Novo Código de Processo Civil deve acelerar processos e estimular conciliação
O novo Código de Processo Civil (CPC), publicado hoje (17) no Diário Oficial da União, pretende agilizar o sistema judiciário brasileiro e torná-lo mais acessível para a população. Segundo o Ministério da Justiça, atualmente, há mais de 100 milhões de ações tramitando no Judiciário, quase um processo para cada dois habitantes, e as ações levam, em média, dez anos para serem concluídas. O novo CPC vai substituir o texto que está em vigor desde 1973, quando o país ainda vivia sob a ditadura militar. O novo dispositivo legal foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff com sete vetos e entrará em vigor em um ano. Ele fortalece as jurisprudências, que são as decisões de tribunais sobre assuntos semelhantes, e a possibilidade de conciliação entre as partes. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, o novo código vem enfrentar três grandes problemas do Judiciário: a demora, a dificuldade de acesso do cidadão à Justiça e o grande número de processos. Um dos pontos do código que deve dar celeridade dos processos é a redução do número de recursos. O secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel Sampaio, explicou que foram extintos os embargos retidos e os embargos infringentes. Ainda neste sentido, um dos vetos ao texto aprovado pelo Congresso eliminou a possibilidade de as partes se defenderem oralmente ao recorrer de uma decisão.(Agência Brasil).
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