Ibirataia: Câmara votará Legislação própria para votação de contas de gestores
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| O objetivo é garantir ampla defesa aos gestores e dar maior transparência aos atos do legislativo |
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibirataia vai propor um Projeto de Lei para criação de uma Legislação própria para o julgamento de contas de gestores. A medida, segundo o presidente do legislativo ibirataense, Caio Pina (PP), pretende normatizar as votações das contas e evitar as decisões sejam anuladas via Justiça.
“A Resolução, pioneira na região, vai garantir aos gestores ampla defesa, exposição do contraditório e dará ainda ao gestor a oportunidade de explicar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no parecer que reprovou as contas. A aprovação da resolução será um grande avanço”, diz Caio Pina.
Pina ainda destacou que a Câmara deve aprovar o voto aberto nas votações de contas. “Precisamos atender aos anseios da comunidade, que clama por transparência por parte de seus representantes”, disse. Em tempo, o ex-prefeito Jorge Fair (DEM) deve ser o primeiro gestor a ter suas contas de 2011, que foram reprovadas pelo TCM, votadas seguindo a nova resolução.
Do Ubatã Notícias
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