Poder Judiciário decidirá sobre ações para barrar reajuste do IPTU
O Conselho da OAB-BA decidiu ontem, por 35 votos a 7, ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do IPTU de Salvador. Entidades empresariais anunciaram ações semelhantes. O prefeito ACM Neto criticou as medidas. ‘Sem o IPTU, a cidade vai parar completamente’. O conselheiro da OAB Cláudio Cairo, relator do parecer que resultou na aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), trata como erros de questão “formal” a tramitação dos projetos de lei apresentados pelo Executivo, que alteram a cobrança do IPTU. Os textos foram encaminhados à Câmara nos meses de agosto e setembro do ano passado, sendo que dois pediam urgência na votação. Pelo regimento interno, a tramitação precisaria ocorrer no prazo de 45 dias. No entanto, apenas cinco dias foram gastos para aprovar o conjunto de leis, “em detrimento da ampla discussão da progressividade fiscal com a população local”, conforme texto do parecer. O conselheiro também argumenta que não houve análise técnica no processo legislativo. Leia mais no Correio24horas.
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