TRE-BA apreende 638 placas de propaganda eleitoral
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| Divulgação/Agecom > |
No final de semana o TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia) com apoio da Sucom (Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município) apreendeu 638 placas publicitárias com propaganda eleitoral na av. Luiz Viana Filho, conhecida como Paralela.
A ação também contou com a participação da Transalvador (Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador) e da Semop (Secretária de Ordem Pública).
As placas foram removidas por estarem em local inadequado, atrapalhando a movimentação dos transeuntes e sendo exibidos fora do horário permitido pela lei.
Legislação
De acordo com a Lei nº 9.504/97, fica permitido a exibição de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o fluxo do trânsito de pessoas e veículos.
Nenhum tipo de publicidade partidária pode ser afixada em áreas e equipamentos públicos, a exemplo de postes, balaustradas, sinaleiras, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, jardins e outros equipamentos urbanos. A utilização desses engenhos publicitários deve ser realizada entre 6h e 22h. Em caso de descumprimento, o material pode ser apreendido. R7
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