Operadoras têm 6 meses para bloqueio de celulares em penitenciárias da Bahia
Já está valendo desde o último sábado a contagem regressiva para que as empresas operadoras de serviço móvel pessoal (SMP) na Bahia bloqueiem os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais em todo o estado. A determinação já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia cinco. A lei 13.189, sancionada na sexta-feira da semana passada pelo governador Jaques Wagner, determina que em 180 dias o bloqueio deva ocorrer. As operadoras também estão obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos BSR. Essas operadoras estão sujeitas à pena de multa mínima de R$ 50 mil e máxima de R$ 1 milhão por estabelecimento penal caso a lei não seja cumprida. A fiscalização e o cumprimento da norma cabem à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.(Tribuna)
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