Tesouras Notícias
terça-feira, dezembro 10, 2013
O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou hoje (10) o relatório sobre a
reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/12). A proposta foi lida
mas, diante da complexidade da matéria, um pedido coletivo de mais tempo
para analisar o texto adiou para a próxima terça-feira (17) a votação
da proposta na Comissão Especial de Reforma do Código Penal. O
texto torna mais dura, por exemplo, a pena para o crime de homicídio,
que passa a ser oito anos para os classificados como simples. Nesses
casos, a ideia é que o condenado cumpra um quarto da pena em regime
fechado para progredir para o regime semiaberto. O
relator decidiu não acatar sugestões polêmicas feitas por uma comissão
de 11 juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) Gilson Dipp, como, por exemplo, a possibilidade de aborto até a
12ª semana de gestação nos casos em que a mulher apresentar incapacidade
psicológica de arcar com a gravidez. “Entendo
que a Constituição defenda o direito à vida. Hoje, o nosso Código Penal
já prevê a possibilidade de aborto quando há gravidez fruto de violação
da dignidade sexual (estupro). Isso será mantido, mas não vamos
flexibilizar mais. Vamos manter a legislação atual”, justifica o
senador, que também incluiu na proposta a possibilidade de aborto no
caso de fetos anencéfalos, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF). Outra sugestão dos
juristas rejeitada por Pedro Taques foi a possibilidade de
descriminalização do porte de entorpecentes quando a quantidade
apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco
dias. Segundo o relator, em situações específicas, se o juiz entender
que o cidadão é usuário, ele não aplicará a pena porque isso não
configura crime. Para ele, a proposta dos juristas poderia aumentar
ainda mais o uso de entorpecentes. Segundo
o senador, a proposta em discussão reduz o número de crimes previstos
no código atual de 1.750 para 355. No projeto, de quase 500 páginas, há
outras novidades, como a previsão da responsabilização penal de pessoas
jurídicas; regras mais claras para progressão de regime; o aumento do
rigor penal no combate aos crimes contra os animais; a tipificação do
crime de terrorismo; reintrodução do crime de violação de domicílio e
criminalização da doação eleitoral proibida. A questão da maioridade
penal não foi tratada porque, segundo o relator, depende de mudança na
Constituição. “Esse projeto não
pode ser um de código de amigos e nem de inimigos. Tem que ser um código
cidadão, um código da sociedade brasileira”, garantiu Taques. Apesar da
votação do relatório na comissão na semana que vem, a expectativa é que
a votação da matéria no plenário do Senado fique para 2014. Depois, o
texto segue para a Câmara dos Deputados. O
relatório é resultado da análise de 804 emendas apresentadas pelos
senadores e 140 projetos de lei que já tramitavam no Senado e foram
anexados ao projeto. (Veja Online)
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