Falta de consenso adia votação da regulamentação da PEC das domésticas
Uma divisão entre PMDB e PT fez com que a votação da regulamentação da lei que ficou conhecida como PEC das Domésticas fosse adiada para essa quarta-feira, 6. A matéria estava na pauta de hoje do Senado. O ponto que gerou mais discussão foi o que trata da multa que deve ser paga caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Em março, a Câmara aprovou um projeto que previa que a multa nesses casos seria de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns senadores, no entanto, querem que valha o texto original que foi aprovado pela Casa em julho de 2013, que estipulava um recolhimento mensal de 3,2% sobre o salário, cujo saldo seria repassado ao empregado em caso de demissão indevida. Enquanto o senador Romero Jucá (PMDB-RR defendia que uma multa de 40% iria sobrecarregar as famílias empregadoras, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ afirmou que essa mudança representaria uma diminuição nos direitos trabalhistas. “A gente pediu tempo porque tem uma preocupação de que nós estejamos retirando direitos dos trabalhadores.
A regra da CLT é clara: se você demitir sem justa causa, tem de pagar 40% do FGTS para o trabalhador. Na verdade, o relatório retira isso. Passa a haver uma contribuição mês a mês”, afirmou o petista. Lindbergh também argumentou que, pelos cálculos do ministério da Previdência Social, a mudança na regra traria um prejuízo de R$ 700 milhões por ano aos cofres públicos. Apesar das perdas, Jucá defendeu a mudança. “Entre o governo ter perda e a família brasileira ter perda, quem tem que ter perda é o governo. A perda é suportável, o governo vai aguentar”, disse. A relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, senadora Ana Amélia (PP-RS), também concorda, em seu parecer, com a criação do fundo e não da multa de 40%. O relatório da senadora sugere ainda que a contribuição previdenciária seja reduzido a 8%, e não seja de 12% como determinava o projeto que foi aprovado na Câmara. Ela, no entanto, concordou com duas mudanças propostas pelos deputados: o prazo de três meses para que o empregador compense, com folgas, as horas extras trabalhadas e a possibilidade de dedução dos encargos sociais no Imposto de Renda. A PEC das Domésticas aguarda regulamentação desde 2013. Ela deu à categoria direitos que já estão valendo, como a jornada de 44 horas semanais com pagamento de hora extra com adicional de 50%. Mas há uma série de temas, como esse da multa e do FGTS, que ainda dependem de aprovação. A tramitação no Senado é a última fase dessa discussão. O texto que for aprovado irá diretamente para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
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