, do processo. Neiva afirma que, nesta quarta, deve-se conhecer o voto do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, mas avalia que é alta a probabilidade “de que a maioria dos ministros vote pela inconstitucionalidade”. “Os ministros não vão querer se posicionar como um tribunal retrógrado”, sentenciou. Para ele, a votação pela descriminalização vai fortalecer a luta pela legalização das drogas. O magistrado, assim como Ilana Martins, defende que seja adotado um parâmetro para diferenciar usuário de traficante, distinção que, para ele, é feita atualmente de forma “seletiva”. “Os critérios são muito subjetivos. Isso é muito complicado. Uma blitz no Nordeste de Amaralina é uma coisa, no Farol da Barra, é outra. Dois jovens flagrados no Cabula são traficantes. Dois jovens na Ondina são usuários. Isso é bem seletivo, bem selecionado”, criticou Neiva.
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| Juiz Gerivaldo Neiva | Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA |
Ele também afirma que uma possível decisão favorável do STF pode ajudar a resolver o problema da superlotação das cadeias baianas, que, segundo dados da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), estão ocupadas, em 27% dos casos, por pessoas condenadas por tráfico de drogas, em sua opinião, injustamente. “As pessoas que são presas como traficantes 40% era para consumo pessoal. A falta de interpretação pelo STF tem permitido o encarceramento de usuários como traficantes. São 27% como traficantes, quando a gente sabe que são usuários”, afirmou. Gerivaldo Neiva ainda levanta a bandeira pela legalização das drogas, tanto para consumo quanto para venda, pois isso permitiria ao governo regularizar e fiscalizar a comercialização dos entorpecentes no Brasil. Ele também culpa a atual política de combate às drogas pela violência que causa a morte de milhares de pessoas no país. "Drogas não são causa de criminalidade, de violência, de tragédias na vida das pessoas. É só consequência de modelo de organização social. O combate ao tráfico é que tem causado mortes, a guerra às drogas que causa violência. O uso de drogas causa problemas de saúde, é claro, mas não é isso que mata. A mortandade quem causa é o combate ao tráfico”, sentenciou.
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