TRE da Bahia assegura o direito ao voto 1,5 mil presos
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA) irá assegurar o direito ao voto de 1.537 presos provisórios – ou seja, sem condenação criminal definitiva – e dos adolescentes com idades entre 16 e 21 anos que estão em conflito com a lei e cumprem medidas socioeducativas. No total, 13 seções eleitorais serão instaladas em 11 unidades. Entre as seções que serão realizadas, 10 estão localizadas em Salvador e três no interior, nas cidades de Feira de Santana e Teixeira de Freitas. Além do TRE-BA, os órgãos de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal também estão preparados para garantir o direito ao voto de presidiários provisórios. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não divulgou os dados em relação ao número total de presos provisórios e adolescentes internados que devem votar na eleição deste ano, porém, a estimativa é de que mais de 8 mil presos participem das eleições. De acordo com dados anteriores do órgão, em 2012 um total de 8.871 eleitores que estavam na condição de presos provisórios votou em 335 zonas eleitorais espalhadas pelo país para a escolha de prefeito e vereadores. Nas eleições gerais de 2010, aproximadamente 18.928 presos provisórios participaram das eleições. O direito ao voto do presidiário está regulamentado pela Resolução do TSE nº 23.399, de abril de 2014, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2014 e estabelece que os TREs só poderão instalar zonas eleitorais em unidades prisionais com, no mínimo, 50 eleitores aptos a votar. Conforme o artigo 15 da Constituição Federal, são impedidos de votar apenas os que, no dia da votação, tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado (decisão judicial que não cabe mais recurso) e enquanto durarem seus efeitos.
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