Ministério Público e OAB se opõem a redução da maioridade penal
Tesouras Notícias
terça-feira, junho 04, 2013
Convidados pelo Senado para debater a redução da maioridade penal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público se posicionaram contra as propostas que tramitam na Casa que permitem prender menores de 18 anos que cometerem crimes. Para a OAB, propostas assim não ajudam a combater a criminalidade; já para o MP, a redução fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A audiência pública que ouviu representantes dos dois órgãos foi motivada por três propostas de emenda à Constituição que tramitam na Casa e estão prestes a serem votadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a medida não trará os resultados esperados pela sociedade. "[A proposta] Não é adequada para o fim que se destina, ou seja, para diminuir a criminalização. O sistema penal brasileiro não cumpre com o seu papel”, argumentou, ressaltando que as prisões no país não ressocializam o detento. Ele ainda citou normas da própria Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbem a punição penal de menores de 18 anos. Na mesma linha, a procuradora federal Raquel Elias Dodge afirmou que a ressocialização e recuperação dos adolescentes infratores depende de medidas educativas e não punitivas. Ela sugere a implementação de programas que obriguem o menor infrator a concluir os estudos durante a internação. “No final, o objetivo da norma é recuperar este jovem e não punir. Permitir que ele tenha uma vida sadia, um futuro”, argumentou. A procuradora também reforçou o argumento da OAB. “Torná-los [os menores de 18 anos] putáveis significa subtrair um direito que eles têm assegurados”, completou.
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