IBIRATAIA: Decreto Municipal prorroga IPTU 2014
Decreto
nº. 3494, de 03 de Julho de 2014.
Dispõe Sobre a Prorrogação dos Prazos
de Vencimento das Quotas do IPTU 2014 e dá outras providencias,
O Prefeito Municipal de Ibirataia,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO
os Feriados das festas juninas bem como a faculdade da redução da carga horária
da rede bancária para atendimentos ao público nos dias de eventos
futebolísticos promovidos pela FIFA Federação Internacional de Futebol durante
a Copa do Mundo 2014.
CONSIDERANDO
o exíguo prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
do ano de 2014, da primeira quota bem como para quitação em parcela única;
DECRETA:
Art.
1º. Fica prorrogado o prazo para quitação do Imposto Predial Territorial Urbano
– IPTU do ano de 2014, com desconto de 20%, até o dia 17 de julho de 2014.
Art.
2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibirataia, Estado da Bahia, em 03 de Julho de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibirataia, Estado da Bahia, em 03 de Julho de 2014.
Marcos Aurélio Oliveira Almeida
Prefeito Municipal
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