Projeto prevê Bachareis em Direito atuando mesmo sem ser aprovados pela OAB
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou na última quarta-feira (06/8) um projeto de lei que prevê a permissão para que bachareis em Direito sem aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), possam atuar na profissão, sob a supervisão de um advogado, por até três anos. Mas, tanto a Ordem dos Advogados do Brasil quanto a OAB- BA se mostraram contrárias ao projeto. Para o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a proposta é inconstitucional. ”É um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”, afirmou Lamachia. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o ideal seria a ampliação do período de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um ano após o término da graduação. A proposta aprovada segue direto para análise do Senado caso não seja apresentado recurso para análise do texto no plenário da Câmara. A ideia é possibilitar aos 5 milhões de bachareis em direito no Brasil que ainda não foram aprovados no exame da ordem tenham chance de atuar com registro nos escritórios de advocacia, mas com funções limitadas e que não ultrapassem a prerrogativa do advogado. Eles passariam a exercer a profissão sob a denominação jurídica de paralegal, o que significa que profissional poderia cumprir atribuições consideradas complementares e auxiliares em escritórios de advocacia ou no serviço público. (Tribuna da Bahia)
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