CCJ do Senado rejeita PEC que torna o voto facultativo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (2) Proposta de Emenda à Constituição que torna facultativo o voto para todos os brasileiros acima de 16 anos. Pelo texto, o alistamento eleitoral continuaria sendo obrigatório, mas caberia a cada eleitor definir se iria votar nas eleições ou em consultas como plebiscito ou referendo. Com a rejeição, a proposta será arquivada, desde que não haja recurso para a sua análise no plenário do Senado. Pela Constituição Federal, hoje o voto é obrigatório para maiores de 18 anos de idade, sendo facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos. O texto rejeitado altera o artigo 14 da Constituição Federal, que trata do sufrágio universal, e gerou quase duas horas de debate no colegiado. Enquanto os parlamentares favoráveis ao voto facultativo defendiam que o voto é um direito, e não um dever, os que são contra a proposta argumentaram que a mudança dificultaria a consolidação da democracia brasileira.
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